Debates Parlamentares - Diário 037, p. 16 (2021-01-13)

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I SÉRIE — NÚMERO 37

A evidência última de que o Governo falhou são os dados dos últimos 15 dias que surpreenderam os

responsáveis. E não foi só o número recorde de casos diários, foi sobretudo a subida inédita do índice de

contágio, que ninguém sabe e mal tenta explicar. A surpresa do Governo é sinónimo de desorientação e de falta

de uma estratégia clara de combate à pandemia.

Aqui chegados, após vários períodos de estado de emergência, com a pandemia descontrolada, os hospitais

à beira da rotura e os profissionais à beira da exaustão, a incompetência do Governo só parece deixar uma via:

confinar, confinar, dar cabo do que resta da economia e da saúde mental das pessoas.

Perante esta escolha dramática, seria lógico que o Sr. Presidente da República e o Governo procurassem o

maior consenso possível à volta do caminho a seguir e tivessem em conta as críticas que o Iniciativa Liberal tem

feito ao estado de emergência, desde o início: as limitações de liberdades desnecessárias, os poderes

excessivos, a falta de exigência de fundamentação científica das medidas.

Para os mais distraídos, é melhor ser ainda mais claro: estas foram críticas do Iniciativa Liberal ao estado de

emergência e não às medidas de contenção que provaram ser eficazes no combate à pandemia.

Mas o decreto que hoje aqui discutimos vai exatamente em sentido contrário: não promove consenso, antes

estimula clivagens.

É um decreto que volta a ampliar os poderes à disposição do Governo, que introduz, ou reintroduz, sem

qualquer evidência da sua necessidade ou utilidade, medidas como controlo de preços, a interferência do Estado

em negócios privados de distribuição ao domicílio ou a obrigatoriedade do teletrabalho.

É um decreto que mantém as restrições à liberdade dos trabalhadores do SNS e que acha que exigir ao

Governo a devida justificação das medidas que se tomam se resume a uma menção, de fugida, ao «melhor

conhecimento científico».

É um decreto que abre o caminho para uma crise social e económica ainda mais profunda e que seria

evitável; um decreto que mostra que não se aprendeu nada e que, em vez de arrepiar caminho, o Governo

ensaia uma fuga para a frente.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Um decreto assim, pior do que os anteriores, só pode contar com

o nosso voto contra.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

A medida mais eficaz de combate a esta e a outras pandemias é o aumento do salário mínimo nacional para os

900 €. Esta é a medida mais relevante, exatamente porque origina a criação de uma enorme bomba de oxigénio,

fundamental para garantir os direitos e as necessidades de subsistência e de acesso à habitação.

Não se pode exigir confinamento, se a questão da habitação não estiver resolvida. Não se pode exigir

confinamento, quando as pessoas têm dificuldades em satisfazer necessidades de aquecimento, necessidades

alimentares, necessidades, até, de adquirir materiais de higiene.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado!

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Por isso, é preciso repetir, sucessivamente: a pandemia da

pobreza agrava a pandemia sanitária. E esta é a guerra que nós devemos travar, a única necessária.

Não vou votar favoravelmente este estado de emergência, por não o considerar essencial para a

implementação de medidas mais eficazes, como o investimento no SNS, na saúde mental, na contratação de

mais médicos e profissionais de saúde, no apoio aos trabalhadores da cultura, trabalhadores independentes e

trabalhadores informais.

Na vacinação, também não se pode esquecer os lares ilegais. Não se pode esquecer os direitos das

emigrantes e dos emigrantes. Não se pode esquecer ainda que não é preciso estado de emergência para que

haja um apoio eficaz e imediato ao empresariado, à restauração, ao turismo.

I SÉRIE — NÚMERO 37 16 A evidência última de que o Governo falhou são os dados dos últimos 15 dias que surpreenderam os responsáveis. E não foi só o número recorde de casos diários, foi sobretudo a subida inédita do índice de contágio, que ninguém sabe e mal tenta explicar. A surpresa do Governo é sinónimo de desorientação e de falta de uma estratégia clara de combate à pandemia. Aqui chegados, após vários períodos de estado de emergência, com a pandemia descontrolada, os hospitais à beira da rotura e os profissionais à beira da exaustão, a incompetência do Governo só parece deixar uma via: confinar, confinar, dar cabo do que resta da economia e da saúde mental das pessoas. Perante esta escolha dramática, seria lógico que o Sr. Presidente da República e o Governo procurassem o maior consenso possível à volta do caminho a seguir e tivessem em conta as críticas que o Iniciativa Liberal tem feito ao estado de emergência, desde o início: as limitações de liberdades desnecessárias, os poderes excessivos, a falta de exigência de fundamentação científica das medidas. Para os mais distraídos, é melhor ser ainda mais claro: estas foram críticas do Iniciativa Liberal ao estado de emergência e não às medidas de contenção que provaram ser eficazes no combate à pandemia. Mas o decreto que hoje aqui discutimos vai exatamente em sentido contrário: não promove consenso, antes estimula clivagens. É um decreto que volta a ampliar os poderes à disposição do Governo, que introduz, ou reintroduz, sem qualquer evidência da sua necessidade ou utilidade, medidas como controlo de preços, a interferência do Estado em negócios privados de distribuição ao domicílio ou a obrigatoriedade do teletrabalho. É um decreto que mantém as restrições à liberdade dos trabalhadores do SNS e que acha que exigir ao Governo a devida justificação das medidas que se tomam se resume a uma menção, de fugida, ao «melhor conhecimento científico». É um decreto que abre o caminho para uma crise social e económica ainda mais profunda e que seria evitável; um decreto que mostra que não se aprendeu nada e que, em vez de arrepiar caminho, o Governo ensaia uma fuga para a frente. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Um decreto assim, pior do que os anteriores, só pode contar com o nosso voto contra. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A medida mais eficaz de combate a esta e a outras pandemias é o aumento do salário mínimo nacional para os 900 €. Esta é a medida mais relevante, exatamente porque origina a criação de uma enorme bomba de oxigénio, fundamental para garantir os direitos e as necessidades de subsistência e de acesso à habitação. Não se pode exigir confinamento, se a questão da habitação não estiver resolvida. Não se pode exigir confinamento, quando as pessoas têm dificuldades em satisfazer necessidades de aquecimento, necessidades alimentares, necessidades, até, de adquirir materiais de higiene. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado! A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Por isso, é preciso repetir, sucessivamente: a pandemia da pobreza agrava a pandemia sanitária. E esta é a guerra que nós devemos travar, a única necessária. Não vou votar favoravelmente este estado de emergência, por não o considerar essencial para a implementação de medidas mais eficazes, como o investimento no SNS, na saúde mental, na contratação de mais médicos e profissionais de saúde, no apoio aos trabalhadores da cultura, trabalhadores independentes e trabalhadores informais. Na vacinação, também não se pode esquecer os lares ilegais. Não se pode esquecer os direitos das emigrantes e dos emigrantes. Não se pode esquecer ainda que não é preciso estado de emergência para que haja um apoio eficaz e imediato ao empresariado, à restauração, ao turismo.

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

BEBIANA CUNHA
Deputada
Declaração politica

ILÍDIA QUADRADO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração politica

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Declaração politica

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Declaração politica

JOANA LIMA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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