Debates Parlamentares - Diário 024, p. 30 (2020-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

meses, e que terminaram em novembro. O término desses planos prestacionais — tenho dito isso várias vezes

na Assembleia da República — representou apenas uma taxa de incumprimento de cerca de 3%. Por isso, essa

foi uma medida efetiva de apoio à tesouraria das empresas.

E não hesitámos em tomar uma medida semelhante agora mesmo. Fizemo-lo em Conselho de Ministros,

ainda este fim de semana, relativamente ao IVA trimestral. É que o plano prestacional adotado para o segundo

trimestre foi aquele a que mais empresas aderiram — 67 000 empresas aderiram! Aliás, e quanto ao plano

prestacional para o IVA, as empresas já podem aderir — está ativo desde ontem — através do Portal das

Finanças, e muitas já o fizeram.

É importante, num cenário de imprevisibilidade como este, que possamos ir ajustando essas decisões. Ou

seja, não convém até tomar decisões neste momento que, a seguir, tenham de ser mais prolongadas no tempo,

porque não tenho a certeza se não teremos a necessidade, em determinada altura, por exemplo no último

trimestre, de fazer planos prestacionais de três ou seis meses e que vão para além do dia 31 de dezembro, que

é o que está na proposta do PSD. O que acho que deve existir nesta fase, Sr. Deputado, é flexibilidade na forma

como fazemos o ajustamento do calendário fiscal no próximo ano.

Sr. Deputado, fiz um despacho, há relativamente pouco tempo, depois de ouvida a Ordem dos Contabilistas,

sobre o ajustamento do calendário das obrigações declarativas dos próximos meses.

No que diz respeito às obrigações de pagamento, devemos ter a cautela de não nos amarrarmos a soluções

neste momento que, depois, não tenham flexibilidade suficiente para as tornarmos mais efetivas.

Por isso, penso que a proposta apresentada pelo PSD tem um princípio correto. Aquilo que me parece é que

devemos, na sua execução, ter maior flexibilidade para decidir, trimestre a trimestre, quais são as decisões que

melhor se impõem.

O histórico da atividade e das decisões do Governo nesta matéria não deixa a mínima dúvida de que nunca

hesitamos em lançar mão deste instrumento para apoiar a tesouraria das empresas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Alberto Fonseca, tem a palavra.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Registo os elogios que fez à proposta do PSD.

Aquilo que eu disse é verdade e aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse também é verdade, mas a

grande diferença, ou seja, aquilo que não disse, é que os apoios do Governo terminam neste ano de 2020 e não

há nenhum apoio previsto para o próximo ano de 2021.

Assim, torna-se essencial aprovar esta medida, para que os empresários possam usufruir deste

prolongamento do prazo do pagamento das prestações.

Competirá ao Governo, naturalmente, flexibilizar as medidas, se assim houver necessidade, durante o ano

de 2021.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PCP, de um artigo 252.º-A — Contribuição extraordinária sobre o setor segurador.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP apresentou uma proposta para a criação de uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador, e explicamos porquê.

A pandemia da COVID-19 suscitou, ao longo do ano de 2020, a necessidade de períodos de confinamento

e de uma redução geral da atividade económica que acabaram por beneficiar o setor segurador.

Tomando como exemplo o ramo automóvel, basta pensarmos que, durante os últimos meses, com os

períodos de confinamento, com a redução da atividade económica e com o teletrabalho, houve muito menos

circulação de automóveis, o que, naturalmente, reduziu o número de acidentes e, portanto, os custos das

seguradoras com os sinistros.

I SÉRIE — NÚMERO 24 30 meses, e que terminaram em novembro. O término desses planos prestacionais — tenho dito isso várias vezes na Assembleia da República — representou apenas uma taxa de incumprimento de cerca de 3%. Por isso, essa foi uma medida efetiva de apoio à tesouraria das empresas. E não hesitámos em tomar uma medida semelhante agora mesmo. Fizemo-lo em Conselho de Ministros, ainda este fim de semana, relativamente ao IVA trimestral. É que o plano prestacional adotado para o segundo trimestre foi aquele a que mais empresas aderiram — 67 000 empresas aderiram! Aliás, e quanto ao plano prestacional para o IVA, as empresas já podem aderir — está ativo desde ontem — através do Portal das Finanças, e muitas já o fizeram. É importante, num cenário de imprevisibilidade como este, que possamos ir ajustando essas decisões. Ou seja, não convém até tomar decisões neste momento que, a seguir, tenham de ser mais prolongadas no tempo, porque não tenho a certeza se não teremos a necessidade, em determinada altura, por exemplo no último trimestre, de fazer planos prestacionais de três ou seis meses e que vão para além do dia 31 de dezembro, que é o que está na proposta do PSD. O que acho que deve existir nesta fase, Sr. Deputado, é flexibilidade na forma como fazemos o ajustamento do calendário fiscal no próximo ano. Sr. Deputado, fiz um despacho, há relativamente pouco tempo, depois de ouvida a Ordem dos Contabilistas, sobre o ajustamento do calendário das obrigações declarativas dos próximos meses. No que diz respeito às obrigações de pagamento, devemos ter a cautela de não nos amarrarmos a soluções neste momento que, depois, não tenham flexibilidade suficiente para as tornarmos mais efetivas. Por isso, penso que a proposta apresentada pelo PSD tem um princípio correto. Aquilo que me parece é que devemos, na sua execução, ter maior flexibilidade para decidir, trimestre a trimestre, quais são as decisões que melhor se impõem. O histórico da atividade e das decisões do Governo nesta matéria não deixa a mínima dúvida de que nunca hesitamos em lançar mão deste instrumento para apoiar a tesouraria das empresas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Alberto Fonseca, tem a palavra. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Registo os elogios que fez à proposta do PSD. Aquilo que eu disse é verdade e aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse também é verdade, mas a grande diferença, ou seja, aquilo que não disse, é que os apoios do Governo terminam neste ano de 2020 e não há nenhum apoio previsto para o próximo ano de 2021. Assim, torna-se essencial aprovar esta medida, para que os empresários possam usufruir deste prolongamento do prazo do pagamento das prestações. Competirá ao Governo, naturalmente, flexibilizar as medidas, se assim houver necessidade, durante o ano de 2021. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PCP, de um artigo 252.º-A — Contribuição extraordinária sobre o setor segurador. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP apresentou uma proposta para a criação de uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador, e explicamos porquê. A pandemia da COVID-19 suscitou, ao longo do ano de 2020, a necessidade de períodos de confinamento e de uma redução geral da atividade económica que acabaram por beneficiar o setor segurador. Tomando como exemplo o ramo automóvel, basta pensarmos que, durante os últimos meses, com os períodos de confinamento, com a redução da atividade económica e com o teletrabalho, houve muito menos circulação de automóveis, o que, naturalmente, reduziu o número de acidentes e, portanto, os custos das seguradoras com os sinistros.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CLARISSE CAMPOS
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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