Debates Parlamentares - Diário 043, p. 27 (2021-01-29)

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30 DE JANEIRO DE 2021

A proposta de lei que vos venho apresentar baseia-se nas conclusões do relatório apresentado pelo grupo

técnico para a definição de critérios para a avaliação e reorganização dos territórios das freguesias, resultantes

da audição promovida junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação

Nacional de Freguesias (ANAFRE), pretendendo ir ao encontro das preocupações manifestadas.

Importa esclarecer e sublinhar que a presente proposta de lei aprova um regime geral e abstrato de criação,

modificação e extinção de freguesias, não visando aumentar ou diminuir o número de freguesias, mas, antes,

atualizar os critérios para a sua criação e definir o respetivo procedimento. Trata-se, então, de definir um

enquadramento geral, cujo conteúdo permita também, pontualmente, retificar incorreções da reforma territorial

de 2013.

O diploma prevê que a criação de freguesias deve observar, cumulativamente, critérios que se prendem com

a população e o território — o número de eleitores não pode ser inferior a 900 eleitores por freguesia e, nas

áreas territoriais de baixa densidade, não pode ser inferior a 300 eleitores por freguesia. Cria-se, assim, uma

diferenciação sensível à diversidade de realidades do território nacional, que assegura a presença do Estado

numa lógica de proximidade e de potenciar a coesão social e territorial.

São também definidos critérios relativos à prestação de serviços à população, à eficácia e eficiência da

gestão pública, à história e identidade cultural, à vontade política da população manifestada através dos

respetivos órgãos representativos.

Para dar estabilidade ao mapa autárquico, o diploma determina que não é permitida a criação de freguesias

durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer

eleições e, por sua vez, após ocorrer uma alteração, não pode haver outras alterações nos três mandatos

seguintes.

Sr.as e Srs. Deputados, este é, em suma, um diploma que, pela definição de critérios gerais que atendem a

vários fatores e, em especial, à vontade das populações, representadas nos órgãos democraticamente eleitos,

respeita a identidade dos territórios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Repor as

freguesias extintas contra a vontade das populações constitui um desígnio democrático que urge concretizar.

Por isso, o PCP propõe a criação de um regime transitório que estabeleça o procedimento que permita a

reposição de freguesias onde seja essa a vontade das populações. Deste modo, consideramos que devem ser

repostas as freguesias em que os respetivos órgãos autárquicos se opuseram à sua extinção, possibilitando

nova pronúncia no prazo de 45 dias. No prazo de 45 dias, a Assembleia da República aprova a legislação que

cria as freguesias em concreto e as comissões instaladoras iniciam funções 90 dias antes das próximas eleições

autárquicas. Se houver vontade política das demais forças políticas em resolver este problema, que afeta

centenas e centenas de freguesias no País, e ir ao encontro das reivindicações das populações e dos órgãos

autárquicos, é possível e é exequível dar concretização à reposição das freguesias nas próximas eleições

autárquicas, com a aprovação da proposta do PCP. Esta é uma reivindicação não só das autarquias geridas

pela CDU, mas também pelo PS e pelo PSD.

A extinção de freguesias, no geral, não trouxe vantagens e os prejuízos foram imensos, criando problemas

novos, que não existiam, que se somam à imensidão de outros problemas que já afetavam as populações e que

contribuem, também, para agravar as desigualdades territoriais.

Passaram quase oitos anos da extinção de freguesias imposta por PSD e CDS. O sentimento das populações

é de uma enorme perda — perda de proximidade, perda de participação cívica e política, perda de identidade,

perda de capacidade reivindicativa, perda de intervenção na resolução dos problemas. Perda!

As populações sentem-se esquecidas e abandonadas, em particular nos territórios onde, depois de levarem

a escola, a extensão de saúde, o posto dos CTT – Correios de Portugal ou o quartel da GNR (Guarda Nacional

Republicana), ainda levaram a junta de freguesia, a última porta aberta de ligação ao Estado.

30 DE JANEIRO DE 2021 27 A proposta de lei que vos venho apresentar baseia-se nas conclusões do relatório apresentado pelo grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação e reorganização dos territórios das freguesias, resultantes da audição promovida junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), pretendendo ir ao encontro das preocupações manifestadas. Importa esclarecer e sublinhar que a presente proposta de lei aprova um regime geral e abstrato de criação, modificação e extinção de freguesias, não visando aumentar ou diminuir o número de freguesias, mas, antes, atualizar os critérios para a sua criação e definir o respetivo procedimento. Trata-se, então, de definir um enquadramento geral, cujo conteúdo permita também, pontualmente, retificar incorreções da reforma territorial de 2013. O diploma prevê que a criação de freguesias deve observar, cumulativamente, critérios que se prendem com a população e o território — o número de eleitores não pode ser inferior a 900 eleitores por freguesia e, nas áreas territoriais de baixa densidade, não pode ser inferior a 300 eleitores por freguesia. Cria-se, assim, uma diferenciação sensível à diversidade de realidades do território nacional, que assegura a presença do Estado numa lógica de proximidade e de potenciar a coesão social e territorial. São também definidos critérios relativos à prestação de serviços à população, à eficácia e eficiência da gestão pública, à história e identidade cultural, à vontade política da população manifestada através dos respetivos órgãos representativos. Para dar estabilidade ao mapa autárquico, o diploma determina que não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições e, por sua vez, após ocorrer uma alteração, não pode haver outras alterações nos três mandatos seguintes. Sr.as e Srs. Deputados, este é, em suma, um diploma que, pela definição de critérios gerais que atendem a vários fatores e, em especial, à vontade das populações, representadas nos órgãos democraticamente eleitos, respeita a identidade dos territórios. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Repor as freguesias extintas contra a vontade das populações constitui um desígnio democrático que urge concretizar. Por isso, o PCP propõe a criação de um regime transitório que estabeleça o procedimento que permita a reposição de freguesias onde seja essa a vontade das populações. Deste modo, consideramos que devem ser repostas as freguesias em que os respetivos órgãos autárquicos se opuseram à sua extinção, possibilitando nova pronúncia no prazo de 45 dias. No prazo de 45 dias, a Assembleia da República aprova a legislação que cria as freguesias em concreto e as comissões instaladoras iniciam funções 90 dias antes das próximas eleições autárquicas. Se houver vontade política das demais forças políticas em resolver este problema, que afeta centenas e centenas de freguesias no País, e ir ao encontro das reivindicações das populações e dos órgãos autárquicos, é possível e é exequível dar concretização à reposição das freguesias nas próximas eleições autárquicas, com a aprovação da proposta do PCP. Esta é uma reivindicação não só das autarquias geridas pela CDU, mas também pelo PS e pelo PSD. A extinção de freguesias, no geral, não trouxe vantagens e os prejuízos foram imensos, criando problemas novos, que não existiam, que se somam à imensidão de outros problemas que já afetavam as populações e que contribuem, também, para agravar as desigualdades territoriais. Passaram quase oitos anos da extinção de freguesias imposta por PSD e CDS. O sentimento das populações é de uma enorme perda — perda de proximidade, perda de participação cívica e política, perda de identidade, perda de capacidade reivindicativa, perda de intervenção na resolução dos problemas. Perda! As populações sentem-se esquecidas e abandonadas, em particular nos territórios onde, depois de levarem a escola, a extensão de saúde, o posto dos CTT – Correios de Portugal ou o quartel da GNR (Guarda Nacional Republicana), ainda levaram a junta de freguesia, a última porta aberta de ligação ao Estado.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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