Debates Parlamentares - Diário 024, p. 40 (2020-11-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 24

Quem fatura menos, deve pagar menos. Quem reduz a renda, como o senhorio poderá fazer, deve ter o

apoio do Estado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já propusemos isso há meses e os senhores votaram contra!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — As medidas não podem ser iguais, Srs. Deputados, e devem ter como fim equilibrar e não criar mais problemas.

O Governo até pode copiar, mas deve aprender minimamente a lição. E se, com esta crise tão grave que

vivemos, com aquilo que as pessoas estão a sofrer, este Governo ainda não aprendeu a lição, então, Srs.

Deputados, nem com explicações particulares vai lá.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema das rendas é, provavelmente, aquele que mais tem levado o Governo aos ziguezagues que conhecemos.

Era importante que, hoje, o Sr. Secretário de Estado pudesse esclarecer aquilo que na semana passada foi

dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, que vamos conhecer as medidas para o apoio às rendas comerciais, que

o setor está a ser fortemente penalizado e que irão ser tomadas medidas fortes.

Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe o seguinte: consegue dizer, em consciência, que as medidas que aqui

traz de apoio às rendas comerciais são fortes e salvam o setor? Poderá dizer àqueles milhares de pessoas que

estarão, hoje, ali fora, às 15 horas e 30 minutos, a criticar estas medidas que deu o seu melhor e o melhor do

Governo, numa altura em que a restauração não consegue pagar rendas, em que o comércio não consegue

pagar rendas, em que as empresas de eventos não conseguem pagar rendas, sendo que muitos setores, aliás,

não trabalham desde março mas as rendas continuam a ser pedidas? É isto que o Governo tem para dar ao

setor? São estas as medidas tão fortes e tão intensas, a comparar com o que se passa na Europa?

Ponham os olhos nos exemplos que gostam de dar: na Alemanha, na Áustria, na França e na Suécia —

vejam o que estes países fizeram em relação às rendas comerciais e vejam o que nós estamos a dar às pessoas.

Sr. Secretário de Estado, espero que consiga justificar o que o Governo aqui traz, em matéria de rendas

comerciais, às pessoas que vão ter de fechar portas e mandar milhares de funcionários para o desemprego.

Há uma coisa que eu sei: o Sr. Primeiro-Ministro disse que estas medidas nos orgulhariam na Europa, mas

eu acho que nos envergonharia, e muito, se fôssemos o País que mais falências tivesse por causa de medidas

como esta.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar agora à proposta, apresentada pelo PCP, de um artigo 139.º-A — Regime extraordinário de proteção dos arrendatários.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o direito constitucional à habitação já é, há muito, uma exigência central, agora, com a situação atual, essa exigência

torna-se ainda mais urgente e incontornável.

O Orçamento tem de dar respostas concretas aos problemas que são colocados e é nesse sentido que o

PCP apresenta as suas propostas.

Propomos um regime excecional de pagamento das rendas, reduzindo o valor da renda em situação de perda

de rendimentos, com a devida compensação aos senhorios, mas sem subsidiar rendas especulativas.

Propomos a proteção dos inquilinos também num regime extraordinário, que deve ter a continuidade

assegurada em 2021, com a suspensão de caducidade, a oposição à renovação de contratos, etc., defendendo

o direito à habitação.

Propomos um reforço de verbas no apoio aos jovens para o acesso à habitação, transferindo um montante

de 25 milhões de euros para financiar o programa Porta 65 Jovem.

I SÉRIE — NÚMERO 24 40 Quem fatura menos, deve pagar menos. Quem reduz a renda, como o senhorio poderá fazer, deve ter o apoio do Estado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já propusemos isso há meses e os senhores votaram contra! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — As medidas não podem ser iguais, Srs. Deputados, e devem ter como fim equilibrar e não criar mais problemas. O Governo até pode copiar, mas deve aprender minimamente a lição. E se, com esta crise tão grave que vivemos, com aquilo que as pessoas estão a sofrer, este Governo ainda não aprendeu a lição, então, Srs. Deputados, nem com explicações particulares vai lá. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema das rendas é, provavelmente, aquele que mais tem levado o Governo aos ziguezagues que conhecemos. Era importante que, hoje, o Sr. Secretário de Estado pudesse esclarecer aquilo que na semana passada foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, que vamos conhecer as medidas para o apoio às rendas comerciais, que o setor está a ser fortemente penalizado e que irão ser tomadas medidas fortes. Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe o seguinte: consegue dizer, em consciência, que as medidas que aqui traz de apoio às rendas comerciais são fortes e salvam o setor? Poderá dizer àqueles milhares de pessoas que estarão, hoje, ali fora, às 15 horas e 30 minutos, a criticar estas medidas que deu o seu melhor e o melhor do Governo, numa altura em que a restauração não consegue pagar rendas, em que o comércio não consegue pagar rendas, em que as empresas de eventos não conseguem pagar rendas, sendo que muitos setores, aliás, não trabalham desde março mas as rendas continuam a ser pedidas? É isto que o Governo tem para dar ao setor? São estas as medidas tão fortes e tão intensas, a comparar com o que se passa na Europa? Ponham os olhos nos exemplos que gostam de dar: na Alemanha, na Áustria, na França e na Suécia — vejam o que estes países fizeram em relação às rendas comerciais e vejam o que nós estamos a dar às pessoas. Sr. Secretário de Estado, espero que consiga justificar o que o Governo aqui traz, em matéria de rendas comerciais, às pessoas que vão ter de fechar portas e mandar milhares de funcionários para o desemprego. Há uma coisa que eu sei: o Sr. Primeiro-Ministro disse que estas medidas nos orgulhariam na Europa, mas eu acho que nos envergonharia, e muito, se fôssemos o País que mais falências tivesse por causa de medidas como esta. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar agora à proposta, apresentada pelo PCP, de um artigo 139.º-A — Regime extraordinário de proteção dos arrendatários. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o direito constitucional à habitação já é, há muito, uma exigência central, agora, com a situação atual, essa exigência torna-se ainda mais urgente e incontornável. O Orçamento tem de dar respostas concretas aos problemas que são colocados e é nesse sentido que o PCP apresenta as suas propostas. Propomos um regime excecional de pagamento das rendas, reduzindo o valor da renda em situação de perda de rendimentos, com a devida compensação aos senhorios, mas sem subsidiar rendas especulativas. Propomos a proteção dos inquilinos também num regime extraordinário, que deve ter a continuidade assegurada em 2021, com a suspensão de caducidade, a oposição à renovação de contratos, etc., defendendo o direito à habitação. Propomos um reforço de verbas no apoio aos jovens para o acesso à habitação, transferindo um montante de 25 milhões de euros para financiar o programa Porta 65 Jovem.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CLARISSE CAMPOS
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas