Debates Parlamentares - Diário 043, p. 43 (2021-01-29)

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30 DE JANEIRO DE 2021

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo, cumprindo o seu Programa do Governo, apresentou esta

proposta de lei e espera agora que, numa profícua discussão dentro do Parlamento, a mesma possa vir a ser

aprovada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminámos o debate do terceiro ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Vamos, então, entrar no quarto ponto, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

70/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente

das medidas adotadas no âmbito da pandemia da COVID-19.

Para apresentar esta iniciativa do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Mário Morgado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Depois de eclodir a pandemia da COVID-19, em março do ano transato, foram tomadas medidas

muito restritivas da atividade do sistema de justiça. Mas logo em junho foi possível iniciar o processo de

normalização e retoma, com base em duas medidas fundamentais: a cessação do regime excecional de

suspensão dos prazos e o termo, em processos não urgentes, do regime de suspensão das audiências e demais

diligências.

Porém, o atual agravamento da crise pandémica exige agora a aplicação de novas medidas excecionais. A

proposta de lei que hoje apresentamos é enformada por duas grandes preocupações, que se tentou harmonizar

da melhor forma. Por um lado, adotar medidas que realmente contribuam para evitar a proliferação os contágios;

por outro lado, considerando que a funcionalidade do sistema de justiça assenta no equilíbrio entre o número

de processos entrados e findos, visa-se assegurar a realização de todos os atos que possam ter lugar, em

função de critérios de razoabilidade.

Do conjunto das medidas propostas merecem destaque a suspensão dos prazos para a prática de atos não

urgentes e a tramitação dos processos urgentes, a par de uma série de outras exceções, para mitigar os efeitos

da regra geral da suspensão, nomeadamente a tramitação nos tribunais superiores dos processos não urgentes

quando haja condições para assegurar a prática dos atos processuais por via eletrónica ou através de meios de

comunicação à distância; a tramitação dos processos não urgentes quando todas as partes entendam ter

condições para assegurar a sua prática por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância; a

prolação de decisão final quando os tribunais e demais entidades entendam não ser necessária a realização de

novas diligências.

Quanto aos processos urgentes, continuarão a ser tramitados sem suspensão ou interrupção de prazos, atos

ou diligências nos seguintes termos: nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus

mandatários ou de outros intervenientes, a prática dos atos realiza-se, em regra, através de meios de

comunicação à distância. Quando isso não for possível, a realização destas diligências poderá ter lugar

presencialmente, competindo ao tribunal assegurar a sua realização de acordo com as orientações fixadas pelas

autoridades de saúde e pelos conselhos superiores das magistraturas.

Conexamente, explicita-se que os processos e procedimentos urgentes são aqueles que, por lei ou por

decisão da autoridade judicial, sejam considerados como tal: quando estiver em causa a defesa dos direitos,

liberdades e garantias em face de quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais e, em geral, os processos

que se revelem necessários para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

Por fim, refira-se que, entre outros, são igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade

relativos aos processos em que tenha lugar a suspensão; os prazos para a prática de atos em cartórios notariais

e conservatórias; os procedimentos de contraordenação, sancionatórios e disciplinares e determinados

procedimentos administrativos e tributários, no que respeita à prática de atos por particulares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, até ao eclodir da atual crise pandémica, as estatísticas da justiça

demonstravam resultados muito positivos no conjunto dos tribunais judiciais. Para fazer face à pandemia, o

Ministério da Justiça despendeu, até agora, quase 1 milhão de euros em equipamentos e produtos de proteção

30 DE JANEIRO DE 2021 43 É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo, cumprindo o seu Programa do Governo, apresentou esta proposta de lei e espera agora que, numa profícua discussão dentro do Parlamento, a mesma possa vir a ser aprovada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminámos o debate do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos, então, entrar no quarto ponto, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da COVID-19. Para apresentar esta iniciativa do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Mário Morgado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de eclodir a pandemia da COVID-19, em março do ano transato, foram tomadas medidas muito restritivas da atividade do sistema de justiça. Mas logo em junho foi possível iniciar o processo de normalização e retoma, com base em duas medidas fundamentais: a cessação do regime excecional de suspensão dos prazos e o termo, em processos não urgentes, do regime de suspensão das audiências e demais diligências. Porém, o atual agravamento da crise pandémica exige agora a aplicação de novas medidas excecionais. A proposta de lei que hoje apresentamos é enformada por duas grandes preocupações, que se tentou harmonizar da melhor forma. Por um lado, adotar medidas que realmente contribuam para evitar a proliferação os contágios; por outro lado, considerando que a funcionalidade do sistema de justiça assenta no equilíbrio entre o número de processos entrados e findos, visa-se assegurar a realização de todos os atos que possam ter lugar, em função de critérios de razoabilidade. Do conjunto das medidas propostas merecem destaque a suspensão dos prazos para a prática de atos não urgentes e a tramitação dos processos urgentes, a par de uma série de outras exceções, para mitigar os efeitos da regra geral da suspensão, nomeadamente a tramitação nos tribunais superiores dos processos não urgentes quando haja condições para assegurar a prática dos atos processuais por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância; a tramitação dos processos não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância; a prolação de decisão final quando os tribunais e demais entidades entendam não ser necessária a realização de novas diligências. Quanto aos processos urgentes, continuarão a ser tramitados sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências nos seguintes termos: nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes, a prática dos atos realiza-se, em regra, através de meios de comunicação à distância. Quando isso não for possível, a realização destas diligências poderá ter lugar presencialmente, competindo ao tribunal assegurar a sua realização de acordo com as orientações fixadas pelas autoridades de saúde e pelos conselhos superiores das magistraturas. Conexamente, explicita-se que os processos e procedimentos urgentes são aqueles que, por lei ou por decisão da autoridade judicial, sejam considerados como tal: quando estiver em causa a defesa dos direitos, liberdades e garantias em face de quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais e, em geral, os processos que se revelem necessários para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, refira-se que, entre outros, são igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos processos em que tenha lugar a suspensão; os prazos para a prática de atos em cartórios notariais e conservatórias; os procedimentos de contraordenação, sancionatórios e disciplinares e determinados procedimentos administrativos e tributários, no que respeita à prática de atos por particulares. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, até ao eclodir da atual crise pandémica, as estatísticas da justiça demonstravam resultados muito positivos no conjunto dos tribunais judiciais. Para fazer face à pandemia, o Ministério da Justiça despendeu, até agora, quase 1 milhão de euros em equipamentos e produtos de proteção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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