Debates Parlamentares - Diário 027, p. 24 (2020-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

eliminar definitivamente as regras da caducidade das convenções coletivas de trabalho, suspendendo-as

excecionalmente.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A contratação coletiva é, sem dúvida, um mecanismo insubstituível para assegurar dinâmica nas relações laborais

com garantia de direitos e condições de trabalho dignas.

O PAN defende que se deve fomentar a contratação coletiva, sendo que esta pode ser, por exemplo, uma

via de desenvolvimento e aprofundamento das regras laborais em matéria de teletrabalho. Esse aprofundamento

poderia trazer uma clarificação benéfica para empregadores e trabalhadores, mas, infelizmente, todos sabemos

que não ocorreu.

Ao longo desta crise sanitária, o PAN tem norteado a sua ação pela defesa do princípio de que ninguém pode

ser deixado para trás, mas o não deixar ninguém para trás é, entre outras coisas, assegurar precisamente a

sustentabilidade e a viabilidade das empresas, sem que isso traga mais precariedade nas relações laborais ou

retrocessos nos direitos, garantias, salários e proteção dos trabalhadores.

Por isso mesmo, esta proposta de suspensão excecional de prazos de sobrevigência e caducidade das

convenções coletivas de trabalho, que hoje nos é trazida pelo Governo, assume-se como positiva e terá, por

isso, o nosso acordo na generalidade, uma vez que é uma forma de assegurar maior estabilidade e

previsibilidade das relações laborais e uma forma de evitar que a crise sanitária seja um álibi para o corte de

direitos.

Contrariamente ao que se possa pensar, esta medida não põe em causa o dinamismo da economia

portuguesa ou a viabilidade das empresas, uma vez que, em 2017, o Governo adotou uma medida similar a esta

que hoje discutimos e as críticas, que hoje vemos repetidas, mostraram-se erradas.

O que vimos na altura foi que, embora fosse possível ir mais longe no combate à precariedade, não existe

nenhuma correlação direta entre desproteção social dos trabalhadores e maior dinamismo económico, e ainda

que é possível um crescimento económico sem cortes nos direitos laborais.

Mas, nesta ocasião, não podemos deixar de mencionar que o prazo de vigência da suspensão, fixado pelo

Governo nos 24 meses, é um critério para a fixação do prazo que é impercetível e parece ser desequilibrado

para o lado do empregador. Nesta, como noutras medidas de proteção em contexto de crise sanitária, o PAN

defende que não se deverá adotar prazos demasiado rígidos e fechados, sob pena de posteriormente se virem

a revelar excessivos ou insuficientes.

Por isso mesmo, para o PAN, o prazo deveria ter por referência o período das fases de prevenção, contenção,

mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como a reposição da normalidade na

sequência da mesma. Faremos esta proposta em sede de especialidade, esperemos que prevaleça uma lógica

de proteção que equilibre os dois lados da relação laboral.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Iniciativa Liberal as convenções coletivas de trabalho são importantes para a regulamentação e regulação

das relações laborais. São importantes, sobretudo, porque representam a articulação negociada dos interesses

de trabalhadores e empregadores. São acordos que resultam da livre vontade de partes com poderes negociais

equilibrados.

Mas, para os partidos de extrema-esquerda, já se sabe que os acordos só são para cumprir quando dá jeito

e, mais uma vez, vêm aqui defender que basta a vontade de uma parte para que uma convenção se eternize.

O que as propostas do Bloco, do PCP e do PEV fazem é ignorar por completo o papel dos empregadores na

relação laboral.

I SÉRIE — NÚMERO 27 24 eliminar definitivamente as regras da caducidade das convenções coletivas de trabalho, suspendendo-as excecionalmente. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A contratação coletiva é, sem dúvida, um mecanismo insubstituível para assegurar dinâmica nas relações laborais com garantia de direitos e condições de trabalho dignas. O PAN defende que se deve fomentar a contratação coletiva, sendo que esta pode ser, por exemplo, uma via de desenvolvimento e aprofundamento das regras laborais em matéria de teletrabalho. Esse aprofundamento poderia trazer uma clarificação benéfica para empregadores e trabalhadores, mas, infelizmente, todos sabemos que não ocorreu. Ao longo desta crise sanitária, o PAN tem norteado a sua ação pela defesa do princípio de que ninguém pode ser deixado para trás, mas o não deixar ninguém para trás é, entre outras coisas, assegurar precisamente a sustentabilidade e a viabilidade das empresas, sem que isso traga mais precariedade nas relações laborais ou retrocessos nos direitos, garantias, salários e proteção dos trabalhadores. Por isso mesmo, esta proposta de suspensão excecional de prazos de sobrevigência e caducidade das convenções coletivas de trabalho, que hoje nos é trazida pelo Governo, assume-se como positiva e terá, por isso, o nosso acordo na generalidade, uma vez que é uma forma de assegurar maior estabilidade e previsibilidade das relações laborais e uma forma de evitar que a crise sanitária seja um álibi para o corte de direitos. Contrariamente ao que se possa pensar, esta medida não põe em causa o dinamismo da economia portuguesa ou a viabilidade das empresas, uma vez que, em 2017, o Governo adotou uma medida similar a esta que hoje discutimos e as críticas, que hoje vemos repetidas, mostraram-se erradas. O que vimos na altura foi que, embora fosse possível ir mais longe no combate à precariedade, não existe nenhuma correlação direta entre desproteção social dos trabalhadores e maior dinamismo económico, e ainda que é possível um crescimento económico sem cortes nos direitos laborais. Mas, nesta ocasião, não podemos deixar de mencionar que o prazo de vigência da suspensão, fixado pelo Governo nos 24 meses, é um critério para a fixação do prazo que é impercetível e parece ser desequilibrado para o lado do empregador. Nesta, como noutras medidas de proteção em contexto de crise sanitária, o PAN defende que não se deverá adotar prazos demasiado rígidos e fechados, sob pena de posteriormente se virem a revelar excessivos ou insuficientes. Por isso mesmo, para o PAN, o prazo deveria ter por referência o período das fases de prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como a reposição da normalidade na sequência da mesma. Faremos esta proposta em sede de especialidade, esperemos que prevaleça uma lógica de proteção que equilibre os dois lados da relação laboral. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Iniciativa Liberal as convenções coletivas de trabalho são importantes para a regulamentação e regulação das relações laborais. São importantes, sobretudo, porque representam a articulação negociada dos interesses de trabalhadores e empregadores. São acordos que resultam da livre vontade de partes com poderes negociais equilibrados. Mas, para os partidos de extrema-esquerda, já se sabe que os acordos só são para cumprir quando dá jeito e, mais uma vez, vêm aqui defender que basta a vontade de uma parte para que uma convenção se eternize. O que as propostas do Bloco, do PCP e do PEV fazem é ignorar por completo o papel dos empregadores na relação laboral.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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