Debates Parlamentares - Diário 024, p. 31 (2020-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2020

Ora, nesse mesmo período, o valor pago pelos consumidores pelos mesmos seguros manteve-se inalterado.

Toda a gente que tem carro continua a pagar o mesmo valor pelo seguro, mas os custos das seguradoras com

os sinistros baixaram significativamente, em face da redução do tráfego, o que coloca questões até da partilha

de risco. Tal é comprovado pelos dados, do primeiro semestre de 2020, publicados pela ASF (Autoridade de

Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões).

É de referir, ainda, que, na resposta à situação pandémica, não é inédita a criação deste tipo de contribuições

extraordinárias sobre um setor que manteve as receitas mas viu os seus custos reduzirem-se, tendo como

objetivo fazer face ao esforço adicional de recursos públicos. Por exemplo, em França, vai ser criada uma

contribuição excecional sobre o setor segurador, que irá gerar uma receita estimada de 1000 milhões de euros

em 2020 e de 500 milhões de euros em 2021, face a uma situação em que se estima que este setor tenha

poupado 10,1 milhões de euros em despesas.

Com esta proposta, o PCP pretende que estes acréscimos no rendimento das seguradoras, decorrentes das

atuais circunstâncias, sejam de alguma forma devolvidos aos portugueses por via da criação de uma

contribuição destinada ao reforço do financiamento do Serviço Nacional de Saúde.

Nada justifica que, perante a crise económica e social como a que estamos a viver e perante as necessidades

de investimento, particularmente no SNS, se mantenham intocáveis os lucros acrescidos deste setor.

Esta é uma proposta do PCP que aumenta a receita e que permite recursos para outras medidas importantes,

nomeadamente medidas de apoio a setores que estão em maiores dificuldades, como o da restauração, e como

aquelas que apresentámos em relação à redução do IVA das bebidas.

Esta é uma medida que contribui, também, para uma maior justiça fiscal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão do artigo 254.º — Adicional de solidariedade sobre o setor bancário.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Iniciativa Liberal apresenta duas propostas, uma para eliminar o adicional de solidariedade sobre

o setor bancário e outra para eliminar a contribuição sobre a indústria farmacêutica.

Há propostas que clarificam águas e que mostram bem os interesses que servem. As propostas 885-C e

360-C, do Iniciativa Liberal, mostram isso mesmo.

Quando uma crise nos bate novamente à porta, depois de uma década em que se despejou milhares de

milhões de euros no sistema bancário, o Iniciativa Liberal propõe cortar impostos aos bancos — seria uma

anedota, se não fosse um insulto ao País e às pessoas que estão a enfrentar agora tantas dificuldades!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Mas, não contente com esta afronta, o Iniciativa Liberal apresenta uma proposta que pretende cortar impostos à indústria farmacêutica, uma indústria que tem apresentado lucros de

milhões. Mais uma proposta para reduzir a receita do Estado em benefício dos grandes grupos económicos!

São estas propostas que ilustram as escolhas determinantes de um partido. Neste caso concreto, caiu a

máscara ao Iniciativa Liberal. Afinal, a grande revolução fiscal liberal é mesmo para baixar os impostos a quem

já tem muito ou a quem tanto tem lesado o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — De seguida, passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 261.º-A — Dispensa no pagamento de coimas no período de estado de emergência de 18/03 a

02/05/2020.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

26 DE NOVEMBRO DE 2020 31 Ora, nesse mesmo período, o valor pago pelos consumidores pelos mesmos seguros manteve-se inalterado. Toda a gente que tem carro continua a pagar o mesmo valor pelo seguro, mas os custos das seguradoras com os sinistros baixaram significativamente, em face da redução do tráfego, o que coloca questões até da partilha de risco. Tal é comprovado pelos dados, do primeiro semestre de 2020, publicados pela ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões). É de referir, ainda, que, na resposta à situação pandémica, não é inédita a criação deste tipo de contribuições extraordinárias sobre um setor que manteve as receitas mas viu os seus custos reduzirem-se, tendo como objetivo fazer face ao esforço adicional de recursos públicos. Por exemplo, em França, vai ser criada uma contribuição excecional sobre o setor segurador, que irá gerar uma receita estimada de 1000 milhões de euros em 2020 e de 500 milhões de euros em 2021, face a uma situação em que se estima que este setor tenha poupado 10,1 milhões de euros em despesas. Com esta proposta, o PCP pretende que estes acréscimos no rendimento das seguradoras, decorrentes das atuais circunstâncias, sejam de alguma forma devolvidos aos portugueses por via da criação de uma contribuição destinada ao reforço do financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Nada justifica que, perante a crise económica e social como a que estamos a viver e perante as necessidades de investimento, particularmente no SNS, se mantenham intocáveis os lucros acrescidos deste setor. Esta é uma proposta do PCP que aumenta a receita e que permite recursos para outras medidas importantes, nomeadamente medidas de apoio a setores que estão em maiores dificuldades, como o da restauração, e como aquelas que apresentámos em relação à redução do IVA das bebidas. Esta é uma medida que contribui, também, para uma maior justiça fiscal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão do artigo 254.º — Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Iniciativa Liberal apresenta duas propostas, uma para eliminar o adicional de solidariedade sobre o setor bancário e outra para eliminar a contribuição sobre a indústria farmacêutica. Há propostas que clarificam águas e que mostram bem os interesses que servem. As propostas 885-C e 360-C, do Iniciativa Liberal, mostram isso mesmo. Quando uma crise nos bate novamente à porta, depois de uma década em que se despejou milhares de milhões de euros no sistema bancário, o Iniciativa Liberal propõe cortar impostos aos bancos — seria uma anedota, se não fosse um insulto ao País e às pessoas que estão a enfrentar agora tantas dificuldades! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Mas, não contente com esta afronta, o Iniciativa Liberal apresenta uma proposta que pretende cortar impostos à indústria farmacêutica, uma indústria que tem apresentado lucros de milhões. Mais uma proposta para reduzir a receita do Estado em benefício dos grandes grupos económicos! São estas propostas que ilustram as escolhas determinantes de um partido. Neste caso concreto, caiu a máscara ao Iniciativa Liberal. Afinal, a grande revolução fiscal liberal é mesmo para baixar os impostos a quem já tem muito ou a quem tanto tem lesado o País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — De seguida, passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 261.º-A — Dispensa no pagamento de coimas no período de estado de emergência de 18/03 a 02/05/2020. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MIGUEL CARVALHO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CLARISSE CAMPOS
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ COELHO LIMA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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