Debates Parlamentares - Diário 027, p. 22 (2020-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

Estes são exemplos que demonstram a urgência da eliminação da caducidade da contratação coletiva.

Impõe-se acabar com a caducidade. Garantir que um contrato é substituído por outro livremente negociado.

Como urge também repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

É da defesa de direitos dos trabalhadores e da melhoria das suas condições de trabalho que falamos.

São essas as propostas que o PCP aqui apresenta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A contratação coletiva é um dos direitos democráticos mais importantes no nosso País, mas também um dos que mais tem sido atacado nas últimas

décadas.

A contratação coletiva foi um instrumento que permitiu progresso no nosso País e direitos para quem

trabalha. Ela é tão mais importante quanto permite ajudar a equilibrar uma relação desigual: a relação entre

empregador e trabalhador. Este último está numa posição de desvantagem, mas os mecanismos de

sindicalização e negociação coletiva foram, historicamente, no nosso País, essenciais para conseguir avanços.

No entanto, após várias alterações ao Código do Trabalho nos últimos anos, a lei atualmente permite que as

convenções coletivas caduquem por decisão unilateral dos patrões, sucedendo-lhes um vazio.

Esta instituição de um processo rápido e fácil para as entidades patronais determinarem o fim das

convenções coletivas, bem como a não consagração plena do princípio do tratamento mais favorável ao

trabalhador, desequilibraram profundamente as relações laborais, instituíram uma dinâmica de chantagem nas

negociações, contribuíram para degradar o conteúdo das novas convenções e limitaram o número de

trabalhadores protegidos pela contratação coletiva.

Com as alterações feitas, passámos de ter quase 2 milhões de trabalhadores abrangidos por contratação

coletiva em 2008, para 250 000 em 2014. Em 2019, o número subiu para 900 000, mas claramente ainda muito

abaixo dos números anteriores à crise e às políticas da austeridade.

Infelizmente, o entendimento de reformas estruturais para responder às crises tem sido mexer no Código do

Trabalho para piorar as condições de quem trabalha no nosso País. E, apesar de uma inversão desse caminho

na Legislatura passada, o PS e o Governo continuam sem conceder qualquer reversão das medidas impostas

pela troica no Código do Trabalho.

A situação é tão paradigmática que o Governo apresenta, agora, uma nova moratória à caducidade da

contratação coletiva. Ora, se o problema existe e é admitido pelo próprio Governo, por que razão não se retira,

definitivamente, esta norma? Temos tido este debate nas últimas semanas, e o Governo continua a não

conseguir ter uma única justificação viável para esta opção.

Por que razão insiste o Governo em não garantir também em pleno o princípio do tratamento mais favorável?

Falamos tão apenas de nenhum trabalhador poder ter condições inferiores ao que está instituído no Código do

Trabalho.

Sem estas duas alterações tão básicas, mas tão importantes, continuaremos a ter a degradação da

quantidade, mas também e, sobretudo da qualidade dos contratos coletivos.

Reequilibrar as relações de trabalho é condição de justiça para quem trabalha, e é isso mesmo que hoje aqui

propomos. Não propomos moratórias ou tentativas de «sacudir a água do capote» e fingir que não há um

problema. Nem tão-pouco podemos continuar a retirar ao Parlamento a sua competência e o seu papel no que

toca à legislação do trabalho.

Num momento de crise como o que atravessamos e que com certeza ainda iremos atravessar durante algum

tempo, é fundamental termos mecanismos de defesa do trabalho com direitos no Código do Trabalho.

O problema da caducidade, não sendo excecional porque vem de trás, tem de ter soluções definitivas.

Fizemos esta pergunta várias vezes, nas últimas semanas, ao Governo, à Ministra do Trabalho: qual é a

justificação que tem para dar aos milhares de trabalhadores para não aceitar a retirada do fim unilateral da

caducidade do Código do Trabalho? Não conseguiu dar uma única resposta!

I SÉRIE — NÚMERO 27 22 Estes são exemplos que demonstram a urgência da eliminação da caducidade da contratação coletiva. Impõe-se acabar com a caducidade. Garantir que um contrato é substituído por outro livremente negociado. Como urge também repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. É da defesa de direitos dos trabalhadores e da melhoria das suas condições de trabalho que falamos. São essas as propostas que o PCP aqui apresenta. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A contratação coletiva é um dos direitos democráticos mais importantes no nosso País, mas também um dos que mais tem sido atacado nas últimas décadas. A contratação coletiva foi um instrumento que permitiu progresso no nosso País e direitos para quem trabalha. Ela é tão mais importante quanto permite ajudar a equilibrar uma relação desigual: a relação entre empregador e trabalhador. Este último está numa posição de desvantagem, mas os mecanismos de sindicalização e negociação coletiva foram, historicamente, no nosso País, essenciais para conseguir avanços. No entanto, após várias alterações ao Código do Trabalho nos últimos anos, a lei atualmente permite que as convenções coletivas caduquem por decisão unilateral dos patrões, sucedendo-lhes um vazio. Esta instituição de um processo rápido e fácil para as entidades patronais determinarem o fim das convenções coletivas, bem como a não consagração plena do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, desequilibraram profundamente as relações laborais, instituíram uma dinâmica de chantagem nas negociações, contribuíram para degradar o conteúdo das novas convenções e limitaram o número de trabalhadores protegidos pela contratação coletiva. Com as alterações feitas, passámos de ter quase 2 milhões de trabalhadores abrangidos por contratação coletiva em 2008, para 250 000 em 2014. Em 2019, o número subiu para 900 000, mas claramente ainda muito abaixo dos números anteriores à crise e às políticas da austeridade. Infelizmente, o entendimento de reformas estruturais para responder às crises tem sido mexer no Código do Trabalho para piorar as condições de quem trabalha no nosso País. E, apesar de uma inversão desse caminho na Legislatura passada, o PS e o Governo continuam sem conceder qualquer reversão das medidas impostas pela troica no Código do Trabalho. A situação é tão paradigmática que o Governo apresenta, agora, uma nova moratória à caducidade da contratação coletiva. Ora, se o problema existe e é admitido pelo próprio Governo, por que razão não se retira, definitivamente, esta norma? Temos tido este debate nas últimas semanas, e o Governo continua a não conseguir ter uma única justificação viável para esta opção. Por que razão insiste o Governo em não garantir também em pleno o princípio do tratamento mais favorável? Falamos tão apenas de nenhum trabalhador poder ter condições inferiores ao que está instituído no Código do Trabalho. Sem estas duas alterações tão básicas, mas tão importantes, continuaremos a ter a degradação da quantidade, mas também e, sobretudo da qualidade dos contratos coletivos. Reequilibrar as relações de trabalho é condição de justiça para quem trabalha, e é isso mesmo que hoje aqui propomos. Não propomos moratórias ou tentativas de «sacudir a água do capote» e fingir que não há um problema. Nem tão-pouco podemos continuar a retirar ao Parlamento a sua competência e o seu papel no que toca à legislação do trabalho. Num momento de crise como o que atravessamos e que com certeza ainda iremos atravessar durante algum tempo, é fundamental termos mecanismos de defesa do trabalho com direitos no Código do Trabalho. O problema da caducidade, não sendo excecional porque vem de trás, tem de ter soluções definitivas. Fizemos esta pergunta várias vezes, nas últimas semanas, ao Governo, à Ministra do Trabalho: qual é a justificação que tem para dar aos milhares de trabalhadores para não aceitar a retirada do fim unilateral da caducidade do Código do Trabalho? Não conseguiu dar uma única resposta!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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