Debates Parlamentares - Diário 024, p. 44 (2020-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

Não questiono as medidas tomadas relativamente à saúde pública, o que questiono é porque é que o

Governo não antecipou essas medidas. Assim, poderia ter previsto um pacote de apoio a estas empresas que

não fosse calculado com base na média dos 44 fins de semana anteriores, porque, ao fazê-lo, convida estas

empresas ao encerramento, à falência.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E isso é que não podemos admitir, porque se trata de postos de trabalho e de atividade económica, que é importante hoje e para o futuro do País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, novamente, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a sua intervenção, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Devo dizer-lhe que penso que é nossa obrigação esgotarmos a paciência — mesmo em circunstâncias em

que, porventura, desejaríamos não o fazer —, para que as medidas fiquem explicadas com o maior rigor

possível.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Portanto, fazemo-lo sempre, e eu faço-o sempre, com profundo respeito pelas instituições democráticas,

como sabe.

Sr. Deputado, em relação ao Programa APOIAR.PT, a parcela mais significativa e representativa é a primeira

modalidade, para a qual a restauração é elegível, tal como são elegíveis outras atividades económicas.

Portanto, aceito e compreendo o teor da sua intervenção e da sua crítica, mas gostaria de lhe dizer que a

parcela mais significativa deste apoio já faz uma correlação entre as perdas de faturação dos três primeiros

trimestres de 2020 face ao período homólogo de 2019.

E temos de considerar os apoios do Governo, que têm sido e continuarão a ser contínuos e evolutivos, porque

eles não se esgotam nesta medida relativamente à qual as candidaturas se iniciam hoje.

Estamos a falar de mais de 750 milhões de euros a fundo perdido, uma grande reivindicação dos diferentes

setores que hoje, como o Sr. Deputado aqui mencionou, e eu acompanho, se vão legitimamente manifestar.

Este apoio também tem de ser considerado à luz de outros apoios que estão em vigor e à disposição relativa

à restauração.

Não querendo ser exaustivo, mas permitindo-me fazer esta menção: o apoio ou o mecanismo de apoio à

retoma progressiva de atividade foi revisto no mês de outubro, justamente para melhorar as condições dos

estabelecimentos potencialmente aderentes com quebras superiores a 75%, mas também para criar um novo

escalão para as quebras entre 25% e 40%, o que poderá ser muito útil para os estabelecimentos do comércio

ou da restauração que estão hoje a passar por dificuldades que evidentemente não desconsideramos.

Portanto, Sr. Deputado, penso que tem de ser considerado o conjunto dos apoios e não apenas os apoios

de forma isolada, a que mais concretamente fiz referência.

Gostaria, ainda, de sinalizar o que já tive oportunidade de dizer hoje. O Governo tem acompanhado as

medidas económicas de apoio ao nosso tecido empresarial de uma forma contínua e evolutiva. Fê-lo no

passado, está a fazê-lo e continuará a fazê-lo no futuro, à altura das suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo IL, de um artigo 265.º-N — Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril, relativa ao Estatuto do Provedor de Justiça.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

I SÉRIE — NÚMERO 24 44 Não questiono as medidas tomadas relativamente à saúde pública, o que questiono é porque é que o Governo não antecipou essas medidas. Assim, poderia ter previsto um pacote de apoio a estas empresas que não fosse calculado com base na média dos 44 fins de semana anteriores, porque, ao fazê-lo, convida estas empresas ao encerramento, à falência. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E isso é que não podemos admitir, porque se trata de postos de trabalho e de atividade económica, que é importante hoje e para o futuro do País. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, novamente, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a sua intervenção, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Devo dizer-lhe que penso que é nossa obrigação esgotarmos a paciência — mesmo em circunstâncias em que, porventura, desejaríamos não o fazer —, para que as medidas fiquem explicadas com o maior rigor possível. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Portanto, fazemo-lo sempre, e eu faço-o sempre, com profundo respeito pelas instituições democráticas, como sabe. Sr. Deputado, em relação ao Programa APOIAR.PT, a parcela mais significativa e representativa é a primeira modalidade, para a qual a restauração é elegível, tal como são elegíveis outras atividades económicas. Portanto, aceito e compreendo o teor da sua intervenção e da sua crítica, mas gostaria de lhe dizer que a parcela mais significativa deste apoio já faz uma correlação entre as perdas de faturação dos três primeiros trimestres de 2020 face ao período homólogo de 2019. E temos de considerar os apoios do Governo, que têm sido e continuarão a ser contínuos e evolutivos, porque eles não se esgotam nesta medida relativamente à qual as candidaturas se iniciam hoje. Estamos a falar de mais de 750 milhões de euros a fundo perdido, uma grande reivindicação dos diferentes setores que hoje, como o Sr. Deputado aqui mencionou, e eu acompanho, se vão legitimamente manifestar. Este apoio também tem de ser considerado à luz de outros apoios que estão em vigor e à disposição relativa à restauração. Não querendo ser exaustivo, mas permitindo-me fazer esta menção: o apoio ou o mecanismo de apoio à retoma progressiva de atividade foi revisto no mês de outubro, justamente para melhorar as condições dos estabelecimentos potencialmente aderentes com quebras superiores a 75%, mas também para criar um novo escalão para as quebras entre 25% e 40%, o que poderá ser muito útil para os estabelecimentos do comércio ou da restauração que estão hoje a passar por dificuldades que evidentemente não desconsideramos. Portanto, Sr. Deputado, penso que tem de ser considerado o conjunto dos apoios e não apenas os apoios de forma isolada, a que mais concretamente fiz referência. Gostaria, ainda, de sinalizar o que já tive oportunidade de dizer hoje. O Governo tem acompanhado as medidas económicas de apoio ao nosso tecido empresarial de uma forma contínua e evolutiva. Fê-lo no passado, está a fazê-lo e continuará a fazê-lo no futuro, à altura das suas responsabilidades. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo IL, de um artigo 265.º-N — Alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril, relativa ao Estatuto do Provedor de Justiça. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CLARISSE CAMPOS
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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