Debates Parlamentares - Diário 033, p. 30 (2020-12-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 33

pode ser! Isto é uma falta de respeito por todos os que são visados, no sentido positivo, por cada uma destas

medidas.

E não estamos a dizer isto só por dizer. Do nosso ponto de vista, esta reflexão é muito importante. Nós vamos

viabilizar estas iniciativas porque entendemos que, muitas vezes, na esmagadora maioria dos casos, os

rendimentos dos filhos distorcem a realidade financeira dos seus pais, acabando por retirar a possibilidade de

receber esse complemento aos idosos que mais precisam dele, uma vez que o rendimento dos filhos não lhes

está acessível, como é bom de compreender.

Ainda assim, há outras medidas que são importantes. Numa altura em que vamos viabilizar iniciativas de

partidos de esquerda sobre esta matéria, lembro que o CDS apresentou uma iniciativa muito importante, no

último Orçamento do Estado, que não teve a atenção e o cuidado recíproco dos partidos de esquerda, o

chamado «vale farmácia». Isto porque o apoio a medicamentos, neste momento, é muito reduzido, visto que

abrange apenas uma parte dos beneficiários do complemento solidário para idosos.

Como sabemos, os medicamentos ocupam uma percentagem muito significativa das despesas dos mais

velhos e, portanto, é fundamental aprovar uma iniciativa, como a que o CDS apresentou no Orçamento do

Estado, para que os medicamentos fiquem de fora da restrição orçamental dos idosos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Joaquina Matos.

A Sr.ª Maria Joaquina Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários que se dirigiram a esta Assembleia para nos acompanharem na discussão destes projetos.

As iniciativas em discussão — projetos de lei do PCP, do BE e do PEV — solicitam alterações da legislação

relativa ao complemento solidário para idosos, propondo, nomeadamente, a eliminação do impacto dos

rendimentos dos filhos na avaliação de recursos do requente.

Neste mesmo sentido, deu entrada na Assembleia da República, em 5 de julho de 2019 — e teve audição —

, a Petição n.º 642/XIII/4.ª, que recolheu 4627 assinaturas, sendo o primeiro subscritor o cidadão Fernando

Rodrigues Martins, quem saudamos.

Os projetos de lei, para além de outras propostas que visam alterar a legislação, promovem o aumento do

valor de referência do complemento solidário para idosos: no caso do BE, 6014 €, convergindo o valor de

referência com o do limiar de pobreza; no caso do PCP, 5902 €.

Os proponentes, todos eles, consideram que o complemento solidário para idosos é uma importante

prestação social no combate à pobreza da população idosa.

Sr.as e Srs. Deputados, lembro que o Partido Socialista, no XVII Governo Constitucional, cumprindo o artigo

72.º da Constituição da República Portuguesa, procedeu, em 2005, à criação do complemento solidário para

idosos, concretizado no Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, e regulamentado pelo Decreto

Regulamentar n.º 3/26, de 6 de fevereiro, nele referindo-se que, e cito, «(…) entre a população que se encontra

em situação de pobreza, é precisamente no grupo dos mais idosos (65 anos ou mais)…» — em determinada

altura, foram apelidados de «peste grisalha» —, «… que se continuam a verificar as situações de maior

severidade e em que os níveis de privação (…) são ainda mais elevados, pelo que se impõe (…) melhorar a

fragilidade social em que se encontram». Foi este o princípio da criação do complemento solidário para idosos.

Esta nova prestação social, destinada a pensionistas com muito baixos recursos, residentes em território

nacional, tem sido fulcral na redução da pobreza da população idosa.

Em março de 2011, por exemplo, beneficiavam da medida 235 000 pensionistas, mas, em 2015, beneficiaram

dela 165 000 pensionistas, devido ao corte do valor de referência promovido pelo então Governo do PSD/CDS-

PP.

O Partido Socialista, no anterior Governo, de 2015 a 2019, reverteu este corte e avançou na concretização

da política de melhoria dos rendimentos dos idosos, com a medida do aumento extraordinário das pensões mais

baixas, tal como vai acontecer no próximo mês de janeiro com um aumento extraordinário de 10 € de todas as

pensões até aos 658 €.

Hoje, o número de pensionistas que beneficiam do CSI é de 162 000, porque muitos dos cidadãos ficaram

abaixo do valor de referência, atendendo ao aumento das suas pensões.

I SÉRIE — NÚMERO 33 30 pode ser! Isto é uma falta de respeito por todos os que são visados, no sentido positivo, por cada uma destas medidas. E não estamos a dizer isto só por dizer. Do nosso ponto de vista, esta reflexão é muito importante. Nós vamos viabilizar estas iniciativas porque entendemos que, muitas vezes, na esmagadora maioria dos casos, os rendimentos dos filhos distorcem a realidade financeira dos seus pais, acabando por retirar a possibilidade de receber esse complemento aos idosos que mais precisam dele, uma vez que o rendimento dos filhos não lhes está acessível, como é bom de compreender. Ainda assim, há outras medidas que são importantes. Numa altura em que vamos viabilizar iniciativas de partidos de esquerda sobre esta matéria, lembro que o CDS apresentou uma iniciativa muito importante, no último Orçamento do Estado, que não teve a atenção e o cuidado recíproco dos partidos de esquerda, o chamado «vale farmácia». Isto porque o apoio a medicamentos, neste momento, é muito reduzido, visto que abrange apenas uma parte dos beneficiários do complemento solidário para idosos. Como sabemos, os medicamentos ocupam uma percentagem muito significativa das despesas dos mais velhos e, portanto, é fundamental aprovar uma iniciativa, como a que o CDS apresentou no Orçamento do Estado, para que os medicamentos fiquem de fora da restrição orçamental dos idosos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Joaquina Matos. A Sr.ª Maria Joaquina Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários que se dirigiram a esta Assembleia para nos acompanharem na discussão destes projetos. As iniciativas em discussão — projetos de lei do PCP, do BE e do PEV — solicitam alterações da legislação relativa ao complemento solidário para idosos, propondo, nomeadamente, a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos na avaliação de recursos do requente. Neste mesmo sentido, deu entrada na Assembleia da República, em 5 de julho de 2019 — e teve audição —, a Petição n.º 642/XIII/4.ª, que recolheu 4627 assinaturas, sendo o primeiro subscritor o cidadão Fernando Rodrigues Martins, quem saudamos. Os projetos de lei, para além de outras propostas que visam alterar a legislação, promovem o aumento do valor de referência do complemento solidário para idosos: no caso do BE, 6014 €, convergindo o valor de referência com o do limiar de pobreza; no caso do PCP, 5902 €. Os proponentes, todos eles, consideram que o complemento solidário para idosos é uma importante prestação social no combate à pobreza da população idosa. Sr.as e Srs. Deputados, lembro que o Partido Socialista, no XVII Governo Constitucional, cumprindo o artigo 72.º da Constituição da República Portuguesa, procedeu, em 2005, à criação do complemento solidário para idosos, concretizado no Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/26, de 6 de fevereiro, nele referindo-se que, e cito, «(…) entre a população que se encontra em situação de pobreza, é precisamente no grupo dos mais idosos (65 anos ou mais)…» — em determinada altura, foram apelidados de «peste grisalha» —, «… que se continuam a verificar as situações de maior severidade e em que os níveis de privação (…) são ainda mais elevados, pelo que se impõe (…) melhorar a fragilidade social em que se encontram». Foi este o princípio da criação do complemento solidário para idosos. Esta nova prestação social, destinada a pensionistas com muito baixos recursos, residentes em território nacional, tem sido fulcral na redução da pobreza da população idosa. Em março de 2011, por exemplo, beneficiavam da medida 235 000 pensionistas, mas, em 2015, beneficiaram dela 165 000 pensionistas, devido ao corte do valor de referência promovido pelo então Governo do PSD/CDS-PP. O Partido Socialista, no anterior Governo, de 2015 a 2019, reverteu este corte e avançou na concretização da política de melhoria dos rendimentos dos idosos, com a medida do aumento extraordinário das pensões mais baixas, tal como vai acontecer no próximo mês de janeiro com um aumento extraordinário de 10 € de todas as pensões até aos 658 €. Hoje, o número de pensionistas que beneficiam do CSI é de 162 000, porque muitos dos cidadãos ficaram abaixo do valor de referência, atendendo ao aumento das suas pensões.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
Ministro da Educação
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

FIRMINO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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