Debates Parlamentares - Diário 024, p. 35 (2020-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2020

de alguns consulados estarem encerrados. Não se admite que sejam abertos procedimentos concursais num

conjunto de países onde são oferecidos salários abaixo do salário mínimo e abaixo do custo de vida.

Esta situação afigura-se como grave e de resolução urgente. Estes trabalhadores representam o Estado

português e devem ser tratados com a devida dignidade, sendo o elo de contacto essencial da diáspora.

O reforço destes serviços, a proteção social e as reformas, a valorização remuneratória, cambial e da carreira

são reivindicações justas e urgentes às quais importa dar resposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos à proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.º-A — Aditamento à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova

o Orçamento do Estado para 2020.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a inércia deste Governo no combate à especulação imobiliária mantém-se: ainda não alterou a lei dos vistos gold,

ainda não regulamentou a lei de combate ao assédio imobiliário e nem os mínimos tem vindo a cumprir.

E, agora, quando temos a maior crise que o setor lojista já viu, o Governo vai empurrando com a barriga as

respostas que deveriam baixar rendas especulativas e que, abusivamente, mantêm o rentismo que afunda a

economia. Já o imobiliário continua a ser um dos setores menos afetados e, mais uma vez, a inércia é gritante.

Não existiu disponibilidade, nem da direita, nem do PS, para sequer discutir um regime extraordinário,

apresentado pelo Bloco de Esquerda em julho, de redução de rendas para lojas, para o retalho, para a

restauração, para os casos que registaram perdas de faturação.

Quis o Governo e o Partido Socialista, mais uma vez, fazer pelos mínimos sem assumir a responsabilidade

dos valores altíssimos que afundam agora as pequenas e médias empresas. Pois bem, o resultado está agora

à vista: uma crise máxima à nossa porta, literalmente.

O Governo, com respostas remendadas, tem acrescentado crise à crise. Ora, está na hora de começar a

combatê-la!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 265.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, que sujeita os lanços e os sublanços das

autoestradas SCUT (sem custos para o utilizador) do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte, da Beira Litoral

e da Beira Alta ao regime de cobrança de taxa de portagem aos utilizadores.

Tem a palavra ao Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje uma oportunidade de ouro para sermos justos com o interior do País e também com o Algarve.

Agora, ninguém mais pode dar qualquer tipo de desculpa, porque, a partir de hoje, ou é ou não é, ou sim ou

sopas, ou queremos equilibrar o território ou não queremos.

O que o PSD propõe é uma redução das taxas de portagem das ex-SCUT de 50% para veículos de

combustão e de 75% para carros elétricos. Falo não só por imperativos de coesão territorial, o que já seriam,

aliás, razões de sobra,…

Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.

… mas porque, sendo os portugueses todos iguais, não podem uns ser mais iguais do que outros e não

podem uns ser lembrados e outros esquecidos.

O Governo reduziu — e muito bem — o preço dos passes sociais para que as pessoas tivessem mais

mobilidade, mas, como todos sabemos, estas medidas, que custaram 180 milhões de euros, tiveram verdadeiros

impactos em Lisboa e no Porto e no resto do País não se sentiu absolutamente nada.

26 DE NOVEMBRO DE 2020 35 de alguns consulados estarem encerrados. Não se admite que sejam abertos procedimentos concursais num conjunto de países onde são oferecidos salários abaixo do salário mínimo e abaixo do custo de vida. Esta situação afigura-se como grave e de resolução urgente. Estes trabalhadores representam o Estado português e devem ser tratados com a devida dignidade, sendo o elo de contacto essencial da diáspora. O reforço destes serviços, a proteção social e as reformas, a valorização remuneratória, cambial e da carreira são reivindicações justas e urgentes às quais importa dar resposta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos à proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.º-A — Aditamento à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a inércia deste Governo no combate à especulação imobiliária mantém-se: ainda não alterou a lei dos vistos gold, ainda não regulamentou a lei de combate ao assédio imobiliário e nem os mínimos tem vindo a cumprir. E, agora, quando temos a maior crise que o setor lojista já viu, o Governo vai empurrando com a barriga as respostas que deveriam baixar rendas especulativas e que, abusivamente, mantêm o rentismo que afunda a economia. Já o imobiliário continua a ser um dos setores menos afetados e, mais uma vez, a inércia é gritante. Não existiu disponibilidade, nem da direita, nem do PS, para sequer discutir um regime extraordinário, apresentado pelo Bloco de Esquerda em julho, de redução de rendas para lojas, para o retalho, para a restauração, para os casos que registaram perdas de faturação. Quis o Governo e o Partido Socialista, mais uma vez, fazer pelos mínimos sem assumir a responsabilidade dos valores altíssimos que afundam agora as pequenas e médias empresas. Pois bem, o resultado está agora à vista: uma crise máxima à nossa porta, literalmente. O Governo, com respostas remendadas, tem acrescentado crise à crise. Ora, está na hora de começar a combatê-la! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 265.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, que sujeita os lanços e os sublanços das autoestradas SCUT (sem custos para o utilizador) do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte, da Beira Litoral e da Beira Alta ao regime de cobrança de taxa de portagem aos utilizadores. Tem a palavra ao Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje uma oportunidade de ouro para sermos justos com o interior do País e também com o Algarve. Agora, ninguém mais pode dar qualquer tipo de desculpa, porque, a partir de hoje, ou é ou não é, ou sim ou sopas, ou queremos equilibrar o território ou não queremos. O que o PSD propõe é uma redução das taxas de portagem das ex-SCUT de 50% para veículos de combustão e de 75% para carros elétricos. Falo não só por imperativos de coesão territorial, o que já seriam, aliás, razões de sobra,… Protestos do Deputado do PS Hugo Costa. … mas porque, sendo os portugueses todos iguais, não podem uns ser mais iguais do que outros e não podem uns ser lembrados e outros esquecidos. O Governo reduziu — e muito bem — o preço dos passes sociais para que as pessoas tivessem mais mobilidade, mas, como todos sabemos, estas medidas, que custaram 180 milhões de euros, tiveram verdadeiros impactos em Lisboa e no Porto e no resto do País não se sentiu absolutamente nada.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CLARISSE CAMPOS
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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