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I SÉRIE — NÚMERO 27

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dessa monitorização. Ora, este, o problema da falta de instrumentos e mecanismos para monitorizar, ir

acompanhando aquilo que tem sido anunciado nos mesmos planos, parece-nos um problema essencial. E,

naturalmente, essas falhas fazem com que haja muitas dúvidas quanto à capacidade do País para poder

concretizar os objetivos.

A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver exatamente com isso. Como é que o Sr. Primeiro-Ministro

e o Governo entendem o modo como podemos garantir o cumprimento dessas mesmas metas e, de alguma

forma, credibilizar de novo a União Europeia e o País neste domínio? É que de boas intenções estamos nós

cheios e os resultados mostram mesmo que essas boas intenções não ajudarão naquele combate que é

necessário.

De qualquer maneira, Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. A intervenção foi preparada, certamente, com base na agenda e não no quadro eletrónico.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … o que temos, na prática, são as intenções do Governo e a palavra do Sr. Primeiro-Ministro, mas isso, naturalmente, não nos deixa descansados. Nós não temos boas razões para

ficar descansados unicamente com as intenções do Governo e a palavra do Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso.

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. e Sr.as Deputadas e demais participantes nestes trabalhos parlamentares: Independentemente da agenda oficial, este

Conselho Europeu será definido pela forma como os 27 forem capazes de responder, ou não, à emergência

pandémica, aprovando o fundo de recuperação, garantindo o próximo quadro financeiro plurianual e, assim, o

futuro próximo da própria União Europeia.

Tem vindo a público um conjunto de impasses criados pelo veto da Polónia e da Hungria, causado pela

associação do mecanismo do Estado de direito ao acesso aos fundos europeus.

Independentemente dos meios utilizados para ultrapassar o impasse, a União Europeia dispõe de

mecanismos próprios, ancorados no Tratado, nomeadamente no artigo 7.º, que devem ser cumpridos,

garantindo o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, os

direitos humanos, incluindo os das pessoas pertencentes a minorias.

Está em curso um processo de sanções à Polónia e à Hungria, ainda que bloqueado há demasiado tempo.

É, por isso, estranho aquilo a que estamos a assistir.

Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma forma de colocar na gaveta o processo de sanções que foi levantado à

Polónia e à Hungria? Qual a opinião do Governo português sobre esta matéria? Desiste a União das sanções

previstas, ao abrigo do artigo 7.º, por uma nova forma de penalização económica?

O cumprimento do Estado de direito não tem preço, deve ser condição sine qua non da pertença à União

Europeia e não moeda de troca para a obtenção de fundos.

Perante o previsível impasse do Conselho Europeu, tem sido avançado como possível um plano de

cooperação reforçada, a 25, que permita avançar com o fundo de recuperação Próxima Geração. Qual a posição

do Governo português sobre esta possibilidade?

Mas há outras questões que lhe queria colocar. Os socialistas europeus aceitaram incluir um mecanismo

sancionatório e punitivo associado ao fundo de recuperação. Considera o Sr. Primeiro-Ministro aceitável que

sejam introduzidas, no regulamento do fundo de recuperação, regras como aquelas, de má memória para o

nosso País, que fazem lembrar as exigências do cumprimento do Memorando da troica? Não é isto uma afronta

a Governos democraticamente eleitos e uma ingerência nas escolhas democráticas dos povos? Aceitará o

Governo, Sr. Primeiro-Ministro, um estado de troica permanente?

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • FILIPA ROSETA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FILIPA ROSETA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Marina Gonçalves
  • Secretário de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Marina Gonçalves
  • Secretário de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marina Gonçalves
  • Secretário de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÁRCIA PASSOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Miguel Cabrita
  • Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Miguel Cabrita
  • Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • NUNO FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABÍOLA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ NEVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Leitura
  • CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÓNICA QUINTELA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Eduardo Cabrita
  • Ministro da Administração Interna
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • LUÍS CAPOULAS SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO MONIZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABÍOLA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • EDITE ESTRELA
  • Deputada
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • LINA LOPES
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • NELSON PERALTA
  • Deputado
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • NELSON PERALTA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão