11 DE DEZEMBRO DE 2020
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por despacho que se pudesse proceder à receção das armas em quaisquer instalações ou unidade territorial da
GNR (Guarda Nacional Republicana) ou da PSP (Polícia de Segurança Pública), em qualquer ponto do País.
Quando chegou a pandemia, e face às dificuldades que todos conhecemos do estado de emergência, o que
aconteceu foi que houve uma enorme redução dos locais onde se podia proceder a esta entrega ou a esta
legalização.
Basicamente, ela passou a poder fazer-se apenas no departamento de armas e explosivos da PSP em Lisboa
ou nos núcleos de armas e explosivos dos comandos da PSP.
Resultado? Uma enorme confusão, um pesadelo logístico e o facto de que muitas pessoas que queriam
voluntariamente proceder a esta entrega não o puderam fazer.
O que estamos agora a propor é um período de graça, um período adicional em que, depois destes períodos
de confinamento ou de quase confinamento, se possa fazer a entrega ou a legalização das armas, sem
pagamento de multa.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a respetiva iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O chumbo é um tóxico cumulativo que afeta vários sistemas do corpo e é particularmente prejudicial para as crianças.
As pessoas podem ficar expostas ao chumbo por inalação e por contaminação ambiental. Assim que o
chumbo entra no corpo, é distribuído para órgãos como cérebro, rins, fígado e ossos. O corpo também armazena
chumbo nos dentes e ossos, onde se acumula com o tempo e podendo ser remobilizado no sangue durante a
gravidez, expondo assim o feto e podendo causar aborto espontâneo, nado morto, parto prematuro e baixo peso
ao nascer. Não existe um nível de exposição ao chumbo isento de efeitos prejudiciais.
O Instituto para a Métrica e a Avaliação da Saúde estima que, em 2017, a exposição ao chumbo foi
responsável por mais de um milhão de mortes e 24 milhões de anos de vida saudável perdidos em todo o mundo,
devido aos efeitos de longo prazo na saúde. O mesmo Instituto estima também que, em 2016, a exposição ao
chumbo foi responsável por 63% da deficiência intelectual, 10% da doença cardíaca hipertensa, 5% da doença
isquémica do coração e 6% de AVC (acidente vascular cerebral).
Tendo em consideração os efeitos nefastos do chumbo, Portugal adotou, nos últimos anos, várias medidas
que levaram à progressiva remoção do chumbo de um conjunto de produtos, tais como as gasolinas, as tintas
ou as tubagens de água.
Contudo, a dispersão de chumbo pela caça permanece como uma das formas de introdução de chumbo na
natureza. Existem dados de que se dispersam na natureza entre 150 a 200 toneladas de chumbo por ano,
através da atividade cinegética. Alguns destes chumbos ficam nos animais e outros perdem-se na natureza.
Há́ evidências da ingestão de chumbo, em particular por aves, que as confundem com as pedras que
habitualmente ingerem no processo digestivo. Com a ingestão de chumbo, as aves desenvolvem sintomas de
saturnismo, uma doença letal. Existe ainda o risco de estas aves se integrarem na cadeia alimentar, quer por
predação de outros animais, quer no próprio processo de caça, constituindo um risco para a saúde pública.
Por outro lado, também na atividade dos complexos, carreiras e campos de tiro, a utilização de munições de
chumbo pode causar danos graves ao ambiente, por contaminação dos recursos hídricos e dos solos,
impactando, consequentemente, a flora, a fauna e as pessoas.
Existem já restrições à utilização de munições de chumbo em 23 zonas húmidas definidas em portaria. São
zonas essencialmente incluídas em zona de proteção especial para a conservação da natureza.
Mas isso não é suficiente. Já em 2016, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu que, e
passo a citar, «considerando as possibilidades da praticabilidade da sua execução, uma restrição de todos os
usos de munição de chumbo será a medida mais apropriada para aplicar ao nível da União Europeia».
No contexto europeu, a utilização de munições de chumbo na atividade cinegética foi já totalmente banida
em países como a Holanda, a Dinamarca e a Noruega.
Tendo em conta os efeitos extremamente tóxicos do chumbo, são prioritárias todas as medidas que eliminem
a utilização deste metal com efeitos extremamente nocivos para a saúde pública, fauna e ecossistemas.
Pode ler-se na Lei de Bases Gerais da Caça que esta estabelece os princípios orientadores que devem
nortear a atividade cinegética nas suas diferentes vertentes, com especial ênfase para a conservação do meio