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5 DE DEZEMBRO DE 2020

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Por isso, opomo-nos à eliminação da caducidade da contratação coletiva e à eternização dos instrumentos

desta contratação.

Quanto à proposta do Governo, baseada numa alegada lacuna evidenciada pela pandemia, ficamos

perplexos. Atualmente, nos termos do Código do Trabalho, uma convenção coletiva de trabalho poderá, após

ser denunciada, vigorar ainda por um período que pode chegar a ser superior a quatro anos e é esse período

que o Governo quer, com a suspensão por 24 meses, aumentar.

Significa isto que o Governo antecipa que a situação excecional e temporária da COVID ainda vai durar mais

dois anos? Nada disto está devidamente justificado na proposta de lei cuja exposição de motivos fala em lacuna.

Pois a única lacuna aqui é a falta de justificação desta proposta e propostas sem justificação merecem o nosso

voto contra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Nesta intervenção, quero fazer uma abordagem por dois pontos. Por um lado, refiro-me aos projetos de lei

apresentados pelo PCP, pelo Bloco e pelo PEV, que são mais do mesmo, revelando sempre a mesma

obstinação em manter e eternizar as convenções coletivas, independentemente das circunstâncias que se vivem

e que não permitem que a concertação social seja uma realidade. A situação das empresas, o mercado de

trabalho, tudo aquilo que são as conjunturas nacionais e internacionais, como iguais que são em sede de

concertação social, não permitem que se possa chegar aos melhores acordos de direitos dos trabalhadores.

Não podemos, também, deixar de dar a seguinte nota: sempre que ouvimos a extrema esquerda falar do fim

da contratação, fala em vazio. Ora, num Estado de direito não existem vazios legais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Existem o Código do Trabalho e a legislação laboral. Esse é um falso argumento que se ouviu ontem, que se ouve hoje,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É como os do PSD! Também são falsos argumentos!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … amanhã, todos os dias, e que se repete ad aeternum sem que corresponda à realidade, a não ser que se considere que todos os trabalhadores que estão abrangidos pelo

Código do Trabalho estão à margem da lei…

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Mas isso seria muito mais grave do que a contratação coletiva, que, aliás, o PSD defende. O PSD defende a contratação coletiva e a concertação social e defende que os parceiros sejam

ouvidos.

Dito isto, Sr. Secretário de Estado, falando da proposta de lei, apraz-me repetir palavras suas: «proteger a

contratação coletiva, defesa da negociação coletiva, diálogo social, estratégia para promover a concertação

social, negociação, situação excecional, resposta excecional».

Sr. Secretário de Estado, falando desta proposta de lei, o Governo comunicou à concertação social este

projeto. Diálogo com todos os parceiros? Zero! Aliás, já nos vem habituando a esta situação! Finge que dialoga

não dialogando e isto tem-se repetido, em sede de concertação social. Foi assim com o anterior Governo e é

assim com este, que é sempre o mesmo, como nós sabemos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Por isso, a pergunta que lhe deixo, desde já, é se vai começar a negociar na concertação social em vez de anunciar aqui palavras vãs que não têm qualquer adesão à realidade? É esta

a pergunta que gostava de lhe deixar.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • FILIPA ROSETA
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  • FILIPA ROSETA
  • Deputada
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  • Secretário de Estado da Habitação
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Marina Gonçalves
  • Secretário de Estado da Habitação
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
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  • Deputado
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  • CARLOS PEREIRA
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  • Secretário de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
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  • Deputada
  • Intervenção
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  • Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
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  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
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  • Deputado
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  • INÊS DE SOUSA REAL
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  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Miguel Cabrita
  • Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
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  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • NUNO FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputada
  • Intervenção
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  • Intervenção
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  • Deputado
  • Intervenção
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  • Intervenção
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  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
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  • Intervenção
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  • Intervenção
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  • Intervenção
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  • Intervenção
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  • Deputado
  • Intervenção
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  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • Intervenção
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  • Ministro da Administração Interna
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • LUÍS LEITE RAMOS
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  • FERRO RODRIGUES
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  • FERRO RODRIGUES
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • NELSON PERALTA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão