11 DE DEZEMBRO DE 2020

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por despacho que se pudesse proceder à receção das armas em quaisquer instalações ou unidade territorial da

GNR (Guarda Nacional Republicana) ou da PSP (Polícia de Segurança Pública), em qualquer ponto do País.

Quando chegou a pandemia, e face às dificuldades que todos conhecemos do estado de emergência, o que

aconteceu foi que houve uma enorme redução dos locais onde se podia proceder a esta entrega ou a esta

legalização.

Basicamente, ela passou a poder fazer-se apenas no departamento de armas e explosivos da PSP em Lisboa

ou nos núcleos de armas e explosivos dos comandos da PSP.

Resultado? Uma enorme confusão, um pesadelo logístico e o facto de que muitas pessoas que queriam

voluntariamente proceder a esta entrega não o puderam fazer.

O que estamos agora a propor é um período de graça, um período adicional em que, depois destes períodos

de confinamento ou de quase confinamento, se possa fazer a entrega ou a legalização das armas, sem

pagamento de multa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a respetiva iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O chumbo é um tóxico cumulativo que afeta vários sistemas do corpo e é particularmente prejudicial para as crianças.

As pessoas podem ficar expostas ao chumbo por inalação e por contaminação ambiental. Assim que o

chumbo entra no corpo, é distribuído para órgãos como cérebro, rins, fígado e ossos. O corpo também armazena

chumbo nos dentes e ossos, onde se acumula com o tempo e podendo ser remobilizado no sangue durante a

gravidez, expondo assim o feto e podendo causar aborto espontâneo, nado morto, parto prematuro e baixo peso

ao nascer. Não existe um nível de exposição ao chumbo isento de efeitos prejudiciais.

O Instituto para a Métrica e a Avaliação da Saúde estima que, em 2017, a exposição ao chumbo foi

responsável por mais de um milhão de mortes e 24 milhões de anos de vida saudável perdidos em todo o mundo,

devido aos efeitos de longo prazo na saúde. O mesmo Instituto estima também que, em 2016, a exposição ao

chumbo foi responsável por 63% da deficiência intelectual, 10% da doença cardíaca hipertensa, 5% da doença

isquémica do coração e 6% de AVC (acidente vascular cerebral).

Tendo em consideração os efeitos nefastos do chumbo, Portugal adotou, nos últimos anos, várias medidas

que levaram à progressiva remoção do chumbo de um conjunto de produtos, tais como as gasolinas, as tintas

ou as tubagens de água.

Contudo, a dispersão de chumbo pela caça permanece como uma das formas de introdução de chumbo na

natureza. Existem dados de que se dispersam na natureza entre 150 a 200 toneladas de chumbo por ano,

através da atividade cinegética. Alguns destes chumbos ficam nos animais e outros perdem-se na natureza.

Há́ evidências da ingestão de chumbo, em particular por aves, que as confundem com as pedras que

habitualmente ingerem no processo digestivo. Com a ingestão de chumbo, as aves desenvolvem sintomas de

saturnismo, uma doença letal. Existe ainda o risco de estas aves se integrarem na cadeia alimentar, quer por

predação de outros animais, quer no próprio processo de caça, constituindo um risco para a saúde pública.

Por outro lado, também na atividade dos complexos, carreiras e campos de tiro, a utilização de munições de

chumbo pode causar danos graves ao ambiente, por contaminação dos recursos hídricos e dos solos,

impactando, consequentemente, a flora, a fauna e as pessoas.

Existem já restrições à utilização de munições de chumbo em 23 zonas húmidas definidas em portaria. São

zonas essencialmente incluídas em zona de proteção especial para a conservação da natureza.

Mas isso não é suficiente. Já em 2016, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu que, e

passo a citar, «considerando as possibilidades da praticabilidade da sua execução, uma restrição de todos os

usos de munição de chumbo será a medida mais apropriada para aplicar ao nível da União Europeia».

No contexto europeu, a utilização de munições de chumbo na atividade cinegética foi já totalmente banida

em países como a Holanda, a Dinamarca e a Noruega.

Tendo em conta os efeitos extremamente tóxicos do chumbo, são prioritárias todas as medidas que eliminem

a utilização deste metal com efeitos extremamente nocivos para a saúde pública, fauna e ecossistemas.

Pode ler-se na Lei de Bases Gerais da Caça que esta estabelece os princípios orientadores que devem

nortear a atividade cinegética nas suas diferentes vertentes, com especial ênfase para a conservação do meio