Debates Parlamentares - Diário 024, p. 42 (2020-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

Merece-nos compreensão o que estão a passar estes setores e o Governo não está, como não esteve e não

estará, de braços cruzados em relação aos problemas que enfrentam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, sabe porque é que o Governo é mau aluno? É porque não quer mesmo aprender, nem as boas lições, nem as menos boas.

Esta, Sr. Secretário de Estado, é uma lição boa. A crise é hoje! Já vem desde março e é hoje que se impõe agir!

Ora, o Governo não apresentou medida alguma. Aliás, estamos desde agosto à espera de um regulamento

para uma linha de crédito que foi criada pela Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que até hoje não saiu, tal como a

portaria nela referida, que também não saiu.

Portanto, não é pensar para o futuro, é pensar agora!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Agora, tem de se repartir prejuízos, tem de se repartir sacrifícios, e o Estado tem de ajudar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe uma pergunta muito simples e muito direta, esperando que hoje possa finalmente responder a este setor. O Governo

está ou não disponível para uma redução do valor das rendas em função das quebras da faturação?

Quando o Governo teve de decidir os apoios, o que é que disse? Disse: «Vamos apoiar consoante a

faturação». Então, é normal que o apoio às rendas também seja de acordo com a faturação. Se escolheram

como medida ridícula a faturação deste ano, então a redução das rendas também poderá ser tida em conta com

as reduções da faturação.

É uma pergunta muito simples e à qual gostava que respondesse.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, permita-me que o esclareça.

Há pouco, mencionei, mas porventura não terei sido claro, o Programa APOIAR.PT. Esse programa tem duas

modalidades: a primeira, mais significativa, alargada a um vasto conjunto de atividades económicas e também

à restauração, prevê a comparação das quebras de faturação dos três primeiros trimestres de 2020 com o

período homólogo de 2019; a segunda, mais específica mas cumulativa para a restauração, prevê um

mecanismo de comparação das quebras dos dois últimos fins de semana, comparativamente com os primeiros

44 fins de semana de 2020.

Mas, Sr. Deputado, nós não estamos a falar apenas da comparação face ao ano de 2020, porque a parcela

mais significativa deste apoio, que é alargada a um vasto conjunto de atividades económicas — saiu ontem,

justamente, uma portaria para o regulamentar —, compara os três primeiros trimestres de 2020 com os três

primeiros trimestres de 2019, para micro e pequenas empresas.

Quero também referir, Sr. Deputado, que o Governo anunciou que está disponível para apresentar à

Assembleia da República uma proposta de lei sobre o tema do arrendamento não habitacional, que tem em

conta uma consideração da repartição do esforço entre o Estado, os proprietários e os arrendatários e que pode

ter, da forma que seja mais viável e exequível, relação com a quebra de faturação.

I SÉRIE — NÚMERO 24 42 Merece-nos compreensão o que estão a passar estes setores e o Governo não está, como não esteve e não estará, de braços cruzados em relação aos problemas que enfrentam. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD. A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, sabe porque é que o Governo é mau aluno? É porque não quer mesmo aprender, nem as boas lições, nem as menos boas. Esta, Sr. Secretário de Estado, é uma lição boa. A crise é hoje! Já vem desde março e é hoje que se impõe agir! Ora, o Governo não apresentou medida alguma. Aliás, estamos desde agosto à espera de um regulamento para uma linha de crédito que foi criada pela Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que até hoje não saiu, tal como a portaria nela referida, que também não saiu. Portanto, não é pensar para o futuro, é pensar agora! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Agora, tem de se repartir prejuízos, tem de se repartir sacrifícios, e o Estado tem de ajudar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe uma pergunta muito simples e muito direta, esperando que hoje possa finalmente responder a este setor. O Governo está ou não disponível para uma redução do valor das rendas em função das quebras da faturação? Quando o Governo teve de decidir os apoios, o que é que disse? Disse: «Vamos apoiar consoante a faturação». Então, é normal que o apoio às rendas também seja de acordo com a faturação. Se escolheram como medida ridícula a faturação deste ano, então a redução das rendas também poderá ser tida em conta com as reduções da faturação. É uma pergunta muito simples e à qual gostava que respondesse. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, permita-me que o esclareça. Há pouco, mencionei, mas porventura não terei sido claro, o Programa APOIAR.PT. Esse programa tem duas modalidades: a primeira, mais significativa, alargada a um vasto conjunto de atividades económicas e também à restauração, prevê a comparação das quebras de faturação dos três primeiros trimestres de 2020 com o período homólogo de 2019; a segunda, mais específica mas cumulativa para a restauração, prevê um mecanismo de comparação das quebras dos dois últimos fins de semana, comparativamente com os primeiros 44 fins de semana de 2020. Mas, Sr. Deputado, nós não estamos a falar apenas da comparação face ao ano de 2020, porque a parcela mais significativa deste apoio, que é alargada a um vasto conjunto de atividades económicas — saiu ontem, justamente, uma portaria para o regulamentar —, compara os três primeiros trimestres de 2020 com os três primeiros trimestres de 2019, para micro e pequenas empresas. Quero também referir, Sr. Deputado, que o Governo anunciou que está disponível para apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o tema do arrendamento não habitacional, que tem em conta uma consideração da repartição do esforço entre o Estado, os proprietários e os arrendatários e que pode ter, da forma que seja mais viável e exequível, relação com a quebra de faturação.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CLARISSE CAMPOS
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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