Debates Parlamentares - Diário 033, p. 28 (2020-12-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 33

Com efeito, é precisamente no grupo dos mais idosos, com 65 anos ou mais, que se continuam a verificar as

situações de pobreza mais severa e em que os níveis de privação decorrentes da escassez de recursos são

mais elevados.

Desta forma, para o Partido Ecologista «Os Verdes» é óbvio que se impõe a concretização de medidas

efetivas e direcionadas para melhorar a qualidade de vida das pessoas desta faixa etária que se encontram

numa situação de maior fragilidade e de maior vulnerabilidade.

Neste contexto, não podemos ignorar o facto de existirem muitos pensionistas cujas pensões têm valores

muito baixos, situação que também deve ser invertida.

O complemento solidário para idosos, criado pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, representou

um passo importante e continua a ser um instrumento fundamental no combate à pobreza dos idosos, tendo em

conta a situação das pessoas desta faixa etária em Portugal.

Como sabemos, o complemento solidário para idosos está sujeito a um conjunto de condições a serem

cumpridas pelo requerente, o que até se pode justificar como forma de aferir o grau de necessidade em que o

idoso se encontra. No entanto, uma das regras estabelecidas é a de se considerarem, para além do rendimento

do requerente e do respetivo cônjuge, os rendimentos do ou dos filhos, mesmo que não vivam com o idoso

beneficiário do apoio.

Sendo verdade que a lei consagra que os filhos são obrigados à prestação de alimentos aos seus

ascendentes, nos termos do artigo 2009.º do Código Civil, que determina que os descendentes estão vinculados

à prestação de alimentos, importa ter presente que a extensão desta regra ao complemento solidário para idosos

é injusta e representa um verdadeiro atentado à autonomia do idoso, deixando milhares de idosos de fora deste

importante apoio.

Face ao exposto, independentemente da necessidade de serem adotadas outras medidas com vista ao

combate à pobreza e à melhoria das condições de vida dos mais idosos, o Partido Ecologista «Os Verdes» traz

hoje para discussão o presente projeto de lei, que pretende melhorar a atribuição do complemento solidário para

idosos, nomeadamente tendo apenas em consideração os rendimentos do requerente e do respetivo cônjuge

para efeitos de atribuição desse apoio.

É esta a alteração mais importante que Os Verdes propõem, com vista a melhorar a qualidade de vida destas

pessoas e promover a justiça social.

Estamos em crer que se trata de um contributo importante para promover condições de igualdade de acesso

a todos os cidadãos, independentemente dos seus rendimentos e, sobretudo, independentemente dos

rendimentos dos seus familiares.

Por outro lado, esta iniciativa legislativa que Os Verdes hoje apresentam procura ir ao encontro dos milhares

de cidadãos que subscreveram a petição que motivou este agendamento, a qual alerta para o facto de a inclusão

dos rendimentos dos filhos para efeitos de atribuição do complemento solidário para idosos ser não só injusta

como também um atentado ao direito de independência do idoso.

Por fim, gostaria de, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de peticionantes por

nos terem trazido para discussão uma matéria tão importante como é a da necessidade de conferir mais justiça

na atribuição do complemento solidário para idosos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, que aqui nos acompanham hoje, pela mobilização em torno desta matéria, que é da mais

elementar justiça não só intergeracional como também para as pessoas que deram tanto à nossa sociedade.

Feita esta introdução, e tendo em conta as iniciativas apresentadas, há um aspeto da dimensão desta crise

que, de alguma forma, vem agudizar um problema que já era estrutural no nosso País. Refiro-me ao

envelhecimento da população, que tem sido uma das transformações sociais mais significativas do século XXI,

com implicações transversais a todos os setores da sociedade, desde o mercado laboral e financeiro à qualidade

de vida das populações, à procura de bens e serviços, como a habitação, passando ainda por áreas como os

transportes, a mobilidade, a proteção social, as estruturas familiares e os laços intergeracionais.

I SÉRIE — NÚMERO 33 28 Com efeito, é precisamente no grupo dos mais idosos, com 65 anos ou mais, que se continuam a verificar as situações de pobreza mais severa e em que os níveis de privação decorrentes da escassez de recursos são mais elevados. Desta forma, para o Partido Ecologista «Os Verdes» é óbvio que se impõe a concretização de medidas efetivas e direcionadas para melhorar a qualidade de vida das pessoas desta faixa etária que se encontram numa situação de maior fragilidade e de maior vulnerabilidade. Neste contexto, não podemos ignorar o facto de existirem muitos pensionistas cujas pensões têm valores muito baixos, situação que também deve ser invertida. O complemento solidário para idosos, criado pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, representou um passo importante e continua a ser um instrumento fundamental no combate à pobreza dos idosos, tendo em conta a situação das pessoas desta faixa etária em Portugal. Como sabemos, o complemento solidário para idosos está sujeito a um conjunto de condições a serem cumpridas pelo requerente, o que até se pode justificar como forma de aferir o grau de necessidade em que o idoso se encontra. No entanto, uma das regras estabelecidas é a de se considerarem, para além do rendimento do requerente e do respetivo cônjuge, os rendimentos do ou dos filhos, mesmo que não vivam com o idoso beneficiário do apoio. Sendo verdade que a lei consagra que os filhos são obrigados à prestação de alimentos aos seus ascendentes, nos termos do artigo 2009.º do Código Civil, que determina que os descendentes estão vinculados à prestação de alimentos, importa ter presente que a extensão desta regra ao complemento solidário para idosos é injusta e representa um verdadeiro atentado à autonomia do idoso, deixando milhares de idosos de fora deste importante apoio. Face ao exposto, independentemente da necessidade de serem adotadas outras medidas com vista ao combate à pobreza e à melhoria das condições de vida dos mais idosos, o Partido Ecologista «Os Verdes» traz hoje para discussão o presente projeto de lei, que pretende melhorar a atribuição do complemento solidário para idosos, nomeadamente tendo apenas em consideração os rendimentos do requerente e do respetivo cônjuge para efeitos de atribuição desse apoio. É esta a alteração mais importante que Os Verdes propõem, com vista a melhorar a qualidade de vida destas pessoas e promover a justiça social. Estamos em crer que se trata de um contributo importante para promover condições de igualdade de acesso a todos os cidadãos, independentemente dos seus rendimentos e, sobretudo, independentemente dos rendimentos dos seus familiares. Por outro lado, esta iniciativa legislativa que Os Verdes hoje apresentam procura ir ao encontro dos milhares de cidadãos que subscreveram a petição que motivou este agendamento, a qual alerta para o facto de a inclusão dos rendimentos dos filhos para efeitos de atribuição do complemento solidário para idosos ser não só injusta como também um atentado ao direito de independência do idoso. Por fim, gostaria de, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de peticionantes por nos terem trazido para discussão uma matéria tão importante como é a da necessidade de conferir mais justiça na atribuição do complemento solidário para idosos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, que aqui nos acompanham hoje, pela mobilização em torno desta matéria, que é da mais elementar justiça não só intergeracional como também para as pessoas que deram tanto à nossa sociedade. Feita esta introdução, e tendo em conta as iniciativas apresentadas, há um aspeto da dimensão desta crise que, de alguma forma, vem agudizar um problema que já era estrutural no nosso País. Refiro-me ao envelhecimento da população, que tem sido uma das transformações sociais mais significativas do século XXI, com implicações transversais a todos os setores da sociedade, desde o mercado laboral e financeiro à qualidade de vida das populações, à procura de bens e serviços, como a habitação, passando ainda por áreas como os transportes, a mobilidade, a proteção social, as estruturas familiares e os laços intergeracionais.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
Ministro da Educação
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

FIRMINO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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