Debates Parlamentares - Diário 043, p. 34 (2021-01-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 43

política, possa permitir a realização das correções necessárias para garantir quer uma melhor organização do

território quer uma melhor resposta de proximidade às populações. Nunca fomos favoráveis a que se passasse

do 8 para o 80, isto é, de uma fusão «a régua e esquadro» para uma reversão «a torto e a direito».

Esta proposta de lei que hoje discutimos, contrariamente a outras propostas colocadas previamente à

discussão, não é uma proposta de lei de reversão, mas uma proposta de um regime de criação, extinção e

modificação de freguesias, que suprime até uma inconstitucionalidade por omissão que se tem verificado desde

2013.

Esta proposta adota aquilo que entendemos ser um posicionamento intermédio, com mecanismos que

garantem algum equilíbrio e responsabilidade, tais como a previsão de um procedimento exigente e do requisito

referente à eficácia e à eficiência da gestão pública, que exige que haja viabilidade económico-financeira da

nova freguesia, o que, por isso, também evita situações de insustentabilidade. Mas entendemos que há aqui um

equilíbrio também no travão que impede novas alterações nos três mandatos autárquicos seguintes à criação

de uma freguesia. Esta é uma proposta que evita, também, um aumento dos gastos públicos, ao exigir a referida

«eficácia e eficiência da gestão pública» e ao prever que o apoio técnico à nova freguesia deva ser assegurado

quer pelo Governo quer pelo município, e não apenas pelo Governo como sucedia no regime anterior.

Ao colocar o poder de impulso da iniciativa nas mãos das autarquias locais e não da Assembleia da

República, este regime traz também um procedimento mais democrático, ainda que possa, tal como propõe, e

bem, o Bloco de Esquerda, ir ainda mais longe e permitir o envolvimento direto dos cidadãos no processo.

A este nível, entendemos que é necessário fazer caminho em sede de especialidade e estaremos também

disponíveis para apresentar as nossas propostas.

Deixamos apenas um alerta final para a necessidade de assegurar que esta reversão casuística da fusão de

freguesias não signifique novamente, como em 2013, uma licença para que presidentes de junta possam

desrespeitar a lei de limitação de mandatos. Para nós, é claro que um presidente de junta de freguesia, se está

há três mandatos consecutivos neste cargo, não deve concorrer a mais um mandato só porque a sua freguesia

foi alterada no seu território e designação. Por isso mesmo, apresentaremos propostas, em sede de

especialidade, nesse sentido.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Maria da Luz Rosinha, do Partido Socialista.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Modernização

do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da

Administração Local, Jorge Botelho: Em dezembro de 2012, quando da discussão do que viria a ser a Lei n.º

11-A/2013, de 26 de janeiro, a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira deu conta da preocupação do Partido Socialista

face à iniciativa em apreço.

Em vários momentos posteriores, afirmámos que esta Lei necessitava de ser revisitada, tantas eram as

queixas das populações, queixas essas que se mantêm até aos dias de hoje.

É bem conhecida de todos a atenção que o Governo socialista tem dado ao poder local, reforçando a sua

autonomia, os meios e as competências, ao que se vem juntar uma iniciativa tão importante, que permite a

avaliação da reorganização do território das freguesias, pretendendo com isso corrigir situações de claro prejuízo

para as populações resultantes da reforma efetuada em 2013, à revelia das mesmas.

Desde 2013 que existe um vazio legislativo, que não permite criar, modificar ou extinguir freguesias. O

Governo socialista honrou o compromisso assumido com os autarcas de freguesia ao entregar na Assembleia

da República a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª, no passado dia 20 de dezembro de 2020.

Para além da iniciativa legislativa do Governo, deram também entrada os Projetos de Lei n.os 151/XIV/1.ª, do

PCP, 620/XIV/2.ª, do PEV, e 640/XIV/2.ª, do BE, que, com diferenças entre si, versam o mesmo assunto, apesar

de algumas intervenções que ouvimos aqui hoje.

Cabe agora aos Deputados dar curso ao desenvolvimento do processo legislativo, que, pela sua importância,

merece um trabalho aprofundado, sem pressas e com a participação de todas as forças políticas com assento

neste Parlamento e com a audição de diversas entidades, desde logo os representantes dos órgãos do poder

local democraticamente eleitos, que, por sua vez, deverão ouvir as populações, de modo a que os processos

I SÉRIE — NÚMERO 43 34 política, possa permitir a realização das correções necessárias para garantir quer uma melhor organização do território quer uma melhor resposta de proximidade às populações. Nunca fomos favoráveis a que se passasse do 8 para o 80, isto é, de uma fusão «a régua e esquadro» para uma reversão «a torto e a direito». Esta proposta de lei que hoje discutimos, contrariamente a outras propostas colocadas previamente à discussão, não é uma proposta de lei de reversão, mas uma proposta de um regime de criação, extinção e modificação de freguesias, que suprime até uma inconstitucionalidade por omissão que se tem verificado desde 2013. Esta proposta adota aquilo que entendemos ser um posicionamento intermédio, com mecanismos que garantem algum equilíbrio e responsabilidade, tais como a previsão de um procedimento exigente e do requisito referente à eficácia e à eficiência da gestão pública, que exige que haja viabilidade económico-financeira da nova freguesia, o que, por isso, também evita situações de insustentabilidade. Mas entendemos que há aqui um equilíbrio também no travão que impede novas alterações nos três mandatos autárquicos seguintes à criação de uma freguesia. Esta é uma proposta que evita, também, um aumento dos gastos públicos, ao exigir a referida «eficácia e eficiência da gestão pública» e ao prever que o apoio técnico à nova freguesia deva ser assegurado quer pelo Governo quer pelo município, e não apenas pelo Governo como sucedia no regime anterior. Ao colocar o poder de impulso da iniciativa nas mãos das autarquias locais e não da Assembleia da República, este regime traz também um procedimento mais democrático, ainda que possa, tal como propõe, e bem, o Bloco de Esquerda, ir ainda mais longe e permitir o envolvimento direto dos cidadãos no processo. A este nível, entendemos que é necessário fazer caminho em sede de especialidade e estaremos também disponíveis para apresentar as nossas propostas. Deixamos apenas um alerta final para a necessidade de assegurar que esta reversão casuística da fusão de freguesias não signifique novamente, como em 2013, uma licença para que presidentes de junta possam desrespeitar a lei de limitação de mandatos. Para nós, é claro que um presidente de junta de freguesia, se está há três mandatos consecutivos neste cargo, não deve concorrer a mais um mandato só porque a sua freguesia foi alterada no seu território e designação. Por isso mesmo, apresentaremos propostas, em sede de especialidade, nesse sentido. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do Partido Socialista. A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho: Em dezembro de 2012, quando da discussão do que viria a ser a Lei n.º 11-A/2013, de 26 de janeiro, a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira deu conta da preocupação do Partido Socialista face à iniciativa em apreço. Em vários momentos posteriores, afirmámos que esta Lei necessitava de ser revisitada, tantas eram as queixas das populações, queixas essas que se mantêm até aos dias de hoje. É bem conhecida de todos a atenção que o Governo socialista tem dado ao poder local, reforçando a sua autonomia, os meios e as competências, ao que se vem juntar uma iniciativa tão importante, que permite a avaliação da reorganização do território das freguesias, pretendendo com isso corrigir situações de claro prejuízo para as populações resultantes da reforma efetuada em 2013, à revelia das mesmas. Desde 2013 que existe um vazio legislativo, que não permite criar, modificar ou extinguir freguesias. O Governo socialista honrou o compromisso assumido com os autarcas de freguesia ao entregar na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª, no passado dia 20 de dezembro de 2020. Para além da iniciativa legislativa do Governo, deram também entrada os Projetos de Lei n.os 151/XIV/1.ª, do PCP, 620/XIV/2.ª, do PEV, e 640/XIV/2.ª, do BE, que, com diferenças entre si, versam o mesmo assunto, apesar de algumas intervenções que ouvimos aqui hoje. Cabe agora aos Deputados dar curso ao desenvolvimento do processo legislativo, que, pela sua importância, merece um trabalho aprofundado, sem pressas e com a participação de todas as forças políticas com assento neste Parlamento e com a audição de diversas entidades, desde logo os representantes dos órgãos do poder local democraticamente eleitos, que, por sua vez, deverão ouvir as populações, de modo a que os processos

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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