I SÉRIE — NÚMERO 25
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A segunda grande intervenção do PSD, neste Orçamento, foi a de aprovar a proibição da transferência para
o Novo Banco. Ao proibir, hoje, a transferência para o Novo Banco, o PSD revelou uma impressionante falta de
responsabilidade. O PSD quer obrigar o Estado a entrar em incumprimento perante um contrato que assinou e
a entrar em incumprimento em relação aos compromissos internacionais que assumiu perante a Comissão
Europeia e o Banco Central Europeu. Como pode o PSD querer que se levantem dúvidas sobre a fiabilidade e
a credibilidade internacional do País? Como pode o PSD querer colocar em causa a estabilidade do sistema
financeiro? Seria brincar com o fogo em relação a um banco que tem mais de 1 milhão de portugueses como
depositantes! Tudo faremos para que ninguém se queime neste processo!
O PSD, na sua intervenção de hoje, ao contrário do Bloco de Esquerda, não fez uma única referência à sua
principal intervenção neste debate. Parece envergonhado com o que acabou de aprovar!
Aplausos do PSD.
A proposta aprovada viola a Lei de Enquadramento Orçamental, que obriga o Estado a orçamentar os
compromissos assumidos. O Estado honrará, como sempre, os seus compromissos e, nisso, estamos de
consciência tranquila!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem, pelo seu lado, enfrentado a crise mundial com
determinação e segurança, protegendo o emprego, as empresas e o rendimento dos portugueses.
Continuaremos a atuar, como sempre, com sentido de responsabilidade.
Ontem, as taxas de juro da dívida pública portuguesa, a 10 anos, atingiram um novo mínimo histórico de
0%,…
Aplausos do PS.
… uma taxa de juro de financiamento da República mais baixa do que a que se verifica em Espanha e em
Itália. Este é um excelente indicador da credibilidade que Portugal atingiu nos últimos anos.
Aplausos do PS.
No atual contexto, em que Portugal e outros países têm um nível de dívida pública muito elevado, é
absolutamente decisivo para o País manter taxas de juro baixas, pois apenas assim o custo de serviço da dívida
não será um fardo pesado que sobrecarrega a vida dos portugueses e impede o País de crescer. Todos temos
o dever moral, perante os portugueses, de não colocar isto em causa, de não tentar jogadas e táticas
irresponsáveis, de não deitar tudo o que conseguimos a perder, através de comportamentos irrefletidos. O
interesse e a estabilidade da vida dos portugueses devem estar acima de tudo. Neste contexto de incerteza e
de elevado nível de endividamento, são fundamentais a credibilidade e a responsabilidade. Esta
responsabilidade exige, necessariamente, um equilíbrio entre medidas de natureza permanente versus medidas
de natureza temporária.
Neste Orçamento, destacam-se medidas importantes de caráter permanente, como: o fortíssimo reforço de
profissionais no SNS e nas escolas, entre outros serviços públicos; medidas de melhoria dos rendimentos, com
particular ênfase nos rendimentos mais baixos; medidas fiscais, como a redução do IVA da eletricidade e a
redução do IRS através do mínimo de existência; o aumento extraordinário de pensões; o aumento do limite
mínimo do subsídio de desemprego; o aumento do salário mínimo nacional.
Mas também se destacam medidas extraordinárias para responder à crise económica e social causada pela
pandemia. A responsabilidade exige, neste contexto, medidas ambiciosas para recuperar a economia e para
proteger o rendimento e o emprego dos portugueses, mas, ao mesmo tempo, exige também que parte destas
medidas sejam temporárias, para não colocar em causa a sustentabilidade financeira de médio prazo das contas
públicas e, logo, o financiamento da República. Só assim conseguiremos proteger o rendimento dos
portugueses.
Neste Orçamento, destacam-se as seguintes medidas de natureza temporária ou financiadas por fundos
europeus: medidas de apoio ao emprego, como a retoma progressiva; medidas de apoio às empresas em
dificuldade; a prorrogação extraordinária do subsídio de desemprego e a nova prestação social; subsídios de
risco extraordinário para os profissionais do Serviço Nacional de Saúde e para outros serviços essenciais; o