Debates Parlamentares - Diário 027, p. 23 (2020-12-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 DE DEZEMBRO DE 2020

Esperemos que essa resposta possa chegar através da aprovação do projeto de lei que o Bloco de Esquerda

aqui apresenta e que responde efetivamente a um problema concreto, que vem de trás e que precisa

urgentemente de uma solução.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações que a legislação do trabalho foi conhecendo ao longo das últimas décadas, trouxeram elementos

muito negativos para os trabalhadores, tanto do setor privado como da Administração Pública, e vieram acentuar

o desequilíbrio nas relações laborais, com grave prejuízo para quem trabalha.

Como é perfeitamente visível, o Código de Trabalho de 2003 veio enfraquecer aspetos fundamentais do

direito de contratação coletiva, principalmente no que diz respeito à introdução da caducidade das convenções

coletivas de trabalho, mas também com a faculdade de essas convenções poderem fixar regras menos

favoráveis do que aquelas que estão consagradas na lei.

É uma situação que coloca, assim, em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e que

contraria a própria natureza das convenções coletivas de trabalho, uma vez que estas visam também

estabelecer condições de trabalho mais favoráveis ao trabalhador do que aquelas que resultam da aplicação

das leis laborais.

De facto, a caducidade da convenção coletiva — sejam os contratos coletivos de trabalho, sejam os acordos

coletivos e acordos de empresa negociados entre empregadores e representantes dos trabalhadores —,

representou uma forte limitação ao direito fundamental de contratação coletiva e uma inadmissível restrição à

liberdade negocial das partes.

Na prática, esta fórmula colocou nas mãos do empregador um instrumento de pressão, intencionalmente

destinado a impor a sua vontade, em detrimento dos direitos e interesses de quem trabalha.

Quer isto dizer que às entidades patronais foi-lhes permitida a possibilidade de, em caso de recusa de

negociação, poderem fazer caducar os contratos coletivos de trabalho. A alternativa passou a ser a caducidade

ou a perda de direitos para os trabalhadores.

Ora, como era previsível, estas alterações, no seu conjunto, desequilibraram as relações laborais,

estimularam os despedimentos, colocaram as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo,

colocaram os trabalhadores numa relação de maior fragilidade em relação aos empregadores.

E como é facilmente percetível, estas alterações ou opções, para além das situações dramáticas que

provocaram, do ponto de vista social e para quem trabalha, não só não vieram resolver nenhum dos nossos

problemas, como ainda os agravaram.

Falamos das alterações de 2003, com o PSD e o CDS, mas também das alterações em 2009, com o PS, e

em 2012, novamente com o PSD e o CDS.

Também na última Legislatura, com o Governo minoritário do PS, esse agravamento não só foi mantido

como, com o apoio do PSD e do CDS, foi acentuado.

Como se vê, estas opções foram assumidas ao longo dos tempos por sucessivos Governos e têm

permanecido no nosso ordenamento jurídico e, naturalmente, sem esquecer várias outras normas em matéria

laboral que também exigem ser alteradas, importa, desde já, corrigir estes erros e injustiças concretas.

É exatamente esse o propósito da presente iniciativa legislativa que Os Verdes hoje apresentam, propondo

alterações ao Código do Trabalho, no sentido de proceder à reposição do princípio do tratamento mais favorável

ao trabalhador, assim como eliminar a caducidade da contratação coletiva e regular a sucessão de convenções

coletivas de trabalho.

Falamos de medidas da mais elementar justiça que pretendem contribuir para a valorização do trabalho e

para a substancial melhoria dos direitos e das condições de vida dos trabalhadores. Aliás, a iniciativa que o

Governo aqui nos traz é o reconhecimento expresso da injustiça das regras atuais da caducidade das

convenções coletivas, mas indicia, ao mesmo tempo e tacitamente, a falta de coragem do Governo para não

5 DE DEZEMBRO DE 2020 23 Esperemos que essa resposta possa chegar através da aprovação do projeto de lei que o Bloco de Esquerda aqui apresenta e que responde efetivamente a um problema concreto, que vem de trás e que precisa urgentemente de uma solução. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações que a legislação do trabalho foi conhecendo ao longo das últimas décadas, trouxeram elementos muito negativos para os trabalhadores, tanto do setor privado como da Administração Pública, e vieram acentuar o desequilíbrio nas relações laborais, com grave prejuízo para quem trabalha. Como é perfeitamente visível, o Código de Trabalho de 2003 veio enfraquecer aspetos fundamentais do direito de contratação coletiva, principalmente no que diz respeito à introdução da caducidade das convenções coletivas de trabalho, mas também com a faculdade de essas convenções poderem fixar regras menos favoráveis do que aquelas que estão consagradas na lei. É uma situação que coloca, assim, em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e que contraria a própria natureza das convenções coletivas de trabalho, uma vez que estas visam também estabelecer condições de trabalho mais favoráveis ao trabalhador do que aquelas que resultam da aplicação das leis laborais. De facto, a caducidade da convenção coletiva — sejam os contratos coletivos de trabalho, sejam os acordos coletivos e acordos de empresa negociados entre empregadores e representantes dos trabalhadores —, representou uma forte limitação ao direito fundamental de contratação coletiva e uma inadmissível restrição à liberdade negocial das partes. Na prática, esta fórmula colocou nas mãos do empregador um instrumento de pressão, intencionalmente destinado a impor a sua vontade, em detrimento dos direitos e interesses de quem trabalha. Quer isto dizer que às entidades patronais foi-lhes permitida a possibilidade de, em caso de recusa de negociação, poderem fazer caducar os contratos coletivos de trabalho. A alternativa passou a ser a caducidade ou a perda de direitos para os trabalhadores. Ora, como era previsível, estas alterações, no seu conjunto, desequilibraram as relações laborais, estimularam os despedimentos, colocaram as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, colocaram os trabalhadores numa relação de maior fragilidade em relação aos empregadores. E como é facilmente percetível, estas alterações ou opções, para além das situações dramáticas que provocaram, do ponto de vista social e para quem trabalha, não só não vieram resolver nenhum dos nossos problemas, como ainda os agravaram. Falamos das alterações de 2003, com o PSD e o CDS, mas também das alterações em 2009, com o PS, e em 2012, novamente com o PSD e o CDS. Também na última Legislatura, com o Governo minoritário do PS, esse agravamento não só foi mantido como, com o apoio do PSD e do CDS, foi acentuado. Como se vê, estas opções foram assumidas ao longo dos tempos por sucessivos Governos e têm permanecido no nosso ordenamento jurídico e, naturalmente, sem esquecer várias outras normas em matéria laboral que também exigem ser alteradas, importa, desde já, corrigir estes erros e injustiças concretas. É exatamente esse o propósito da presente iniciativa legislativa que Os Verdes hoje apresentam, propondo alterações ao Código do Trabalho, no sentido de proceder à reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, assim como eliminar a caducidade da contratação coletiva e regular a sucessão de convenções coletivas de trabalho. Falamos de medidas da mais elementar justiça que pretendem contribuir para a valorização do trabalho e para a substancial melhoria dos direitos e das condições de vida dos trabalhadores. Aliás, a iniciativa que o Governo aqui nos traz é o reconhecimento expresso da injustiça das regras atuais da caducidade das convenções coletivas, mas indicia, ao mesmo tempo e tacitamente, a falta de coragem do Governo para não

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas