Debates Parlamentares - Diário 024, p. 24 (2020-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

Mas é importante recordar um processo que correu mal, que foi o processo de revisão do próprio Código dos

Contratos Públicos. Recordemos que o Governo apresentou umas meras consultas prévias que passavam de

150 000 € para mais de 5 milhões de euros.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não fosse a voz do CDS, não fosse a intervenção do Parlamento, isso teria passado. Houve uma redução e passou-se dos tais 150 000 € não para os mais de 5

milhões de euros, como era vontade do Governo, mas para cerca de 1 milhão de euros. Este Parlamento, em

relação a essa matéria, também conseguiu colocar travão aos modelos de conceção/construção, que tanto

penalizavam as nossas empresas.

Quando falamos de contratação pública, e de um instrumento como o próprio Código dos Contratos Públicos,

não podemos esquecer e temos de evocar aquilo que o Governo trouxe à discussão a nível do plano nacional

de combate à corrupção, plano esse que — espante-se! — deixa de fora ministros, deixa de fora autarcas, deixa

de fora administrações de empresas municipais, deixa de fora partidos políticos, deixa de fora o financiamento

partidário. Ora, são instrumentos como o Código dos Contratos Públicos que podem prevenir a corrupção, daí

a sua importância e o facto de o CDS querer trazê-lo a esta mesma discussão.

Deixo uma última nota, uma nota negativa, sobre o facto de este Orçamento do Estado não trazer menos

impostos e menos carga fiscal para as famílias e para as empresas. E não traz essa redução de carga fiscal

porquê? Porque teve de haver cedências à esquerda!

Sabemos hoje que o negócio feito entre o Governo, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português e o

Bloco de Esquerda custou ao País mais de 1300 milhões de euros. Não são contas do CDS, são contas

apresentadas pelo próprio Governo. É por isso que não se consegue baixar impostos.

Portanto, olhamos para o universo de 2022 a pensar qual vai ser o preço a pagar precisamente para que o

Partido Socialista passe este Orçamento para o próximo ano.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como sabemos, a crise pandémica tem uma consequência devastadora do ponto de vista económico e social.

No entanto, essa consequência devastadora é, de certa forma, assimétrica em função dos setores de

atividade, porque alguns deles são mais afetados pelas restrições que existem à atividade económica. Sem

dúvida, há muitos setores que estão, seguramente, a passar um mau bocado, mas não é difícil conceder que os

setores da restauração, do alojamento e da cultura são especialmente afetados pelas consequências das

limitações à atividade económica e à circulação.

Por isso, o Governo tem adotado um conjunto de medidas de banda larga, mas também direcionadas a estes

setores em particular.

Mas, o Governo inscreveu-se para usar da palavra neste âmbito exatamente para falar de um ponto em que

os Srs. Deputados têm sempre acusado o Governo de falta de planeamento. Um exemplo daquilo que estamos

a perspetivar para um futuro próximo é o «IVAucher», uma iniciativa do Governo que visa planear com tempo

um apoio que deve ser dado a estes setores em particular, exatamente para favorecer um aumento de procura.

O que estes setores têm, neste momento, é falta de procura, que está enquadrada nas limitações que existem

à circulação da população. Esperamos que, no próximo ano, essas limitações possam ser menores ou mesmo

inexistir — é isso que todos desejamos — e, nessa altura, temos de apostar na nossa procura interna, na

capacidade de as pessoas, através dos seus consumos, estimularem os setores da restauração, do alojamento

e da cultura.

Para isso assume especial importância a nossa política de rendimentos e por isso é tão importante a proteção

do rendimento das famílias, por isso é tão importante o aumento do salário mínimo nacional, o aumento das

pensões, a valorização dos salários na Administração Pública. Tudo isso é relevante, do ponto de vista do

estímulo à procura interna, mas temos também um estímulo adicional, pela via fiscal, que, repito, estimamos

que seja de 200 milhões de euros — não significa que sejam mesmo 200 milhões de euros, podem até ser mais.

I SÉRIE — NÚMERO 24 24 Mas é importante recordar um processo que correu mal, que foi o processo de revisão do próprio Código dos Contratos Públicos. Recordemos que o Governo apresentou umas meras consultas prévias que passavam de 150 000 € para mais de 5 milhões de euros. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não fosse a voz do CDS, não fosse a intervenção do Parlamento, isso teria passado. Houve uma redução e passou-se dos tais 150 000 € não para os mais de 5 milhões de euros, como era vontade do Governo, mas para cerca de 1 milhão de euros. Este Parlamento, em relação a essa matéria, também conseguiu colocar travão aos modelos de conceção/construção, que tanto penalizavam as nossas empresas. Quando falamos de contratação pública, e de um instrumento como o próprio Código dos Contratos Públicos, não podemos esquecer e temos de evocar aquilo que o Governo trouxe à discussão a nível do plano nacional de combate à corrupção, plano esse que — espante-se! — deixa de fora ministros, deixa de fora autarcas, deixa de fora administrações de empresas municipais, deixa de fora partidos políticos, deixa de fora o financiamento partidário. Ora, são instrumentos como o Código dos Contratos Públicos que podem prevenir a corrupção, daí a sua importância e o facto de o CDS querer trazê-lo a esta mesma discussão. Deixo uma última nota, uma nota negativa, sobre o facto de este Orçamento do Estado não trazer menos impostos e menos carga fiscal para as famílias e para as empresas. E não traz essa redução de carga fiscal porquê? Porque teve de haver cedências à esquerda! Sabemos hoje que o negócio feito entre o Governo, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda custou ao País mais de 1300 milhões de euros. Não são contas do CDS, são contas apresentadas pelo próprio Governo. É por isso que não se consegue baixar impostos. Portanto, olhamos para o universo de 2022 a pensar qual vai ser o preço a pagar precisamente para que o Partido Socialista passe este Orçamento para o próximo ano. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como sabemos, a crise pandémica tem uma consequência devastadora do ponto de vista económico e social. No entanto, essa consequência devastadora é, de certa forma, assimétrica em função dos setores de atividade, porque alguns deles são mais afetados pelas restrições que existem à atividade económica. Sem dúvida, há muitos setores que estão, seguramente, a passar um mau bocado, mas não é difícil conceder que os setores da restauração, do alojamento e da cultura são especialmente afetados pelas consequências das limitações à atividade económica e à circulação. Por isso, o Governo tem adotado um conjunto de medidas de banda larga, mas também direcionadas a estes setores em particular. Mas, o Governo inscreveu-se para usar da palavra neste âmbito exatamente para falar de um ponto em que os Srs. Deputados têm sempre acusado o Governo de falta de planeamento. Um exemplo daquilo que estamos a perspetivar para um futuro próximo é o «IVAucher», uma iniciativa do Governo que visa planear com tempo um apoio que deve ser dado a estes setores em particular, exatamente para favorecer um aumento de procura. O que estes setores têm, neste momento, é falta de procura, que está enquadrada nas limitações que existem à circulação da população. Esperamos que, no próximo ano, essas limitações possam ser menores ou mesmo inexistir — é isso que todos desejamos — e, nessa altura, temos de apostar na nossa procura interna, na capacidade de as pessoas, através dos seus consumos, estimularem os setores da restauração, do alojamento e da cultura. Para isso assume especial importância a nossa política de rendimentos e por isso é tão importante a proteção do rendimento das famílias, por isso é tão importante o aumento do salário mínimo nacional, o aumento das pensões, a valorização dos salários na Administração Pública. Tudo isso é relevante, do ponto de vista do estímulo à procura interna, mas temos também um estímulo adicional, pela via fiscal, que, repito, estimamos que seja de 200 milhões de euros — não significa que sejam mesmo 200 milhões de euros, podem até ser mais.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CLARISSE CAMPOS
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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