Debates Parlamentares - Diário 027, p. 36 (2020-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

Isto porque, conforme o PAN tem afirmado repetidamente, os riscos de corrupção e de conflitos de interesses

no âmbito da gestão dos fundos europeus não só não desapareceram como são ainda maiores no contexto de

crise sanitária da COVID-19.

Tais riscos têm de nos preocupar e mobilizar a todos, uma vez que, como é sabido, o OLAF (Organismo

Europeu de Luta Antifraude), o organismo anticorrupção da União Europeia, afirmou já que 0,44% dos fundos

estruturais e de agricultura recebidos entre 2015 e 2019 deveriam ser recuperados pela Comissão Europeia

devido ao seu uso indevido e a irregularidades na sua utilização.

Esta percentagem significa que somos o terceiro país que mais perde em fundos europeus para as

irregularidades financeiras e isso tem de ser evitado a todo o custo, principalmente numa altura em que o ritmo

de investimento será duas a três vezes superior ao de anos anteriores, na ordem dos 6 mil milhões de euros por

ano, dinheiro que tanta falta nos vai fazer para a retoma económica do País.

Para o PAN, o caminho para o evitar tem de passar por impedir o aligeiramento acrítico dos mecanismos de

controlo, bem como pela criação de novos mecanismos de transparência e, acima de tudo, de participação

cidadã.

Tem sido esse o caminho que temos feito. Por isso, rejeitámos, com o nosso voto «contra», as recentes

alterações ao Código dos Contratos Públicos que, em nosso entender, aumentavam os riscos que apontamos.

Numa postura proativa, que procura a construção de pontes pela positiva no sentido de assegurar novos

mecanismos de participação cidadã, propusemos e conseguimos aprovar, em sede de Orçamento do Estado

para 2021, o aumento da transparência dos negócios do hidrogénio verde e a criação de um portal da

transparência para os fundos europeus que divulgue aos cidadãos, de forma clara, acessível e desagregada,

em tempo real, as medidas e os projetos apoiados, o seu custo orçamental, o número de beneficiários, as

entidades beneficiárias e os critérios de atribuição, assim como as diferentes fases processuais e o seu grau de

execução.

Conseguimos estes avanços em matéria de transparência, mas agora é tempo de o Parlamento assegurar

que este processo seja o mais participado possível e que, contrariamente ao habitual, não fique de costas

voltadas para o escrutínio da sociedade civil.

Para o assegurar, é essencial que, seguindo os bons exemplos recentes da convenção dos cidadãos pelo

clima, criada em França, ou da assembleia de cidadãos para a reforma do sistema democrático, na Alemanha,

se assegure a criação de uma comissão independente, composta por organizações representativas da

sociedade civil e por cidadãos independentes, sem ligações partidárias. A essa comissão caberá acompanhar

todas estas fases relativas aos fundos europeus que vão chegar em breve, esperando nós que auxilie, com os

seus contributos, a comissão parlamentar de acompanhamento para a fase de recuperação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a primeira hora que o PCP tem manifestado a exigência de uma política de gestão dos fundos estruturais e de investimento que assuma uma

gestão não apenas transparente, mas democrática, descentralizada, orientada para o desenvolvimento público

local e regional e não para uma gestão burocrática fechada, orientada para o financiamento de grandes

empresas e inacessível para agentes locais de desenvolvimento.

A resposta necessária para os problemas nacionais não é compatível com as escolhas que têm sido

expressas nas opções da União Europeia e dos fundos comunitários. A visão e as opções que os percorrem

não inscrevem a necessária valorização dos trabalhadores, dos seus salários e direitos, mas propõem a

manutenção de todos os instrumentos do neoliberalismo, iludem por completo os constrangimentos impostos

pela ausência de uma soberania monetária e por uma dívida pública que consome concursos públicos

indispensáveis, assumem o Estado como facilitador e financiador dos grupos económicos e ignoram o domínio,

pelo capital estrangeiro, de empresas e setores estratégicos.

O desenvolvimento do País exige opções soberanas não dependentes dos critérios e decisões de terceiros.

Precisa de uma agenda própria, que olhe para os problemas nacionais sem condicionamentos nem

constrangimentos, nomeadamente na utilização dos fundos comunitários, mas também exige uma aposta do

I SÉRIE — NÚMERO 27 36 Isto porque, conforme o PAN tem afirmado repetidamente, os riscos de corrupção e de conflitos de interesses no âmbito da gestão dos fundos europeus não só não desapareceram como são ainda maiores no contexto de crise sanitária da COVID-19. Tais riscos têm de nos preocupar e mobilizar a todos, uma vez que, como é sabido, o OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude), o organismo anticorrupção da União Europeia, afirmou já que 0,44% dos fundos estruturais e de agricultura recebidos entre 2015 e 2019 deveriam ser recuperados pela Comissão Europeia devido ao seu uso indevido e a irregularidades na sua utilização. Esta percentagem significa que somos o terceiro país que mais perde em fundos europeus para as irregularidades financeiras e isso tem de ser evitado a todo o custo, principalmente numa altura em que o ritmo de investimento será duas a três vezes superior ao de anos anteriores, na ordem dos 6 mil milhões de euros por ano, dinheiro que tanta falta nos vai fazer para a retoma económica do País. Para o PAN, o caminho para o evitar tem de passar por impedir o aligeiramento acrítico dos mecanismos de controlo, bem como pela criação de novos mecanismos de transparência e, acima de tudo, de participação cidadã. Tem sido esse o caminho que temos feito. Por isso, rejeitámos, com o nosso voto «contra», as recentes alterações ao Código dos Contratos Públicos que, em nosso entender, aumentavam os riscos que apontamos. Numa postura proativa, que procura a construção de pontes pela positiva no sentido de assegurar novos mecanismos de participação cidadã, propusemos e conseguimos aprovar, em sede de Orçamento do Estado para 2021, o aumento da transparência dos negócios do hidrogénio verde e a criação de um portal da transparência para os fundos europeus que divulgue aos cidadãos, de forma clara, acessível e desagregada, em tempo real, as medidas e os projetos apoiados, o seu custo orçamental, o número de beneficiários, as entidades beneficiárias e os critérios de atribuição, assim como as diferentes fases processuais e o seu grau de execução. Conseguimos estes avanços em matéria de transparência, mas agora é tempo de o Parlamento assegurar que este processo seja o mais participado possível e que, contrariamente ao habitual, não fique de costas voltadas para o escrutínio da sociedade civil. Para o assegurar, é essencial que, seguindo os bons exemplos recentes da convenção dos cidadãos pelo clima, criada em França, ou da assembleia de cidadãos para a reforma do sistema democrático, na Alemanha, se assegure a criação de uma comissão independente, composta por organizações representativas da sociedade civil e por cidadãos independentes, sem ligações partidárias. A essa comissão caberá acompanhar todas estas fases relativas aos fundos europeus que vão chegar em breve, esperando nós que auxilie, com os seus contributos, a comissão parlamentar de acompanhamento para a fase de recuperação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a primeira hora que o PCP tem manifestado a exigência de uma política de gestão dos fundos estruturais e de investimento que assuma uma gestão não apenas transparente, mas democrática, descentralizada, orientada para o desenvolvimento público local e regional e não para uma gestão burocrática fechada, orientada para o financiamento de grandes empresas e inacessível para agentes locais de desenvolvimento. A resposta necessária para os problemas nacionais não é compatível com as escolhas que têm sido expressas nas opções da União Europeia e dos fundos comunitários. A visão e as opções que os percorrem não inscrevem a necessária valorização dos trabalhadores, dos seus salários e direitos, mas propõem a manutenção de todos os instrumentos do neoliberalismo, iludem por completo os constrangimentos impostos pela ausência de uma soberania monetária e por uma dívida pública que consome concursos públicos indispensáveis, assumem o Estado como facilitador e financiador dos grupos económicos e ignoram o domínio, pelo capital estrangeiro, de empresas e setores estratégicos. O desenvolvimento do País exige opções soberanas não dependentes dos critérios e decisões de terceiros. Precisa de uma agenda própria, que olhe para os problemas nacionais sem condicionamentos nem constrangimentos, nomeadamente na utilização dos fundos comunitários, mas também exige uma aposta do

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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