Debates Parlamentares - Diário 043, p. 52 (2021-01-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 43

trabalhadores. As últimas notícias apontam para o despedimento de 500 trabalhadores, o que significa que todo

este cenário é absolutamente inaceitável.

O Governo do PS está a criar todas as condições para que a empresa, à semelhança de muitas outras, no

passado, possa ser entregue a grupos económicos ou financeiros estrangeiros, com objetivos de maximização

de lucro que são contrários à defesa das necessidades de produção nacional e de desenvolvimento do País.

Tudo isto com os riscos de descaracterização ou, mesmo, de destruição da empresa, como se verificou com

outras empresas do nosso País, sendo um dos exemplos mais flagrante o da Sorefame (Sociedades Reunidas

de Fabricações Metálicas), cuja fatura do seu desaparecimento ainda hoje pagamos.

Para o PCP, têm de ser tomadas todas as medidas para garantir a continuidade da atividade da empresa,

para assegurar todos os postos de trabalho e para colocar a produção da Efacec ao serviço das necessidades

de desenvolvimento da região Norte e do País. Mais do que resolver o problema dos bancos que têm créditos

da Efacec, o que é preciso é garantir à Efacec a liquidez para cumprir os seus compromissos — com os seus

trabalhadores, com os seus fornecedores e no investimento — e colocá-la ao serviço do País, com uma gestão

pública. Para o PCP, a nacionalização definitiva da Efacec, resolvendo os problemas de tesouraria, garantindo

os direitos dos trabalhadores, integrando-a no setor empresarial do Estado e num projeto de desenvolvimento

nacional, é a solução que se impõe.

Por isso mesmo, propomos e apresentamos um conjunto de propostas associadas a esta apreciação

parlamentar: desde logo, a manutenção da gestão pública, do controlo público da Efacec, a sua nacionalização

definitiva; a salvaguarda de todos os postos de trabalho e de todos os direitos dos trabalhadores, contratuais e

adquiridos, individuais ou coletivos, nomeadamente a retribuição, a antiguidade, a categoria profissional, o

conteúdo funcional e os benefícios sociais adquiridos por estes trabalhadores; a elaboração e a implementação,

pelo Governo, de um plano de desenvolvimento, de modernização e de sustentabilidade da empresa, articulada

com as necessidades nacionais e com as potencialidades na exportação de bens e de serviços.

A defesa dos interesses do País e da nossa produção, a defesa dos postos de trabalho e dos direitos destes

trabalhadores são inseparáveis da manutenção da Efacec no controlo público e da sua nacionalização definitiva.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para apresentar a apreciação parlamentar do Bloco de Esquerda,

a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Efacec é a mais antiga e a mais

importante empresa tecnológica portuguesa, com cerca de 2500 trabalhadores e com presença nas áreas da

energia, do ambiente e da mobilidade em mercados nas mais variadas geografias.

No entanto, a empresa tem uma história conturbada desde que o Grupo José de Mello e a Têxtil Manuel

Gonçalves decidiram vender a maioria das ações da empresa a uma sociedade controlada pela filha do ex-

Presidente da República de Angola José Eduardo dos Santos. O ano de 2020 confirmou, em toda a linha, o

risco, para esta empresa estratégica, criado pela entrada, no seu capital, de uma «personalidade politicamente

exposta» associada, há vários anos, ao branqueamento de capitais ligados à corrupção em Angola, o que

suscitou questões, por parte da própria Comissão Europeia, ao Governo português logo em 2016.

A 27 de março, foi assinado um memorando de entendimento em que a acionista Isabel dos Santos aceitou

a passagem do controlo do processo de venda para os bancos que a financiaram na compra da empresa, em

2015 — o Montepio, o BPI (Banco Português de Investimento) e o BIC (Banco Internacional de Crédito) —, e

para os bancos credores da Efacec — a Caixa Geral de Depósitos, o Novo Banco e o BCP (Banco Comercial

Português). O processo de venda da empresa foi lançado, desde logo, com prazo para apresentação de

propostas até final de junho. A empresa enfrentava, na altura, um grave problema financeiro e dificuldades no

plano comercial e operacional.

Na sequência do caso Luanda Leaks, a determinação do arresto da participação de Isabel dos Santos levou

à situação de impasse na empresa, entretanto agravada pelo contexto de pandemia da COVID-19. Nesse

contexto, os trabalhadores da Efacec foram duramente atingidos por esta situação, não só pela extensão, por

I SÉRIE — NÚMERO 43 52 trabalhadores. As últimas notícias apontam para o despedimento de 500 trabalhadores, o que significa que todo este cenário é absolutamente inaceitável. O Governo do PS está a criar todas as condições para que a empresa, à semelhança de muitas outras, no passado, possa ser entregue a grupos económicos ou financeiros estrangeiros, com objetivos de maximização de lucro que são contrários à defesa das necessidades de produção nacional e de desenvolvimento do País. Tudo isto com os riscos de descaracterização ou, mesmo, de destruição da empresa, como se verificou com outras empresas do nosso País, sendo um dos exemplos mais flagrante o da Sorefame (Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas), cuja fatura do seu desaparecimento ainda hoje pagamos. Para o PCP, têm de ser tomadas todas as medidas para garantir a continuidade da atividade da empresa, para assegurar todos os postos de trabalho e para colocar a produção da Efacec ao serviço das necessidades de desenvolvimento da região Norte e do País. Mais do que resolver o problema dos bancos que têm créditos da Efacec, o que é preciso é garantir à Efacec a liquidez para cumprir os seus compromissos — com os seus trabalhadores, com os seus fornecedores e no investimento — e colocá-la ao serviço do País, com uma gestão pública. Para o PCP, a nacionalização definitiva da Efacec, resolvendo os problemas de tesouraria, garantindo os direitos dos trabalhadores, integrando-a no setor empresarial do Estado e num projeto de desenvolvimento nacional, é a solução que se impõe. Por isso mesmo, propomos e apresentamos um conjunto de propostas associadas a esta apreciação parlamentar: desde logo, a manutenção da gestão pública, do controlo público da Efacec, a sua nacionalização definitiva; a salvaguarda de todos os postos de trabalho e de todos os direitos dos trabalhadores, contratuais e adquiridos, individuais ou coletivos, nomeadamente a retribuição, a antiguidade, a categoria profissional, o conteúdo funcional e os benefícios sociais adquiridos por estes trabalhadores; a elaboração e a implementação, pelo Governo, de um plano de desenvolvimento, de modernização e de sustentabilidade da empresa, articulada com as necessidades nacionais e com as potencialidades na exportação de bens e de serviços. A defesa dos interesses do País e da nossa produção, a defesa dos postos de trabalho e dos direitos destes trabalhadores são inseparáveis da manutenção da Efacec no controlo público e da sua nacionalização definitiva. Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para apresentar a apreciação parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Efacec é a mais antiga e a mais importante empresa tecnológica portuguesa, com cerca de 2500 trabalhadores e com presença nas áreas da energia, do ambiente e da mobilidade em mercados nas mais variadas geografias. No entanto, a empresa tem uma história conturbada desde que o Grupo José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves decidiram vender a maioria das ações da empresa a uma sociedade controlada pela filha do ex-Presidente da República de Angola José Eduardo dos Santos. O ano de 2020 confirmou, em toda a linha, o risco, para esta empresa estratégica, criado pela entrada, no seu capital, de uma «personalidade politicamente exposta» associada, há vários anos, ao branqueamento de capitais ligados à corrupção em Angola, o que suscitou questões, por parte da própria Comissão Europeia, ao Governo português logo em 2016. A 27 de março, foi assinado um memorando de entendimento em que a acionista Isabel dos Santos aceitou a passagem do controlo do processo de venda para os bancos que a financiaram na compra da empresa, em 2015 — o Montepio, o BPI (Banco Português de Investimento) e o BIC (Banco Internacional de Crédito) —, e para os bancos credores da Efacec — a Caixa Geral de Depósitos, o Novo Banco e o BCP (Banco Comercial Português). O processo de venda da empresa foi lançado, desde logo, com prazo para apresentação de propostas até final de junho. A empresa enfrentava, na altura, um grave problema financeiro e dificuldades no plano comercial e operacional. Na sequência do caso Luanda Leaks, a determinação do arresto da participação de Isabel dos Santos levou à situação de impasse na empresa, entretanto agravada pelo contexto de pandemia da COVID-19. Nesse contexto, os trabalhadores da Efacec foram duramente atingidos por esta situação, não só pela extensão, por

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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