Debates Parlamentares - Diário 043, p. 38 (2021-01-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 43

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, de uma forma muito telegráfica, queria

questionar dois ou três pontos.

Em primeiro lugar, discordamos do que é apresentado na exposição de motivos, quando diz que se trata de

uma «retificação expedita de pontuais incorreções da reforma territorial de 2013». Considera mesmo que esta

reforma de 2013 pode ser reparada com pequenas retificações?

Consideramos que tem de haver uma estruturação da lei que está em causa e que está em jogo, para

possibilitar a sua retificação e não pequenos pormenores.

Refiro dois ou três pontos muito importantes, do que está aqui apresentado.

Um dos requisitos de prestação de serviços à população é a existência de pelo menos uma extensão de

saúde. Acha que é da competência da junta de freguesia ou da população de uma freguesia ter ou não ter um

centro de saúde?! Se assim fosse, todas teriam um centro de saúde, com certeza. Não é do seu âmbito de

competência.

Por exemplo, no artigo 6.º — Eficácia e eficiência da gestão pública, o que é que significa «participação

mínima no Fundo de Financiamento das Freguesias correspondente a 30% do valor daquele fundo atribuído à

freguesia ou freguesias que lhe dão origem»? Já viu o que é 30%, a impossibilidade que isso cria para uma

união de freguesias, para uma agregação que tenha três, quatro, cinco freguesias agregadas? Torna-se

impossível cumprir este critério.

Por fim, queria dizer que há aqui uma apreciação que não pode ser esquecida. A questão da maioria

qualificada não faz qualquer sentido, Sr.ª Ministra. Por que é que se faz uma maioria qualificada? É alguma

questão específica?

Até podemos correr o risco, e o ridículo, de termos uma sessão que possa funcionar, porque tem quórum —

50% mais um —, e depois não pode votar, porque não tem uma maioria qualificada dos membros que a

compõem. Até podemos chegar a esse ridículo!

Mas depois…

Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.

Não, não, não! Desculpe.

Depois, temos o artigo 22.º, que abre caminho à possibilidade da recuperação das freguesias extintas, um

dos motivos fundamentais para esta mesma situação. O artigo 22.º abre esse caminho. Só que, depois, esse

caminho, ou essa abertura…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Como dizia, essa abertura do artigo 22.º é aparente, porque, mesmo esse artigo, depois, remete para

procedimentos iguais em todas as situações, ou seja, acaba por não criar condições para que isso aconteça.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Pergunto, por fim, tal como sugere a ANAFRE no seu crítico parecer, se

estão o PS e o Governo disponíveis para criar um regime transitório para esta situações de reversão das

freguesias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos ao Governo,

a Sr.ª Deputada do PCP Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostava só de lhe dirigir esta pergunta: há, de

facto, disponibilidade por parte do Governo para incluir uma norma transitória — ou como se entender designar,

I SÉRIE — NÚMERO 43 38 O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, de uma forma muito telegráfica, queria questionar dois ou três pontos. Em primeiro lugar, discordamos do que é apresentado na exposição de motivos, quando diz que se trata de uma «retificação expedita de pontuais incorreções da reforma territorial de 2013». Considera mesmo que esta reforma de 2013 pode ser reparada com pequenas retificações? Consideramos que tem de haver uma estruturação da lei que está em causa e que está em jogo, para possibilitar a sua retificação e não pequenos pormenores. Refiro dois ou três pontos muito importantes, do que está aqui apresentado. Um dos requisitos de prestação de serviços à população é a existência de pelo menos uma extensão de saúde. Acha que é da competência da junta de freguesia ou da população de uma freguesia ter ou não ter um centro de saúde?! Se assim fosse, todas teriam um centro de saúde, com certeza. Não é do seu âmbito de competência. Por exemplo, no artigo 6.º — Eficácia e eficiência da gestão pública, o que é que significa «participação mínima no Fundo de Financiamento das Freguesias correspondente a 30% do valor daquele fundo atribuído à freguesia ou freguesias que lhe dão origem»? Já viu o que é 30%, a impossibilidade que isso cria para uma união de freguesias, para uma agregação que tenha três, quatro, cinco freguesias agregadas? Torna-se impossível cumprir este critério. Por fim, queria dizer que há aqui uma apreciação que não pode ser esquecida. A questão da maioria qualificada não faz qualquer sentido, Sr.ª Ministra. Por que é que se faz uma maioria qualificada? É alguma questão específica? Até podemos correr o risco, e o ridículo, de termos uma sessão que possa funcionar, porque tem quórum — 50% mais um —, e depois não pode votar, porque não tem uma maioria qualificada dos membros que a compõem. Até podemos chegar a esse ridículo! Mas depois… Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. Não, não, não! Desculpe. Depois, temos o artigo 22.º, que abre caminho à possibilidade da recuperação das freguesias extintas, um dos motivos fundamentais para esta mesma situação. O artigo 22.º abre esse caminho. Só que, depois, esse caminho, ou essa abertura… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Termino, Sr. Presidente. Como dizia, essa abertura do artigo 22.º é aparente, porque, mesmo esse artigo, depois, remete para procedimentos iguais em todas as situações, ou seja, acaba por não criar condições para que isso aconteça. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Pergunto, por fim, tal como sugere a ANAFRE no seu crítico parecer, se estão o PS e o Governo disponíveis para criar um regime transitório para esta situações de reversão das freguesias. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos ao Governo, a Sr.ª Deputada do PCP Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostava só de lhe dirigir esta pergunta: há, de facto, disponibilidade por parte do Governo para incluir uma norma transitória — ou como se entender designar,

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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