Debates Parlamentares - Diário 024, p. 32 (2020-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de pernas para o ar: foi assim que ficaram os portugueses por força da pandemia, como foi particularmente evidente

durante o período do estado de emergência que decorreu entre 18 de março e 2 de maio.

Como sabemos, no meio de um turbilhão, de um ciclone de acontecimentos, nem todos puderam cumprir

atempadamente a totalidade das suas obrigações. O Governo é, aliás, disso exemplo.

Nesse contexto, propomos, condicionalmente, a dispensa do pagamento de coimas aplicadas durante aquele

período do estado de emergência a certos e determinados sujeitos passivos, por não terem cumprido, dentro do

prazo, com as suas obrigações tributárias, nomeadamente em termos de IRS e de IRC.

Trata-se de uma medida de exceção para um período que também ele foi de exceção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 261.º-A — Emissão de certidão comprovativa de situação tributária.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É fundamental melhorar o relacionamento das empresas com a administração central, quer a nível da segurança

social, quer a nível das finanças.

Permitam-me que vos lembre a história, que acho muito útil, de quando, numa campanha autárquica, um

burro fez uma corrida com um Ferrari. Srs. Deputados, o fundamental não é saber se foi o burro ou se foi o

Ferrari que chegou primeiro, o fundamental era a estrada permitir que cada um percorresse o caminho à sua

velocidade.

Da mesma maneira que esta história serviu para a campanha autárquica, esperamos que sirva para o

Governo conseguir compreender que o fundamental no seu trabalho é que o caminho para as empresas possa

ser feito à velocidade de cada uma. Esta não é uma corrida para ver quem faz mais ou quem consegue chegar

primeiro, esta é uma corrida para fazer o melhor possível para o País e para os empresários.

Neste caso fundamental, a dívida que os empresários possam ter com a administração fiscal é um peso

gigantesco que os impede de aceder a apoios. É um peso brutal! Todas as melhorias que possam ser feitas de

modo a que os empresários possam pagar da forma mais ágil e célere possível serão uma ajuda

importantíssima.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 262.º-A — Apoio ao património da Fundação Mata do Bussaco.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD.

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a presente proposta, pretende-se dar corpo ao compromisso reassumido pelo Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática,

que nos garantiu estar concluída, até ao final do ano, a alteração ao regime fundacional da Mata do Bussaco,

uma vez que estão ultrapassados, já há muito, os condicionalismos financeiros que originaram as limitações ao

funcionamento da mesma.

Quero tornar claro que é urgente preservar um espaço mágico e que está em processo de candidatura a

património da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), que tem um

património histórico edificado fabuloso e um património natural extraordinário que contém uma biodiversidade

singular. Tudo isto está em risco por força das alterações climáticas e da perda de receitas das visitas devido à

pandemia.

A Mata Nacional do Bussaco impõe-nos o especial dever de conservar o que existe e de preservar o que é

raro. Parece, pois, oportuna e justa a aprovação, por esta Assembleia, de uma proposta com impacto orçamental

inexpressivo, mas que, para a Mata, se afigura essencial e imprescindível, desde logo para fazer face a

obrigações financeiras com as candidaturas já efetuadas a diversos fundos europeus.

I SÉRIE — NÚMERO 24 32 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de pernas para o ar: foi assim que ficaram os portugueses por força da pandemia, como foi particularmente evidente durante o período do estado de emergência que decorreu entre 18 de março e 2 de maio. Como sabemos, no meio de um turbilhão, de um ciclone de acontecimentos, nem todos puderam cumprir atempadamente a totalidade das suas obrigações. O Governo é, aliás, disso exemplo. Nesse contexto, propomos, condicionalmente, a dispensa do pagamento de coimas aplicadas durante aquele período do estado de emergência a certos e determinados sujeitos passivos, por não terem cumprido, dentro do prazo, com as suas obrigações tributárias, nomeadamente em termos de IRS e de IRC. Trata-se de uma medida de exceção para um período que também ele foi de exceção. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 261.º-A — Emissão de certidão comprovativa de situação tributária. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É fundamental melhorar o relacionamento das empresas com a administração central, quer a nível da segurança social, quer a nível das finanças. Permitam-me que vos lembre a história, que acho muito útil, de quando, numa campanha autárquica, um burro fez uma corrida com um Ferrari. Srs. Deputados, o fundamental não é saber se foi o burro ou se foi o Ferrari que chegou primeiro, o fundamental era a estrada permitir que cada um percorresse o caminho à sua velocidade. Da mesma maneira que esta história serviu para a campanha autárquica, esperamos que sirva para o Governo conseguir compreender que o fundamental no seu trabalho é que o caminho para as empresas possa ser feito à velocidade de cada uma. Esta não é uma corrida para ver quem faz mais ou quem consegue chegar primeiro, esta é uma corrida para fazer o melhor possível para o País e para os empresários. Neste caso fundamental, a dívida que os empresários possam ter com a administração fiscal é um peso gigantesco que os impede de aceder a apoios. É um peso brutal! Todas as melhorias que possam ser feitas de modo a que os empresários possam pagar da forma mais ágil e célere possível serão uma ajuda importantíssima. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 262.º-A — Apoio ao património da Fundação Mata do Bussaco. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD. O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a presente proposta, pretende-se dar corpo ao compromisso reassumido pelo Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, que nos garantiu estar concluída, até ao final do ano, a alteração ao regime fundacional da Mata do Bussaco, uma vez que estão ultrapassados, já há muito, os condicionalismos financeiros que originaram as limitações ao funcionamento da mesma. Quero tornar claro que é urgente preservar um espaço mágico e que está em processo de candidatura a património da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), que tem um património histórico edificado fabuloso e um património natural extraordinário que contém uma biodiversidade singular. Tudo isto está em risco por força das alterações climáticas e da perda de receitas das visitas devido à pandemia. A Mata Nacional do Bussaco impõe-nos o especial dever de conservar o que existe e de preservar o que é raro. Parece, pois, oportuna e justa a aprovação, por esta Assembleia, de uma proposta com impacto orçamental inexpressivo, mas que, para a Mata, se afigura essencial e imprescindível, desde logo para fazer face a obrigações financeiras com as candidaturas já efetuadas a diversos fundos europeus.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CLARISSE CAMPOS
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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