Debates Parlamentares - Diário 024, p. 22 (2020-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

Sr.ª Deputada Vera Braz, do PS, faça favor.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial), um sistema com mais de 20 anos, continua a ser um dos regimes mais

atrativos à atribuição de benefícios fiscais às empresas, apostando na investigação e no desenvolvimento.

Em 2019, esse investimento alcançou cerca de 1168 milhões de euros, um crescimento de 50% face ao

período homólogo.

A proposta do Orçamento do Estado para 2021 vem clarificar este sistema através da implementação de

mecanismos de controlo, verificação e monitorização, garantindo que as contribuições efetuadas pelos

investidores são efetivamente realizadas pelos fundos de investimento e concretizadas pelas empresas.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a sua proposta, pretende contribuir para melhorar a

disposição das novas normas anti abuso, porque o nosso objetivo é fazer com que os investidores apostem

cada vez mais na investigação e no desenvolvimento, na medida em que é importante termos empresas cada

vez mais inovadoras e mais competitivas. Ganham as empresas e ganha o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir no âmbito do artigo 248.º — Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio,

do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento é, de facto, marcado pelo combate à pandemia da COVID-19. E se este combate tem uma dimensão

na saúde, não é menos verdade que a dimensão económica e social, com destaque para a proteção do emprego,

é uma prioridade.

Os apoios às empresas, procurando criar condições para manterem a sua base produtiva e, assim,

atravessarem esta crise e poderem contribuir para a retoma económica, têm sido um vetor determinante da ação

deste Governo. Mas, por uma questão de justiça social e de equidade, não faria qualquer sentido disponibilizar

esses apoios sem assegurar a manutenção dos postos de trabalho. O mesmo se coloca relativamente aos

incentivos fiscais.

Estas medidas foram determinantes ao longo de 2020 e foram essenciais para acautelar a proteção social

dos trabalhadores, que se encontraram impedidos do exercício da sua atividade profissional por ordem da

autoridade de saúde, através de um conjunto transversal de medidas de apoios públicos de caráter

extraordinário e temporário destinadas às empresas afetadas pela COVID-19, tendo em vista apoiar a

manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Neste contexto, é criado, na proposta de Orçamento, um regime extraordinário de incentivo, por forma a

assegurar a manutenção dos postos de trabalho em grandes empresas que tenham lucros em 2020. O acesso

das empresas a determinados incentivos fiscais de caráter empresarial e às linhas de crédito com garantia do

Estado passará a estar condicionado, durante o ano de 2021, à manutenção do nível de emprego verificado em

outubro de 2020, data de transição da medida do layoff simplificado para o apoio à retoma progressiva.

Esta medida tem um grande significado e deixa um sinal claro de quais são as prioridades deste Orçamento

do Estado: preservar o emprego e apoiar as empresas, com justiça fiscal e equidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir no âmbito da proposta 315-C, de aditamento de um artigo 248.º-A — Alargamento do apoio extraordinário à redução da atividade económica, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no seguimento da emergência da pandemia da COVID-19, no passado mês de março, o Governo estabeleceu um

I SÉRIE — NÚMERO 24 22 Sr.ª Deputada Vera Braz, do PS, faça favor. A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial), um sistema com mais de 20 anos, continua a ser um dos regimes mais atrativos à atribuição de benefícios fiscais às empresas, apostando na investigação e no desenvolvimento. Em 2019, esse investimento alcançou cerca de 1168 milhões de euros, um crescimento de 50% face ao período homólogo. A proposta do Orçamento do Estado para 2021 vem clarificar este sistema através da implementação de mecanismos de controlo, verificação e monitorização, garantindo que as contribuições efetuadas pelos investidores são efetivamente realizadas pelos fundos de investimento e concretizadas pelas empresas. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a sua proposta, pretende contribuir para melhorar a disposição das novas normas anti abuso, porque o nosso objetivo é fazer com que os investidores apostem cada vez mais na investigação e no desenvolvimento, na medida em que é importante termos empresas cada vez mais inovadoras e mais competitivas. Ganham as empresas e ganha o País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir no âmbito do artigo 248.º — Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento é, de facto, marcado pelo combate à pandemia da COVID-19. E se este combate tem uma dimensão na saúde, não é menos verdade que a dimensão económica e social, com destaque para a proteção do emprego, é uma prioridade. Os apoios às empresas, procurando criar condições para manterem a sua base produtiva e, assim, atravessarem esta crise e poderem contribuir para a retoma económica, têm sido um vetor determinante da ação deste Governo. Mas, por uma questão de justiça social e de equidade, não faria qualquer sentido disponibilizar esses apoios sem assegurar a manutenção dos postos de trabalho. O mesmo se coloca relativamente aos incentivos fiscais. Estas medidas foram determinantes ao longo de 2020 e foram essenciais para acautelar a proteção social dos trabalhadores, que se encontraram impedidos do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, através de um conjunto transversal de medidas de apoios públicos de caráter extraordinário e temporário destinadas às empresas afetadas pela COVID-19, tendo em vista apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial. Neste contexto, é criado, na proposta de Orçamento, um regime extraordinário de incentivo, por forma a assegurar a manutenção dos postos de trabalho em grandes empresas que tenham lucros em 2020. O acesso das empresas a determinados incentivos fiscais de caráter empresarial e às linhas de crédito com garantia do Estado passará a estar condicionado, durante o ano de 2021, à manutenção do nível de emprego verificado em outubro de 2020, data de transição da medida do layoff simplificado para o apoio à retoma progressiva. Esta medida tem um grande significado e deixa um sinal claro de quais são as prioridades deste Orçamento do Estado: preservar o emprego e apoiar as empresas, com justiça fiscal e equidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir no âmbito da proposta 315-C, de aditamento de um artigo 248.º-A — Alargamento do apoio extraordinário à redução da atividade económica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV. A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no seguimento da emergência da pandemia da COVID-19, no passado mês de março, o Governo estabeleceu um

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CLARISSE CAMPOS
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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