Debates Parlamentares - Diário 043, p. 28 (2021-01-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 43

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Governo comprometeu-se, em 2018, com a apresentação de uma proposta

de criação de freguesias para corrigir as situações anómalas. Passou 2018, passou 2019 e só nos últimos dias

de 2020 deu entrada da proposta na Assembleia da República. Com estes sucessivos atrasos e adiamentos, o

Governo procurou criar dificuldades objetivas para que a reposição de freguesias pudesse ocorrer ainda no

âmbito do próximo ato eleitoral. Ficam o PS e o Governo com o ónus de não ter dado concretização, por ter

entregue tardiamente a proposta.

Por outro lado, a proposta de lei do Governo não é uma proposta de reposição de freguesias, nem prevê

uma norma transitória para a sua reposição, é, antes, uma proposta que estabelece um conjunto de critérios

para a criação de freguesias e que pretende que se aplique, também, às freguesias que queiram ser repostas.

Propõe critérios de dimensão populacional e área geográfica, de viabilidade económico-financeira, de existência

de um conjunto de equipamentos, incluindo equipamentos cuja decisão não depende da freguesia, como as

extensões de saúde — e muitas foram encerradas, com a contestação das populações —, ou a exigência de

aprovação, por maioria qualificada, nas assembleias de freguesia e municipais, o que não é exigido em mais

nenhuma decisão de âmbito autárquico.

Na prática, o Governo traz uma proposta de lei que impede a reposição das freguesias extintas contra a

vontade das populações. Esta proposta nem permite corrigir muitas das situações que o Governo diz que devem

ser corrigidas — não mereceu o parecer favorável da ANMP nem da ANAFRE e que, à última hora, retirou um

conjunto de sugestões previamente acordadas com a ANAFRE.

Podemos discutir legislação que determine os critérios para a criação de freguesias, mas o problema que é

urgente resolver é criar legislação que permita a reposição das freguesias extintas, não a régua e esquadro,

como foram extintas, mas respeitando as posições das populações e dos respetivos órgãos autárquicos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Assembleia da República tem agora mais uma oportunidade para dar um

passo em frente. Entendemos que não se pode desperdiçar como aconteceu em 2016, quando PS optou em

convergir com PSD e CDS e obstaculizar a reposição das freguesias extintas.

A questão que está colocada é a de saber se o PS pretende convergir com o PCP e encontrar uma solução

que permita a reposição das freguesias extintas ou se pretende virar as costas às populações, ludibriando-as,

dizendo que cumpriu, mas, na prática, aprovando legislação que impede a reposição das freguesias extintas,

defraudando as expectativas das populações.

Da parte do PCP, há toda a disponibilidade para, de uma forma célere, encontrar uma solução que vá ao

encontro das reivindicações das populações e que permita criar um quadro legislativo para devolver as

freguesias às populações, a tempo da sua concretização com as próximas eleições autárquicas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para apresentar o projeto de lei do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois

de o PSD e de o CDS-PP terem aprovado a proposta de lei do Governo Passos Coelho/Paulo Portas, que viria

dar origem à Lei n.º 22/2012 e materializada pela Lei n.º 11-A/2013, a nossa democracia ficou substancialmente

mais pobre.

Na verdade, apesar da pomposa designação «Reorganização administrativa do território das freguesias»,

esta lei mais não veio fazer do que impor a extinção de freguesias, que foi, aliás, o único objetivo pretendido,

ainda que não assumido pelo Governo PSD/CDS, com esta dita «reorganização administrativa».

A contestação ao processo de extinção de freguesias foi, e é, pública e notória e estende-se a toda a gente

e aos mais variados setores, desde logo às autarquias.

I SÉRIE — NÚMERO 43 28 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Governo comprometeu-se, em 2018, com a apresentação de uma proposta de criação de freguesias para corrigir as situações anómalas. Passou 2018, passou 2019 e só nos últimos dias de 2020 deu entrada da proposta na Assembleia da República. Com estes sucessivos atrasos e adiamentos, o Governo procurou criar dificuldades objetivas para que a reposição de freguesias pudesse ocorrer ainda no âmbito do próximo ato eleitoral. Ficam o PS e o Governo com o ónus de não ter dado concretização, por ter entregue tardiamente a proposta. Por outro lado, a proposta de lei do Governo não é uma proposta de reposição de freguesias, nem prevê uma norma transitória para a sua reposição, é, antes, uma proposta que estabelece um conjunto de critérios para a criação de freguesias e que pretende que se aplique, também, às freguesias que queiram ser repostas. Propõe critérios de dimensão populacional e área geográfica, de viabilidade económico-financeira, de existência de um conjunto de equipamentos, incluindo equipamentos cuja decisão não depende da freguesia, como as extensões de saúde — e muitas foram encerradas, com a contestação das populações —, ou a exigência de aprovação, por maioria qualificada, nas assembleias de freguesia e municipais, o que não é exigido em mais nenhuma decisão de âmbito autárquico. Na prática, o Governo traz uma proposta de lei que impede a reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações. Esta proposta nem permite corrigir muitas das situações que o Governo diz que devem ser corrigidas — não mereceu o parecer favorável da ANMP nem da ANAFRE e que, à última hora, retirou um conjunto de sugestões previamente acordadas com a ANAFRE. Podemos discutir legislação que determine os critérios para a criação de freguesias, mas o problema que é urgente resolver é criar legislação que permita a reposição das freguesias extintas, não a régua e esquadro, como foram extintas, mas respeitando as posições das populações e dos respetivos órgãos autárquicos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Assembleia da República tem agora mais uma oportunidade para dar um passo em frente. Entendemos que não se pode desperdiçar como aconteceu em 2016, quando PS optou em convergir com PSD e CDS e obstaculizar a reposição das freguesias extintas. A questão que está colocada é a de saber se o PS pretende convergir com o PCP e encontrar uma solução que permita a reposição das freguesias extintas ou se pretende virar as costas às populações, ludibriando-as, dizendo que cumpriu, mas, na prática, aprovando legislação que impede a reposição das freguesias extintas, defraudando as expectativas das populações. Da parte do PCP, há toda a disponibilidade para, de uma forma célere, encontrar uma solução que vá ao encontro das reivindicações das populações e que permita criar um quadro legislativo para devolver as freguesias às populações, a tempo da sua concretização com as próximas eleições autárquicas. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para apresentar o projeto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de o PSD e de o CDS-PP terem aprovado a proposta de lei do Governo Passos Coelho/Paulo Portas, que viria dar origem à Lei n.º 22/2012 e materializada pela Lei n.º 11-A/2013, a nossa democracia ficou substancialmente mais pobre. Na verdade, apesar da pomposa designação «Reorganização administrativa do território das freguesias», esta lei mais não veio fazer do que impor a extinção de freguesias, que foi, aliás, o único objetivo pretendido, ainda que não assumido pelo Governo PSD/CDS, com esta dita «reorganização administrativa». A contestação ao processo de extinção de freguesias foi, e é, pública e notória e estende-se a toda a gente e aos mais variados setores, desde logo às autarquias.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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