Debates Parlamentares - Diário 043, p. 47 (2021-01-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 DE JANEIRO DE 2021

A segunda advertência diz respeito aos advogados, solicitadores e agentes de execução. As medidas agora

propostas pelo Governo vão significar um regresso aos meses em que um número enorme destes profissionais

ficou privado de grande parte do seu rendimento, sem que o Estado ou o seu sistema previdencial — a CPAS

(Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) — tivessem adotado medidas de apoio social idênticas

às assumidas para os demais trabalhadores independentes.

A discussão sobre o futuro desse sistema previdencial está em curso nesta Assembleia, mas quaisquer que

venham a ser os desenvolvimentos dessa discussão é absolutamente inadmissível que se repita agora a

situação de desproteção que se verificou na primavera passada.

A CPAS e o Governo devem garantir que nenhum advogado, solicitador ou agente de execução ficará sem

apoio ao seu rendimento neste quadro de regresso a um quase encerramento dos tribunais.

Preserve-se a saúde, defendam-se os direitos, faça-se valer o Estado social de direito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais

uma vez regressamos à discussão sobre a necessidade da suspensão de prazos para acautelar a saúde dos

intervenientes em processos, mas também, naturalmente, o funcionamento da justiça, no quadro da pandemia

em que nos encontramos.

Uma primeira nota, que penso ser importante salientar, e que penso estar subjacente às intervenções de

todos, é a de que esta não é uma opção política tomada de livre vontade, com vontade de alterar os pressupostos

sob os quais os tribunais funcionam. Estamos de mãos atadas perante uma necessidade imperiosa de tentar

provocar o mínimo de dano ao funcionamento da justiça, procurando acautelar o funcionamento tão normal

quanto possível do sistema judiciário e garantir os princípios fundamentais que o norteiam, tendo em conta,

naturalmente, as muitas condicionantes a que todos estamos vinculados.

Todos sabemos as insuficiências das respostas, porque elas não serão capazes de prevenir e de permitir

que funcionemos em normalidade. Este deve ser o primeiro ponto a referir para que sejamos absolutamente

claros perante todos nós e também perante os vários operadores judiciários que serão chamados à aplicação

destas normas. Mas, acima de tudo, como referi, é importante garantir a segurança de todos os intervenientes

— dos magistrados, dos advogados, das partes, dos arguidos, das testemunhas —, quando tiverem de se

deslocar a tribunal, nos casos em que assim seja, e também garantir que os tribunais funcionam, adequando-

se, assim, mais uma vez, os imperativos que decorrem da declaração do estado de emergência.

Os órgãos de soberania têm de continuar a funcionar para o que é essencial e para garantirem, eles mesmos,

diretamente, o cumprimento daquilo que é decretado no estado de emergência e para assegurarem que a ordem

jurídica permanece robusta no contexto do estado de emergência. Aliás, é o que fazemos aqui mesmo, na

Assembleia da República, garantindo que este órgão de soberania também continua a funcionar e continua a

dar respostas aos cidadãos.

Como já foi referido, essencialmente, estas medidas assentam na suspensão de prazos e diligências e na

suspensão de prazos de caducidade e de prescrição para proteção da segurança jurídica e para tentar acautelar

ao máximo, dentro do que é possível, este hiato do funcionamento da ordem jurídica ou dos tribunais.

Essa é a regra, mas naturalmente reconhece-se que é necessário ter em conta um conjunto de exceções

para se poderem praticar aqueles atos que são indispensáveis: os tribunais superiores poderem continuar a

tramitar por via eletrónica; a prática de atos por via remota quando há condições e acordo das partes para que

se assegure que, nas circunstâncias em que todos estão de acordo, ela pode prosseguir; assegurar que as

decisões finais podem ser proferidas, mas, acima de tudo, garantir que os processos, atos e diligências urgentes,

aqueles que já são classificados como urgentes na lei e aqueles que este próprio diploma identifica como

também devendo ser considerados urgentes porque está em causa a subsistência da vida de cidadãos e está

em causa, por exemplo, também, a aplicação, como referi há pouco, do regime do estado de emergência, são

acautelados e também são possíveis, ora remotamente, ora presencialmente, quando a via remota não é

possível, desde que se assegurem as condições sanitárias para que isso possa realizar-se.

30 DE JANEIRO DE 2021 47 A segunda advertência diz respeito aos advogados, solicitadores e agentes de execução. As medidas agora propostas pelo Governo vão significar um regresso aos meses em que um número enorme destes profissionais ficou privado de grande parte do seu rendimento, sem que o Estado ou o seu sistema previdencial — a CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) — tivessem adotado medidas de apoio social idênticas às assumidas para os demais trabalhadores independentes. A discussão sobre o futuro desse sistema previdencial está em curso nesta Assembleia, mas quaisquer que venham a ser os desenvolvimentos dessa discussão é absolutamente inadmissível que se repita agora a situação de desproteção que se verificou na primavera passada. A CPAS e o Governo devem garantir que nenhum advogado, solicitador ou agente de execução ficará sem apoio ao seu rendimento neste quadro de regresso a um quase encerramento dos tribunais. Preserve-se a saúde, defendam-se os direitos, faça-se valer o Estado social de direito. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez regressamos à discussão sobre a necessidade da suspensão de prazos para acautelar a saúde dos intervenientes em processos, mas também, naturalmente, o funcionamento da justiça, no quadro da pandemia em que nos encontramos. Uma primeira nota, que penso ser importante salientar, e que penso estar subjacente às intervenções de todos, é a de que esta não é uma opção política tomada de livre vontade, com vontade de alterar os pressupostos sob os quais os tribunais funcionam. Estamos de mãos atadas perante uma necessidade imperiosa de tentar provocar o mínimo de dano ao funcionamento da justiça, procurando acautelar o funcionamento tão normal quanto possível do sistema judiciário e garantir os princípios fundamentais que o norteiam, tendo em conta, naturalmente, as muitas condicionantes a que todos estamos vinculados. Todos sabemos as insuficiências das respostas, porque elas não serão capazes de prevenir e de permitir que funcionemos em normalidade. Este deve ser o primeiro ponto a referir para que sejamos absolutamente claros perante todos nós e também perante os vários operadores judiciários que serão chamados à aplicação destas normas. Mas, acima de tudo, como referi, é importante garantir a segurança de todos os intervenientes — dos magistrados, dos advogados, das partes, dos arguidos, das testemunhas —, quando tiverem de se deslocar a tribunal, nos casos em que assim seja, e também garantir que os tribunais funcionam, adequando-se, assim, mais uma vez, os imperativos que decorrem da declaração do estado de emergência. Os órgãos de soberania têm de continuar a funcionar para o que é essencial e para garantirem, eles mesmos, diretamente, o cumprimento daquilo que é decretado no estado de emergência e para assegurarem que a ordem jurídica permanece robusta no contexto do estado de emergência. Aliás, é o que fazemos aqui mesmo, na Assembleia da República, garantindo que este órgão de soberania também continua a funcionar e continua a dar respostas aos cidadãos. Como já foi referido, essencialmente, estas medidas assentam na suspensão de prazos e diligências e na suspensão de prazos de caducidade e de prescrição para proteção da segurança jurídica e para tentar acautelar ao máximo, dentro do que é possível, este hiato do funcionamento da ordem jurídica ou dos tribunais. Essa é a regra, mas naturalmente reconhece-se que é necessário ter em conta um conjunto de exceções para se poderem praticar aqueles atos que são indispensáveis: os tribunais superiores poderem continuar a tramitar por via eletrónica; a prática de atos por via remota quando há condições e acordo das partes para que se assegure que, nas circunstâncias em que todos estão de acordo, ela pode prosseguir; assegurar que as decisões finais podem ser proferidas, mas, acima de tudo, garantir que os processos, atos e diligências urgentes, aqueles que já são classificados como urgentes na lei e aqueles que este próprio diploma identifica como também devendo ser considerados urgentes porque está em causa a subsistência da vida de cidadãos e está em causa, por exemplo, também, a aplicação, como referi há pouco, do regime do estado de emergência, são acautelados e também são possíveis, ora remotamente, ora presencialmente, quando a via remota não é possível, desde que se assegurem as condições sanitárias para que isso possa realizar-se.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas