Debates Parlamentares - Diário 027, p. 20 (2020-12-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 27

Assim, para um período excecional, propomos uma resposta excecional: a suspensão transitória, durante 24

meses, dos prazos associados à caducidade. E propomos que fiquem sujeitas a esta suspensão não apenas

novas denúncias que possam surgir, mas também a contagem de prazos em processos já em curso.

É, portanto, uma medida com impacto imediato e impacto preventivo. Imediato, porque suspende os prazos

de caducidade já em curso, que impactam sobre dezenas de milhares de trabalhadores. Mas, sobretudo,

preventivo, porque dissuade novas denúncias, protegendo milhões de trabalhadores, para permitir atravessar,

com estabilidade, com segurança, na negociação coletiva, o período de crise e de recuperação que

atravessaremos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem vindo a lançar apoios sólidos e extraordinários de

resposta à pandemia, instrumentos de apoio às empresas, à manutenção do emprego, à proteção social e dos

rendimentos das pessoas. A proposta que hoje aqui defendemos é a peça desta estratégia referente à defesa

da negociação coletiva num período de reconhecida dificuldade.

Os contornos singulares da crise pandémica e os fatores excecionais que lhe estão inerentes justificam a

prevenção de externalidades negativas sobre aspetos fundamentais do nosso modelo de relações laborais e do

mercado de trabalho, como sejam o diálogo social e a negociação coletiva. Isto porque a cobertura e dinâmica

de negociação coletiva é influenciada por diferentes variáveis: pelos ciclos económicos, claro, sendo as crises

momentos de particular risco, mas também pelo enquadramento e pela regulação legal ou o uso de instrumentos

como as portarias de extensão.

Como todos recordamos, na primeira metade da última década houve uma acentuada perda de dinamismo

da negociação coletiva. Foi fruto não apenas da conjuntura económica difícil, mas também de uma estratégia

deliberada do Governo de então, o Governo PSD/CDS, para desvalorizar a negociação coletiva e para promover

a instabilidade e a precariedade no mercado de trabalho.

Aplausos do PS.

Estes tempos ficaram para trás. Assistiu-se, nos últimos anos, a uma recuperação progressiva e sustentada,

não só do número de convenções publicadas, mas também, e em particular, da sua cobertura anual, que andou

perto de 1 milhão de trabalhadores por ano, quatro vezes acima dos anos negros de 2013 e 2014. Esta

recuperação ocorreu num quadro de confiança e de recuperação da economia, mas também de valorização

expressa da qualidade do emprego, do diálogo social e da negociação coletiva. O primeiro trimestre de 2020

confirmava amplamente e reforçava esta trajetória.

Porém, a pandemia interrompeu, de um dia para o outro, bruscamente, esta trajetória de crescimento

económico e criou, de modo totalmente inesperado, uma crise, de magnitude e contornos excecionais, desde

logo, pela incerteza sobre a evolução da própria pandemia. A negociação coletiva ressentiu-se, naturalmente,

no segundo e no terceiro trimestres.

É por isso que, tendo presente que em períodos de crise a retração da confiança e das perspetivas se traduz

numa menor propensão para a negociação e para a sua renovação, queremos impedir e prevenir um eventual

aumento das situações de denúncias de convenções e de surgimento de lacunas na cobertura, sem com isso

prejudicar o dinamismo futuro na renovação das convenções.

Por isso, e para uma situação excecional, respostas excecionais.

E, contrariamente ao que sucedeu na crise anterior, em que nada foi feito para defender a qualidade do

emprego ou a dimensão coletiva das relações de trabalho, antes pelo contrário,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mentira!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — … defendemos que a resposta do País à crise de hoje se deve pautar por princípios diferentes, pelos princípios da qualidade do

emprego e do trabalho e pelo reafirmar da importância da dimensão coletiva das relações de trabalho.

É esta a nossa estratégia, é este o nosso compromisso, é este o espírito e a letra desta proposta de lei.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 27 20 Assim, para um período excecional, propomos uma resposta excecional: a suspensão transitória, durante 24 meses, dos prazos associados à caducidade. E propomos que fiquem sujeitas a esta suspensão não apenas novas denúncias que possam surgir, mas também a contagem de prazos em processos já em curso. É, portanto, uma medida com impacto imediato e impacto preventivo. Imediato, porque suspende os prazos de caducidade já em curso, que impactam sobre dezenas de milhares de trabalhadores. Mas, sobretudo, preventivo, porque dissuade novas denúncias, protegendo milhões de trabalhadores, para permitir atravessar, com estabilidade, com segurança, na negociação coletiva, o período de crise e de recuperação que atravessaremos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem vindo a lançar apoios sólidos e extraordinários de resposta à pandemia, instrumentos de apoio às empresas, à manutenção do emprego, à proteção social e dos rendimentos das pessoas. A proposta que hoje aqui defendemos é a peça desta estratégia referente à defesa da negociação coletiva num período de reconhecida dificuldade. Os contornos singulares da crise pandémica e os fatores excecionais que lhe estão inerentes justificam a prevenção de externalidades negativas sobre aspetos fundamentais do nosso modelo de relações laborais e do mercado de trabalho, como sejam o diálogo social e a negociação coletiva. Isto porque a cobertura e dinâmica de negociação coletiva é influenciada por diferentes variáveis: pelos ciclos económicos, claro, sendo as crises momentos de particular risco, mas também pelo enquadramento e pela regulação legal ou o uso de instrumentos como as portarias de extensão. Como todos recordamos, na primeira metade da última década houve uma acentuada perda de dinamismo da negociação coletiva. Foi fruto não apenas da conjuntura económica difícil, mas também de uma estratégia deliberada do Governo de então, o Governo PSD/CDS, para desvalorizar a negociação coletiva e para promover a instabilidade e a precariedade no mercado de trabalho. Aplausos do PS. Estes tempos ficaram para trás. Assistiu-se, nos últimos anos, a uma recuperação progressiva e sustentada, não só do número de convenções publicadas, mas também, e em particular, da sua cobertura anual, que andou perto de 1 milhão de trabalhadores por ano, quatro vezes acima dos anos negros de 2013 e 2014. Esta recuperação ocorreu num quadro de confiança e de recuperação da economia, mas também de valorização expressa da qualidade do emprego, do diálogo social e da negociação coletiva. O primeiro trimestre de 2020 confirmava amplamente e reforçava esta trajetória. Porém, a pandemia interrompeu, de um dia para o outro, bruscamente, esta trajetória de crescimento económico e criou, de modo totalmente inesperado, uma crise, de magnitude e contornos excecionais, desde logo, pela incerteza sobre a evolução da própria pandemia. A negociação coletiva ressentiu-se, naturalmente, no segundo e no terceiro trimestres. É por isso que, tendo presente que em períodos de crise a retração da confiança e das perspetivas se traduz numa menor propensão para a negociação e para a sua renovação, queremos impedir e prevenir um eventual aumento das situações de denúncias de convenções e de surgimento de lacunas na cobertura, sem com isso prejudicar o dinamismo futuro na renovação das convenções. Por isso, e para uma situação excecional, respostas excecionais. E, contrariamente ao que sucedeu na crise anterior, em que nada foi feito para defender a qualidade do emprego ou a dimensão coletiva das relações de trabalho, antes pelo contrário,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mentira! O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — … defendemos que a resposta do País à crise de hoje se deve pautar por princípios diferentes, pelos princípios da qualidade do emprego e do trabalho e pelo reafirmar da importância da dimensão coletiva das relações de trabalho. É esta a nossa estratégia, é este o nosso compromisso, é este o espírito e a letra desta proposta de lei. Aplausos do PS.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas