Debates Parlamentares - Diário 024, p. 25 (2020-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2020

O «IVAucher» é um programa que visa que todo o IVA que seja suportado, durante 12 semanas, por um

determinado consumidor nestes setores — restauração, alojamento e cultura —, possa depois ser utilizado,

durante 12 semanas, em consumos nesses setores através de um programa de descontos.

Ou seja, aquilo que queremos é que, numa primeira fase, através de um instrumento com que todos estamos

familiarizados, o e-fatura, ao consumir nos estabelecimentos destes setores — cultura, alojamento e restauração

—, o consumidor possa dar o seu número de identificação fiscal. Ao fazê-lo, isso permitirá à plataforma e-fatura

ir informando os consumidores de quanto foi o IVA suportado nesses mesmos setores e de qual é o seu saldo

individual.

No final do período de 12 semanas de acumulação de saldo individual, haverá um período de 12 semanas

em que, através da associação a meios de pagamento eletrónicos, com simplicidade, quando os consumidores

vão a um estabelecimento de restauração e tiverem a conta para pagar, ao apresentarem o seu cartão bancário,

ele vá buscar automaticamente 50% da conta por pagar ao saldo acumulado de IVA e os outros 50% ao saldo

da conta bancária.

Ora, com esta medida, o que estamos a fazer é a prescindir, durante três meses, do IVA suportado nestes

setores e a estimular novos consumos nestes mesmos setores, daí a opção ser por um desconto em cada um

dos consumos.

Ora, em condições normais, em que os portugueses podem ir aos restaurantes, aos espetáculos e fruir de

alojamento, em condições melhores do que aquelas em que estamos neste momento, nessa altura, estimamos

poder implementar, na plenitude, este programa e é para isso que estamos a trabalhar, desde já. Estamos a

trabalhar nos desenvolvimentos aplicacionais do sistema e-fatura, mas estamos também a trabalhar no

desenvolvimento de meios de pagamento.

Por isso, aprovámos não um ajuste direto, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, mas a abertura de um

concurso público para aquisição de meios de pagamento eletrónico. E o que está consagrado na proposta, de

dispensa do visto do Tribunal de Contas, está complementado com uma proposta apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PS, no sentido de acolher a recomendação do Sr. Presidente do Tribunal de Contas de se dar

30 dias à Administração para entregar o respetivo contrato para fiscalização sucessiva.

Mas, repito, não estamos a falar de um ajuste direto, estamos a falar de um concurso público, apesar de

haver uma forte tendência na doutrina que até considere que este é um tipo de contratação que até estaria

excluído da necessidade de o fazer. Mas a nossa opção foi a de fazer um concurso público internacional.

Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que o programa «IVAucher» não será, seguramente, o alfa e o ómega, mas

é um contributo absolutamente importante, para o estímulo à procura interna e de valorização destes setores

em particular.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora à proposta de aditamento de um artigo 200.º-A ⎯ Alteração do regime geral da taxa de gestão de resíduos (TGR).

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do PSD.

Faça favor.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, num tempo em que o País mais precisa de políticas ambientais robustas e consequentes é quando o Governo

mais falha.

Um dos setores onde esta falha é mais visível é o setor dos resíduos, onde a passividade do Governo tem

condenado o País a cada vez mais depósitos em aterro e feito disparar as queixas de operadores, sistemas e

municípios.

E, perante tal incumprimento, o que nos reserva o Governo para futuro? Que estratégia aponta para 2021?

Por um lado, uma mão cheia de nada em termos de ação, por outro, um aumento para o dobro da taxa de gestão

de resíduos.

Ora, nem as famílias, nem os municípios portugueses devem ser amparo dos desmandos e da incúria deste

Governo. Ao longo dos anos, o Governo não concretizou os investimentos que permitiriam o incremento da

separação e valorização dos resíduos, o cumprimento de metas ambientais e a redução das quantidades a

26 DE NOVEMBRO DE 2020 25 O «IVAucher» é um programa que visa que todo o IVA que seja suportado, durante 12 semanas, por um determinado consumidor nestes setores — restauração, alojamento e cultura —, possa depois ser utilizado, durante 12 semanas, em consumos nesses setores através de um programa de descontos. Ou seja, aquilo que queremos é que, numa primeira fase, através de um instrumento com que todos estamos familiarizados, o e-fatura, ao consumir nos estabelecimentos destes setores — cultura, alojamento e restauração —, o consumidor possa dar o seu número de identificação fiscal. Ao fazê-lo, isso permitirá à plataforma e-faturair informando os consumidores de quanto foi o IVA suportado nesses mesmos setores e de qual é o seu saldo individual. No final do período de 12 semanas de acumulação de saldo individual, haverá um período de 12 semanas em que, através da associação a meios de pagamento eletrónicos, com simplicidade, quando os consumidores vão a um estabelecimento de restauração e tiverem a conta para pagar, ao apresentarem o seu cartão bancário, ele vá buscar automaticamente 50% da conta por pagar ao saldo acumulado de IVA e os outros 50% ao saldo da conta bancária. Ora, com esta medida, o que estamos a fazer é a prescindir, durante três meses, do IVA suportado nestes setores e a estimular novos consumos nestes mesmos setores, daí a opção ser por um desconto em cada um dos consumos. Ora, em condições normais, em que os portugueses podem ir aos restaurantes, aos espetáculos e fruir de alojamento, em condições melhores do que aquelas em que estamos neste momento, nessa altura, estimamos poder implementar, na plenitude, este programa e é para isso que estamos a trabalhar, desde já. Estamos a trabalhar nos desenvolvimentos aplicacionais do sistema e-fatura, mas estamos também a trabalhar no desenvolvimento de meios de pagamento. Por isso, aprovámos não um ajuste direto, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, mas a abertura de um concurso público para aquisição de meios de pagamento eletrónico. E o que está consagrado na proposta, de dispensa do visto do Tribunal de Contas, está complementado com uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, no sentido de acolher a recomendação do Sr. Presidente do Tribunal de Contas de se dar 30 dias à Administração para entregar o respetivo contrato para fiscalização sucessiva. Mas, repito, não estamos a falar de um ajuste direto, estamos a falar de um concurso público, apesar de haver uma forte tendência na doutrina que até considere que este é um tipo de contratação que até estaria excluído da necessidade de o fazer. Mas a nossa opção foi a de fazer um concurso público internacional. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que o programa «IVAucher» não será, seguramente, o alfa e o ómega, mas é um contributo absolutamente importante, para o estímulo à procura interna e de valorização destes setores em particular. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora à proposta de aditamento de um artigo 200.º-A ⎯ Alteração do regime geral da taxa de gestão de resíduos (TGR). Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do PSD. Faça favor. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, num tempo em que o País mais precisa de políticas ambientais robustas e consequentes é quando o Governo mais falha. Um dos setores onde esta falha é mais visível é o setor dos resíduos, onde a passividade do Governo tem condenado o País a cada vez mais depósitos em aterro e feito disparar as queixas de operadores, sistemas e municípios. E, perante tal incumprimento, o que nos reserva o Governo para futuro? Que estratégia aponta para 2021? Por um lado, uma mão cheia de nada em termos de ação, por outro, um aumento para o dobro da taxa de gestão de resíduos. Ora, nem as famílias, nem os municípios portugueses devem ser amparo dos desmandos e da incúria deste Governo. Ao longo dos anos, o Governo não concretizou os investimentos que permitiriam o incremento da separação e valorização dos resíduos, o cumprimento de metas ambientais e a redução das quantidades a

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CLARISSE CAMPOS
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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