Debates Parlamentares - Diário 025, p. 35 (2020-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2020

Esses avanços foram conseguidos neste Orçamento pela qualidade e pelo mérito das propostas do PAN,

que conseguiu aprovar um total de 50 propostas, algumas com o voto contra do Partido Socialista, precisamente

porque o PAN não se demitiu de trabalhar com todos para fazer avançar as suas causas.

Este é um Orçamento melhor, porque, para além de assegurar apoio de emergência a todos os que estão

desprotegidos, pela mão do PAN conseguiu-se assegurar mais condições para combater a crise social,

nomeadamente por força do prolongamento da vigência da medida Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19,

que garantirá meios financeiros necessários para que as entidades do setor social possam continuar a atuar no

terreno e a apoiar os cidadãos em situação de vulnerabilidade.

Em paralelo, garantimos mais respostas às pessoas em situação de sem-abrigo, seja através de um

programa específico de empregabilidade, seja através de respostas Housing First. Também as casas de abrigo

para pessoas em situação de sem-abrigo e vítimas de violência doméstica passarão a garantir que essas

pessoas não têm de se separar dos seus animais de companhia.

Este é um Orçamento que protege os direitos dos cidadãos nas suas diversas componentes: protege os

direitos do consumidor quando, por proposta do PAN, põe fim ao valor acrescentado das chamadas de apoio

ao cliente; protege o direito ao trabalho com direitos quando, por proposta do PAN, garante finalmente a

regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa; protege o direito à educação, quando,

pela mão do PAN, reforça o garante de um programa de universidade segura; protege o direito à saúde quando,

por proposta do PAN, traz um reforço das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, o reforço de

profissionais de saúde para o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), incluindo psicólogos para o

CAPIC (Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise) e o reforço dos técnicos de saúde ambiental no

Serviço Nacional de Saúde.

Este é um Orçamento melhor porque, graças ao trabalho de anos do PAN, conseguiu-se, finalmente, a

realização de uma avaliação ambiental estratégica para comparar as diversas opções para a expansão do

aeroporto da região de Lisboa e que vai ser a certidão de óbito da construção do aeroporto do Montijo.

Mas, a nível ambiental, destacam-se também importantes respostas e políticas que iniciam um caminho de

transição para um modelo mais sustentável e menos dependente dos combustíveis fósseis. É o exemplo da

possibilidade de dedução dos gastos com bilhetes de transportes em sede de IRS (imposto sobre o rendimento

de pessoas singulares), o fim da incorporação de óleo de palma nos combustíveis, a criação de uma taxa de

carbono sobre as viagens aéreas e marítimas, o fim da isenção do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos

e energéticos) sobre a utilização de gasóleo em dragagens, o fim do uso de microplásticos em detergentes e

cosméticos, a criação de uma contribuição para as embalagens de plástico de uso único, a limitação dos

benefícios fiscais a automóveis híbridos, ou a interdição de comercialização de herbicidas com glifosato para

usos não profissionais.

Mas este é também um Orçamento que, pela mão do PAN, contempla importantes medidas de combate à

poluição nos oceanos, como por exemplo a criação de um programa de incentivos financeiros à devolução de

redes de pesca usadas para evitar o seu descarte indevido ou a instalação de eco-ilhas em todos os portos

marítimos. Depois de termos conseguido, nos últimos anos, autonomizar o campo político do ambientalismo, o

nosso compromisso é agora, mais que nunca, fazer com que a defesa do ambiente seja uma prioridade do

Parlamento e do Governo.

Mas este é também — e para o PAN não podia deixar de o ser — um Orçamento que não esquece a proteção

e o bem-estar animal. Conseguimos inscrever 10 milhões de euros para permitir melhorias aos centros de

recolha oficial e às associações zoófilas, assegurar a prestação de serviços veterinários a animais de companhia

de famílias carenciadas e assegurar programas de esterilização. Vão contratar-se 20 médicos veterinários para

o ICNF, que, em boa hora, passa a tutelar a proteção dos animais de companhia e vão atribuir-se 375 000 €

para o programa de entrega voluntária de animais selvagens utilizados em circos.

Por fim, inscrevemos medidas concretas que visam o combate à corrupção e o aprofundamento da

transparência. Por proposta do PAN, até ao final de fevereiro, a Entidade da Transparência terá finalmente a

sua sede. Teremos um portal da transparência para a gestão dos fundos europeus, iremos ter mais

transparência nos negócios do hidrogénio verde e nas transferências de dinheiros públicos para fundações e irá

assegurar-se a divulgação pública dos resultados das PPP (parcerias público-privadas) municipais.

Por negociação do PAN, no próximo ano haverá um reforço de meios humanos para o combate à corrupção,

fraude e criminalidade económico-financeira da Polícia Judiciária e da Procuradoria-Geral da República.

27 DE NOVEMBRO DE 2020 35 Esses avanços foram conseguidos neste Orçamento pela qualidade e pelo mérito das propostas do PAN, que conseguiu aprovar um total de 50 propostas, algumas com o voto contra do Partido Socialista, precisamente porque o PAN não se demitiu de trabalhar com todos para fazer avançar as suas causas. Este é um Orçamento melhor, porque, para além de assegurar apoio de emergência a todos os que estão desprotegidos, pela mão do PAN conseguiu-se assegurar mais condições para combater a crise social, nomeadamente por força do prolongamento da vigência da medida Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19, que garantirá meios financeiros necessários para que as entidades do setor social possam continuar a atuar no terreno e a apoiar os cidadãos em situação de vulnerabilidade. Em paralelo, garantimos mais respostas às pessoas em situação de sem-abrigo, seja através de um programa específico de empregabilidade, seja através de respostas Housing First. Também as casas de abrigo para pessoas em situação de sem-abrigo e vítimas de violência doméstica passarão a garantir que essas pessoas não têm de se separar dos seus animais de companhia. Este é um Orçamento que protege os direitos dos cidadãos nas suas diversas componentes: protege os direitos do consumidor quando, por proposta do PAN, põe fim ao valor acrescentado das chamadas de apoio ao cliente; protege o direito ao trabalho com direitos quando, por proposta do PAN, garante finalmente a regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa; protege o direito à educação, quando, pela mão do PAN, reforça o garante de um programa de universidade segura; protege o direito à saúde quando, por proposta do PAN, traz um reforço das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, o reforço de profissionais de saúde para o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), incluindo psicólogos para o CAPIC (Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise) e o reforço dos técnicos de saúde ambiental no Serviço Nacional de Saúde. Este é um Orçamento melhor porque, graças ao trabalho de anos do PAN, conseguiu-se, finalmente, a realização de uma avaliação ambiental estratégica para comparar as diversas opções para a expansão do aeroporto da região de Lisboa e que vai ser a certidão de óbito da construção do aeroporto do Montijo. Mas, a nível ambiental, destacam-se também importantes respostas e políticas que iniciam um caminho de transição para um modelo mais sustentável e menos dependente dos combustíveis fósseis. É o exemplo da possibilidade de dedução dos gastos com bilhetes de transportes em sede de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), o fim da incorporação de óleo de palma nos combustíveis, a criação de uma taxa de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas, o fim da isenção do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) sobre a utilização de gasóleo em dragagens, o fim do uso de microplásticos em detergentes e cosméticos, a criação de uma contribuição para as embalagens de plástico de uso único, a limitação dos benefícios fiscais a automóveis híbridos, ou a interdição de comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais. Mas este é também um Orçamento que, pela mão do PAN, contempla importantes medidas de combate à poluição nos oceanos, como por exemplo a criação de um programa de incentivos financeiros à devolução de redes de pesca usadas para evitar o seu descarte indevido ou a instalação de eco-ilhas em todos os portos marítimos. Depois de termos conseguido, nos últimos anos, autonomizar o campo político do ambientalismo, o nosso compromisso é agora, mais que nunca, fazer com que a defesa do ambiente seja uma prioridade do Parlamento e do Governo. Mas este é também — e para o PAN não podia deixar de o ser — um Orçamento que não esquece a proteção e o bem-estar animal. Conseguimos inscrever 10 milhões de euros para permitir melhorias aos centros de recolha oficial e às associações zoófilas, assegurar a prestação de serviços veterinários a animais de companhia de famílias carenciadas e assegurar programas de esterilização. Vão contratar-se 20 médicos veterinários para o ICNF, que, em boa hora, passa a tutelar a proteção dos animais de companhia e vão atribuir-se 375 000 € para o programa de entrega voluntária de animais selvagens utilizados em circos. Por fim, inscrevemos medidas concretas que visam o combate à corrupção e o aprofundamento da transparência. Por proposta do PAN, até ao final de fevereiro, a Entidade da Transparência terá finalmente a sua sede. Teremos um portal da transparência para a gestão dos fundos europeus, iremos ter mais transparência nos negócios do hidrogénio verde e nas transferências de dinheiros públicos para fundações e irá assegurar-se a divulgação pública dos resultados das PPP (parcerias público-privadas) municipais. Por negociação do PAN, no próximo ano haverá um reforço de meios humanos para o combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira da Polícia Judiciária e da Procuradoria-Geral da República.

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

João Nuno Mendes
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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