Debates Parlamentares - Diário 033, p. 26 (2020-12-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 33

Projetos de Lei n.os 521/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime do complemento solidário para idosos, fazendo depender

a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos e garantindo a convergência

do valor de referência com o limiar de pobreza, 567/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições de atribuição do

complemento solidário para idosos e 583/XIV/2.ª (PEV) — Condições de atribuição do complemento solidário

para idosos (alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a APRe! (Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados), a sua direção e a sua presidente, que marca

presença neste debate, e, sobretudo, todas e todos os milhares de peticionários que trouxeram a este

Parlamento o tema do complemento solidário para idosos (CSI).

Esta prestação social, que existe desde 2006, tem sido um instrumento fundamental para combater a pobreza

entre os idosos, uma pobreza que resulta, em grande medida, de pensões muito baixas, que, por sua vez,

resultam de um padrão de salários baixos, de carreiras contributivas pobres e do facto de haver tantas mulheres

no nosso País — são sobretudo elas as beneficiárias do CSI — cujo trabalho no campo, trabalho informal,

trabalho doméstico ou trabalho de cuidados não conta para a sua carreira contributiva.

Não é um acaso que, dos 161 622 beneficiários do CSI, em novembro de 2020, no mês passado, mais de

70% sejam mulheres. Aliás, se não houvesse transferências sociais, a pobreza entre os idosos, que se situa

hoje em cerca de 18%, seria de mais de 50%, o que demonstra o quão fundamental é o Estado social.

Apesar da importância de uma prestação como a do complemento social para idosos, que sofreu cortes

fortíssimos entre 2011 e 2015 — cortes de que não nos esquecemos e que ocorreram durante o Governo do

PSD e do CDS —, e, apesar de, desde 2016, se ter vindo a aumentar paulatinamente o valor do CSI, hoje, ele

não só está muito aquém das necessidades como até do próprio objetivo com que foi criado, em primeiro lugar

pelo valor de referência.

Se o complemento solidário para idosos foi criado para retirar as pessoas de uma situação de pobreza, não

faz nenhum sentido que o seu valor esteja tão abaixo do limiar de pobreza. Na verdade, para ter acesso ao CSI,

um pensionista sozinho não pode receber mais do que 5258,30 € por ano, o que corresponde a uma pensão de

reforma de 375 € por mês. Pelas atuais regras, todos os pensionistas que receberem uma reforma acima deste

valor ficam de fora do CSI.

O CSI deveria ter como valor de referência o limiar de pobreza, mas está hoje muito aquém desse limiar,

havendo cerca de 65 € de diferença entre o valor mensal de referência do CSI e o do limiar de pobreza. Isto

significa que quem recebe o CSI permanece, apesar de o receber, numa situação de pobreza, e é para corrigir

esta situação que apresentamos hoje este projeto de lei.

Em segundo lugar, a condição de recursos do CSI tem regras de exclusão que, além de injustas, são um

atentado à independência e à própria autonomia das pessoas idosas, ao continuar a exigir para alguns

beneficiários a inclusão do rendimento dos filhos, independentemente de os idosos não viverem com os seus

filhos ou, até, da relação de proximidade que com eles mantenham.

É certo que um acordo estabelecido com o Bloco para o Orçamento do Estado para 2020 permitiu eliminar

já este ano, no segundo e terceiro escalões, os rendimentos dos filhos da contabilização do rendimento dos

idosos para o CSI. Como as pessoas idosas não estão sob tutela, é importante que se retire definitivamente a

consideração do rendimento dos filhos do cálculo do rendimento dos idosos para a atribuição do CSI, pois esta

é uma regra de exclusão que cria um constrangimento inaceitável.

Acompanhando, por isso, os objetivos, os argumentos e as propostas desta petição lançada pela APRe!, o

objetivo do projeto de lei do Bloco de Esquerda é o de corrigir estas injustiças, fazendo, por um lado, convergir

automaticamente o valor de referência do CSI com o do limiar de pobreza e, por outro lado, eliminando definitiva

e integralmente a referência ao rendimento dos filhos da condição de recursos do CSI.

Esperamos, Sr.as e Srs. Deputados, que estas duas matérias possam ser aprovadas por este Parlamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

I SÉRIE — NÚMERO 33 26 Projetos de Lei n.os 521/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime do complemento solidário para idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos e garantindo a convergência do valor de referência com o limiar de pobreza, 567/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos e 583/XIV/2.ª (PEV) — Condições de atribuição do complemento solidário para idosos (alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a APRe! (Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados), a sua direção e a sua presidente, que marca presença neste debate, e, sobretudo, todas e todos os milhares de peticionários que trouxeram a este Parlamento o tema do complemento solidário para idosos (CSI). Esta prestação social, que existe desde 2006, tem sido um instrumento fundamental para combater a pobreza entre os idosos, uma pobreza que resulta, em grande medida, de pensões muito baixas, que, por sua vez, resultam de um padrão de salários baixos, de carreiras contributivas pobres e do facto de haver tantas mulheres no nosso País — são sobretudo elas as beneficiárias do CSI — cujo trabalho no campo, trabalho informal, trabalho doméstico ou trabalho de cuidados não conta para a sua carreira contributiva. Não é um acaso que, dos 161 622 beneficiários do CSI, em novembro de 2020, no mês passado, mais de 70% sejam mulheres. Aliás, se não houvesse transferências sociais, a pobreza entre os idosos, que se situa hoje em cerca de 18%, seria de mais de 50%, o que demonstra o quão fundamental é o Estado social. Apesar da importância de uma prestação como a do complemento social para idosos, que sofreu cortes fortíssimos entre 2011 e 2015 — cortes de que não nos esquecemos e que ocorreram durante o Governo do PSD e do CDS —, e, apesar de, desde 2016, se ter vindo a aumentar paulatinamente o valor do CSI, hoje, ele não só está muito aquém das necessidades como até do próprio objetivo com que foi criado, em primeiro lugar pelo valor de referência. Se o complemento solidário para idosos foi criado para retirar as pessoas de uma situação de pobreza, não faz nenhum sentido que o seu valor esteja tão abaixo do limiar de pobreza. Na verdade, para ter acesso ao CSI, um pensionista sozinho não pode receber mais do que 5258,30 € por ano, o que corresponde a uma pensão de reforma de 375 € por mês. Pelas atuais regras, todos os pensionistas que receberem uma reforma acima deste valor ficam de fora do CSI. O CSI deveria ter como valor de referência o limiar de pobreza, mas está hoje muito aquém desse limiar, havendo cerca de 65 € de diferença entre o valor mensal de referência do CSI e o do limiar de pobreza. Isto significa que quem recebe o CSI permanece, apesar de o receber, numa situação de pobreza, e é para corrigir esta situação que apresentamos hoje este projeto de lei. Em segundo lugar, a condição de recursos do CSI tem regras de exclusão que, além de injustas, são um atentado à independência e à própria autonomia das pessoas idosas, ao continuar a exigir para alguns beneficiários a inclusão do rendimento dos filhos, independentemente de os idosos não viverem com os seus filhos ou, até, da relação de proximidade que com eles mantenham. É certo que um acordo estabelecido com o Bloco para o Orçamento do Estado para 2020 permitiu eliminar já este ano, no segundo e terceiro escalões, os rendimentos dos filhos da contabilização do rendimento dos idosos para o CSI. Como as pessoas idosas não estão sob tutela, é importante que se retire definitivamente a consideração do rendimento dos filhos do cálculo do rendimento dos idosos para a atribuição do CSI, pois esta é uma regra de exclusão que cria um constrangimento inaceitável. Acompanhando, por isso, os objetivos, os argumentos e as propostas desta petição lançada pela APRe!, o objetivo do projeto de lei do Bloco de Esquerda é o de corrigir estas injustiças, fazendo, por um lado, convergir automaticamente o valor de referência do CSI com o do limiar de pobreza e, por outro lado, eliminando definitiva e integralmente a referência ao rendimento dos filhos da condição de recursos do CSI. Esperamos, Sr.as e Srs. Deputados, que estas duas matérias possam ser aprovadas por este Parlamento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
Ministro da Educação
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

FIRMINO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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