Debates Parlamentares - Diário 043, p. 30 (2021-01-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 43

Para as eleições autárquicas de 2017, nada se fez com a desculpa de que não houve tempo de aprofundar

a matéria e de que era mais premente encetar um processo de descentralização com nova atribuição de

competências às freguesias e aos municípios. Já na altura, decorriam pronúncias, moções aprovadas em

assembleia de freguesia e assembleia municipal de muitos concelhos do nosso País, faziam-se manifestações

regionais e nacionais de forte mobilização a exigir a reposição das freguesias.

Em abril de 2019, dizia o Ministro da Administração Interna — ainda é o mesmo, mesmo que agora não tenha

essa tutela — que tinha sido enviada à Associação Nacional de Freguesias, a ANAFRE, uma proposta de

diploma com critérios para a criação de agrupamento de freguesias, «estando o Governo, atualmente, a

aguardar a posição final daquela entidade». E acrescentava: «O Governo quer mesmo o novo mapa de

freguesias nas próximas eleições autárquicas, que se realizarão em 2021. O Ministério da Administração Interna

ultima proposta de lei que permitirá pôr fim à fusão que se enquadre nos critérios a definir no diploma.»

Entretanto, nesta mesma altura, o PSD, pela voz do seu Secretário-Geral, que também ainda é o mesmo,

dizia a propósito desta intenção: «Será um completo disparate e um erro que vai custar muito caro ao País. A

reforma está consolidada e só vejo duas justificações para esta iniciativa: fazer mais um jeito ao PCP e ao Bloco

de Esquerda ou motivações eleitoralistas, porque se aproxima o período de eleições legislativas.»

Não sei se esta continua a ser a posição oficial do PSD. O silêncio é revelador da ambiguidade tática, sem

comprometimento, para não ferir suscetibilidades autárquicas.

O tema voltou a ter atenção governamental a 17 de janeiro, quando, na audição do Orçamento do Estado

para 2020, a Ministra Alexandra Leitão, agora com a pasta da Administração Pública, que tutelava a matéria,

disse que «o Governo vai propor critérios para a reversão da fusão de freguesias». Foi mesmo assim que

apresentou a intenção. E depois, na continuidade de outras audições, foi manifestando sempre esta vontade e

esta emergência, por assim dizer.

Entretanto, entrou outra prioridade, as eleições dos presidentes das CCDR (comissões de coordenação e

desenvolvimento regional), o que, mais uma vez, retardou tudo isto. Mas a 7 de outubro de 2020 foi o Primeiro-

Ministro que entrou em cena, anunciando que o Governo iria entregar brevemente na Assembleia da República

uma proposta de lei-quadro. E disse também que «esta lei é absolutamente essencial, porque desde 2012 deixou

de existir uma lei-quadro punidora dos critérios de agregação de freguesias. Na verdade, estamos perante este

vazio legal, o que, por si só, justifica há muito a criação de uma nova lei».

Todos estes relatos faziam crer que a proposta estivesse concluída, gerando, mais uma vez, expectativas

junto das populações que sempre lutaram pela recuperação da sua freguesia. Só que, passados dias destas

declarações, o Sr. Presidente da República refreou os ânimos, ao dizer que vetaria qualquer lei que provocasse

uma grande alteração no número de freguesias do País antes das eleições autárquicas agendadas para outubro

de 2021. E assim, a 11 de novembro, no Parlamento, a Sr.ª Ministra já não teve o mesmo discurso, já não se

comprometeu com a apresentação na Assembleia da República da proposta de lei-quadro a tempo das próximas

eleições autárquicas e disse logo, de imediato, que teria de haver um período de carência de seis meses em

que não poderiam ser criadas nem extintas freguesias.

De tudo isto resulta a apresentação da proposta de lei que agora temos em debate. É no mínimo estranho,

para não dizer risível, que ao fim de cinco anos de anunciadas conversações estejamos agora a debater uma

lei que poderá ter efeitos práticos daqui a mais quatro anos. É no mínimo estranho, para não dizer caricato, que

ao fim de anos de negociações com a ANAFRE, o parecer desta entidade seja tão negativo em relação à

presente proposta, assim como o da Associação Nacional de Municípios.

Esta calendarização que acabo de fazer tem como intenção mostrar que o PS e o Governo nunca foram

muito defensores da reposição de freguesias. De algumas até podem ser, mas de muitas não, como se se

tratasse de um direito por quotas que tem de ser afunilado por critérios impeditivos. É isto que resulta da proposta

do Governo, com a agravante de não ser exequível em tempo oportuno.

Sr.as e Srs. Deputados, é irresponsável, inadmissível mesmo, que se fomentem expectativas e se difundam

objetivos quando se sabe que esse resultado não é expectável. É uma falta de respeito para com tanta gente

em tantas freguesias que faz desta a sua luta, em nome da sua identidade.

O Bloco de Esquerda tem muito apreço pelos movimentos de cidadãos que pelo País fora não desistem da

sua justa reivindicação e consideramos que está mais do que na hora de corrigir erros grosseiros de extinção

de freguesias feita a régua e esquadro a partir de gabinete, tal como aconteceu.

I SÉRIE — NÚMERO 43 30 Para as eleições autárquicas de 2017, nada se fez com a desculpa de que não houve tempo de aprofundar a matéria e de que era mais premente encetar um processo de descentralização com nova atribuição de competências às freguesias e aos municípios. Já na altura, decorriam pronúncias, moções aprovadas em assembleia de freguesia e assembleia municipal de muitos concelhos do nosso País, faziam-se manifestações regionais e nacionais de forte mobilização a exigir a reposição das freguesias. Em abril de 2019, dizia o Ministro da Administração Interna — ainda é o mesmo, mesmo que agora não tenha essa tutela — que tinha sido enviada à Associação Nacional de Freguesias, a ANAFRE, uma proposta de diploma com critérios para a criação de agrupamento de freguesias, «estando o Governo, atualmente, a aguardar a posição final daquela entidade». E acrescentava: «O Governo quer mesmo o novo mapa de freguesias nas próximas eleições autárquicas, que se realizarão em 2021. O Ministério da Administração Interna ultima proposta de lei que permitirá pôr fim à fusão que se enquadre nos critérios a definir no diploma.» Entretanto, nesta mesma altura, o PSD, pela voz do seu Secretário-Geral, que também ainda é o mesmo, dizia a propósito desta intenção: «Será um completo disparate e um erro que vai custar muito caro ao País. A reforma está consolidada e só vejo duas justificações para esta iniciativa: fazer mais um jeito ao PCP e ao Bloco de Esquerda ou motivações eleitoralistas, porque se aproxima o período de eleições legislativas.» Não sei se esta continua a ser a posição oficial do PSD. O silêncio é revelador da ambiguidade tática, sem comprometimento, para não ferir suscetibilidades autárquicas. O tema voltou a ter atenção governamental a 17 de janeiro, quando, na audição do Orçamento do Estado para 2020, a Ministra Alexandra Leitão, agora com a pasta da Administração Pública, que tutelava a matéria, disse que «o Governo vai propor critérios para a reversão da fusão de freguesias». Foi mesmo assim que apresentou a intenção. E depois, na continuidade de outras audições, foi manifestando sempre esta vontade e esta emergência, por assim dizer. Entretanto, entrou outra prioridade, as eleições dos presidentes das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), o que, mais uma vez, retardou tudo isto. Mas a 7 de outubro de 2020 foi o Primeiro-Ministro que entrou em cena, anunciando que o Governo iria entregar brevemente na Assembleia da República uma proposta de lei-quadro. E disse também que «esta lei é absolutamente essencial, porque desde 2012 deixou de existir uma lei-quadro punidora dos critérios de agregação de freguesias. Na verdade, estamos perante este vazio legal, o que, por si só, justifica há muito a criação de uma nova lei». Todos estes relatos faziam crer que a proposta estivesse concluída, gerando, mais uma vez, expectativas junto das populações que sempre lutaram pela recuperação da sua freguesia. Só que, passados dias destas declarações, o Sr. Presidente da República refreou os ânimos, ao dizer que vetaria qualquer lei que provocasse uma grande alteração no número de freguesias do País antes das eleições autárquicas agendadas para outubro de 2021. E assim, a 11 de novembro, no Parlamento, a Sr.ª Ministra já não teve o mesmo discurso, já não se comprometeu com a apresentação na Assembleia da República da proposta de lei-quadro a tempo das próximas eleições autárquicas e disse logo, de imediato, que teria de haver um período de carência de seis meses em que não poderiam ser criadas nem extintas freguesias. De tudo isto resulta a apresentação da proposta de lei que agora temos em debate. É no mínimo estranho, para não dizer risível, que ao fim de cinco anos de anunciadas conversações estejamos agora a debater uma lei que poderá ter efeitos práticos daqui a mais quatro anos. É no mínimo estranho, para não dizer caricato, que ao fim de anos de negociações com a ANAFRE, o parecer desta entidade seja tão negativo em relação à presente proposta, assim como o da Associação Nacional de Municípios. Esta calendarização que acabo de fazer tem como intenção mostrar que o PS e o Governo nunca foram muito defensores da reposição de freguesias. De algumas até podem ser, mas de muitas não, como se se tratasse de um direito por quotas que tem de ser afunilado por critérios impeditivos. É isto que resulta da proposta do Governo, com a agravante de não ser exequível em tempo oportuno. Sr.as e Srs. Deputados, é irresponsável, inadmissível mesmo, que se fomentem expectativas e se difundam objetivos quando se sabe que esse resultado não é expectável. É uma falta de respeito para com tanta gente em tantas freguesias que faz desta a sua luta, em nome da sua identidade. O Bloco de Esquerda tem muito apreço pelos movimentos de cidadãos que pelo País fora não desistem da sua justa reivindicação e consideramos que está mais do que na hora de corrigir erros grosseiros de extinção de freguesias feita a régua e esquadro a partir de gabinete, tal como aconteceu.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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