Debates Parlamentares - Diário 033, p. 27 (2020-12-22)

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23 DE DEZEMBRO DE 2020

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de começar por cumprimentar os signatários desta petição, a presidente da

APRe!, aqui presente em sua representação, e por saudar o facto de terem trazido a discussão um tema sobre

a dignidade dos reformados, pensionistas e idosos, os quais solicitam, muito claramente, a alteração da

legislação atual sobre o complemento solidário para idosos, de modo a que a condição de recursos tenha apenas

em consideração os rendimentos do requerente e respetivo cônjuge, excluindo todos os rendimentos do restante

agregado familiar.

É exatamente neste sentido que vai o projeto de lei apresentado pelo PCP. Entendemos, como já afirmámos

no passado, que a inclusão dos rendimentos fiscais dos filhos como critério para acesso a esta prestação

desrespeita a autonomia e a dignidade dos idosos e significa, à partida, a exclusão de milhares de idosos do

acesso a esta prestação.

Sabemos que foram recentemente feitas alterações à atribuição desta prestação no que concerne à

consideração dos rendimentos dos filhos, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 94/2020, mas o que o PCP defende

é que este critério seja revogado da lei e que não se façam alterações em função de escalões de rendimentos.

Por isso, propomos que os rendimentos dos filhos não sejam considerados para a atribuição desta prestação,

independentemente do escalão em que estão.

Considerando a necessidade de melhorar as condições de atribuição do CSI, o PCP também propõe a

atribuição do complemento solidário para idosos por um período de 14 meses; a eliminação da norma que

penaliza os casais de idosos, garantindo a atribuição individual da prestação no seu montante integral; e o direito

de audiência prévia dos idosos em situação de suspensão do complemento solidário para idosos.

Sem prejuízo de medidas de fundo estruturais que importa tomar no combate à pobreza — desde logo, uma

mais justa repartição do rendimento, com a valorização dos salários, nomeadamente do salário mínimo nacional,

porque isso também permitirá pensões mais altas no futuro, bem como um forte investimento nos serviços

públicos, que assegure condições de igualdade de acesso para todos, independentemente do nível de

rendimentos, mas também o combate à pobreza entre os reformados e os idosos, com a valorização anual das

pensões, garantindo a efetiva valorização do poder de compra e a melhoria das suas condições de vida —,

sempre defendemos a valorização das prestações e apoios sociais, no âmbito do regime não contributivo da

segurança social, de forma a cumprir direitos dos reformados, dos pensionistas e dos idosos em situações de

carência económica e em risco de pobreza.

No âmbito das prestações sociais do regime não contributivo da segurança social, o complemento solidário

para idosos pode e deve ser um importante instrumento de combate à pobreza, tendo já o PCP, no passado,

apresentado várias propostas para melhorar esta prestação social. Hoje insistimos nessa necessidade, que se

mostra ainda mais premente face ao momento que vivemos, ao aumento de situações de pobreza e à

necessidade de garantir a proteção social de quem se encontra em situação de maior fragilidade, como é o caso

dos reformados, dos idosos e dos pensionistas.

É o momento de reforçar e melhorar as condições de atribuição do complemento solidário para idosos, uma

batalha da qual não desistimos, e, por isso, em conjunto com a petição apresentada, o PCP traz um projeto de

lei a discussão que melhora as condições de atribuição desta prestação e que reforça também a proteção social

dos reformados, pensionistas e idosos que dela necessitam.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os indicadores de pobreza em Portugal evidenciam a necessidade de corrigir as assimetrias de rendimentos que existem entre os cidadãos,

situação que acaba por penalizar de forma particular os mais idosos. A realidade no nosso País ainda está,

infelizmente, longe de conseguir garantir condições de vida dignas a todos os idosos, encontrando-se uma parte

considerável em situação de carência e até mesmo de pobreza.

23 DE DEZEMBRO DE 2020 27 A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de começar por cumprimentar os signatários desta petição, a presidente da APRe!, aqui presente em sua representação, e por saudar o facto de terem trazido a discussão um tema sobre a dignidade dos reformados, pensionistas e idosos, os quais solicitam, muito claramente, a alteração da legislação atual sobre o complemento solidário para idosos, de modo a que a condição de recursos tenha apenas em consideração os rendimentos do requerente e respetivo cônjuge, excluindo todos os rendimentos do restante agregado familiar. É exatamente neste sentido que vai o projeto de lei apresentado pelo PCP. Entendemos, como já afirmámos no passado, que a inclusão dos rendimentos fiscais dos filhos como critério para acesso a esta prestação desrespeita a autonomia e a dignidade dos idosos e significa, à partida, a exclusão de milhares de idosos do acesso a esta prestação. Sabemos que foram recentemente feitas alterações à atribuição desta prestação no que concerne à consideração dos rendimentos dos filhos, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 94/2020, mas o que o PCP defende é que este critério seja revogado da lei e que não se façam alterações em função de escalões de rendimentos. Por isso, propomos que os rendimentos dos filhos não sejam considerados para a atribuição desta prestação, independentemente do escalão em que estão. Considerando a necessidade de melhorar as condições de atribuição do CSI, o PCP também propõe a atribuição do complemento solidário para idosos por um período de 14 meses; a eliminação da norma que penaliza os casais de idosos, garantindo a atribuição individual da prestação no seu montante integral; e o direito de audiência prévia dos idosos em situação de suspensão do complemento solidário para idosos. Sem prejuízo de medidas de fundo estruturais que importa tomar no combate à pobreza — desde logo, uma mais justa repartição do rendimento, com a valorização dos salários, nomeadamente do salário mínimo nacional, porque isso também permitirá pensões mais altas no futuro, bem como um forte investimento nos serviços públicos, que assegure condições de igualdade de acesso para todos, independentemente do nível de rendimentos, mas também o combate à pobreza entre os reformados e os idosos, com a valorização anual das pensões, garantindo a efetiva valorização do poder de compra e a melhoria das suas condições de vida —, sempre defendemos a valorização das prestações e apoios sociais, no âmbito do regime não contributivo da segurança social, de forma a cumprir direitos dos reformados, dos pensionistas e dos idosos em situações de carência económica e em risco de pobreza. No âmbito das prestações sociais do regime não contributivo da segurança social, o complemento solidário para idosos pode e deve ser um importante instrumento de combate à pobreza, tendo já o PCP, no passado, apresentado várias propostas para melhorar esta prestação social. Hoje insistimos nessa necessidade, que se mostra ainda mais premente face ao momento que vivemos, ao aumento de situações de pobreza e à necessidade de garantir a proteção social de quem se encontra em situação de maior fragilidade, como é o caso dos reformados, dos idosos e dos pensionistas. É o momento de reforçar e melhorar as condições de atribuição do complemento solidário para idosos, uma batalha da qual não desistimos, e, por isso, em conjunto com a petição apresentada, o PCP traz um projeto de lei a discussão que melhora as condições de atribuição desta prestação e que reforça também a proteção social dos reformados, pensionistas e idosos que dela necessitam. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os indicadores de pobreza em Portugal evidenciam a necessidade de corrigir as assimetrias de rendimentos que existem entre os cidadãos, situação que acaba por penalizar de forma particular os mais idosos. A realidade no nosso País ainda está, infelizmente, longe de conseguir garantir condições de vida dignas a todos os idosos, encontrando-se uma parte considerável em situação de carência e até mesmo de pobreza.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
Ministro da Educação
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

FIRMINO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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