Debates Parlamentares - Diário 043, p. 50 (2021-01-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 43

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-

PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que se me oferece

dizer sobre esta matéria é que é importante falar daquilo que está aqui em causa e não de outras coisas. E

aquilo que está aqui em causa, de facto, é a necessidade de suspendermos prazos judiciais e de encontrarmos

regras para tal, perante uma necessidade de confinamento geral, que eu penso que é óbvia e é aceite, ou pelo

menos é aceite generalizadamente, pelos partidos que ou votaram a favor ou que, pelo menos, não se

abstiveram nas última votações destes estados de emergência.

Tal parece-nos incontornável, mas misturar isso com uma discussão sobre a CPAS, ou sobre outra coisa

qualquer, ou até, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga, sobre o que fizeram e o que compraram e

não sei o quê… O que é que me interessa a mim o que é que fizeram e o que é que compraram? Estamos a

falar de suspender os prazos!

Já tenho dito várias vezes que convém evitar sempre a tentação de «fizemos isto, fizemos aquilo» e de

alguma propaganda quando a medida é óbvia e é necessária.

De resto, quanto a esta medida, o que convém dizer é que ela, como muitas outras coisas, só demonstra a

completa impreparação do Governo para responder aos problemas e a sua total incapacidade de antever.

Aconteceu na educação, em que, primeiro, não se podiam encerrar as escolas, depois já se podiam encerrar;

não podia haver aulas à distância, finalmente tem de haver aulas à distância. E aconteceu também em relação

aos tribunais. Isto porque o Primeiro-Ministro anuncia, mas o anúncio do Primeiro-Ministro, em si mesmo, não

leva à suspensão de prazo nenhum, como é evidente; é preciso um diploma. E o diploma aparece aqui uma

semana ou mais de uma semana depois, com, obviamente, toda a confusão que se instalou entre juízes a adiar,

outros a não adiar, os advogados a não saber o que haviam de fazer, etc.

Que estas medidas são necessárias parece-me indiscutível. Ouvimos todos, ontem, aqui, o que foi dito no

debate e ouvimos, à noite, o Sr. Presidente da República dizer que há que ficar em casa, que agora não há outra

hipótese.

De facto, é necessário garantir, com grande clareza, a segurança de quem tem de realizar o que é urgente,

delimitar o mapa do que é urgente e garantir que o essencial continue a funcionar, mas, obviamente, cumprindo

as regras de proteção, a que não só os tribunais mas todos os cidadãos estão obrigados, tirando aquilo que é

estrito, como o Parlamento, os tribunais nos casos urgentes, etc.

Perante isto, a única coisa que há a dizer é que, na altura em que o Primeiro-Ministro fez o anúncio, o diploma

tinha de estar preparado, nem que fosse para não ser usado, para aquele momento e para aquela hora, como

é evidente. A isso é que se chama governar e a isso é que se chama prever. Ter aparecido uma semana depois

gerou imensa confusão.

Ora, é por isso que nós, compreendendo as reservas e tentando evitar que se estabeleça uma confusão…

Eu também digo que é preciso salvaguardar as decisões que foram tomadas até agora, ou seja, daqueles que,

procurando corresponder ao anúncio do Primeiro-Ministro, começaram a suspender. Não pode haver prejuízo

por isso, mas também tem de haver a salvaguarda dos atos e dos prazos que, entretanto, decorreram e que têm

de ser salvaguardados no meio disto tudo.

A lei tem, pois, de retroagir a dia 21 ou 22 de janeiro, quando foi feita a declaração, porque, entretanto, se

permitiu um prazo em que alguma confusão se instalou. Esta é a nossa posição sobre a matéria. É isto, de resto,

que nós propomos nas propostas de alteração que apresentamos.

No fundo, basicamente, é isto que defendemos, reconhecendo a necessidade deste diploma, que chegou

tarde em relação ao anúncio.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra

o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Morgado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com a

maior atenção as intervenções de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados.

I SÉRIE — NÚMERO 43 50 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que se me oferece dizer sobre esta matéria é que é importante falar daquilo que está aqui em causa e não de outras coisas. E aquilo que está aqui em causa, de facto, é a necessidade de suspendermos prazos judiciais e de encontrarmos regras para tal, perante uma necessidade de confinamento geral, que eu penso que é óbvia e é aceite, ou pelo menos é aceite generalizadamente, pelos partidos que ou votaram a favor ou que, pelo menos, não se abstiveram nas última votações destes estados de emergência. Tal parece-nos incontornável, mas misturar isso com uma discussão sobre a CPAS, ou sobre outra coisa qualquer, ou até, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga, sobre o que fizeram e o que compraram e não sei o quê… O que é que me interessa a mim o que é que fizeram e o que é que compraram? Estamos a falar de suspender os prazos! Já tenho dito várias vezes que convém evitar sempre a tentação de «fizemos isto, fizemos aquilo» e de alguma propaganda quando a medida é óbvia e é necessária. De resto, quanto a esta medida, o que convém dizer é que ela, como muitas outras coisas, só demonstra a completa impreparação do Governo para responder aos problemas e a sua total incapacidade de antever. Aconteceu na educação, em que, primeiro, não se podiam encerrar as escolas, depois já se podiam encerrar; não podia haver aulas à distância, finalmente tem de haver aulas à distância. E aconteceu também em relação aos tribunais. Isto porque o Primeiro-Ministro anuncia, mas o anúncio do Primeiro-Ministro, em si mesmo, não leva à suspensão de prazo nenhum, como é evidente; é preciso um diploma. E o diploma aparece aqui uma semana ou mais de uma semana depois, com, obviamente, toda a confusão que se instalou entre juízes a adiar, outros a não adiar, os advogados a não saber o que haviam de fazer, etc. Que estas medidas são necessárias parece-me indiscutível. Ouvimos todos, ontem, aqui, o que foi dito no debate e ouvimos, à noite, o Sr. Presidente da República dizer que há que ficar em casa, que agora não há outra hipótese. De facto, é necessário garantir, com grande clareza, a segurança de quem tem de realizar o que é urgente, delimitar o mapa do que é urgente e garantir que o essencial continue a funcionar, mas, obviamente, cumprindo as regras de proteção, a que não só os tribunais mas todos os cidadãos estão obrigados, tirando aquilo que é estrito, como o Parlamento, os tribunais nos casos urgentes, etc. Perante isto, a única coisa que há a dizer é que, na altura em que o Primeiro-Ministro fez o anúncio, o diploma tinha de estar preparado, nem que fosse para não ser usado, para aquele momento e para aquela hora, como é evidente. A isso é que se chama governar e a isso é que se chama prever. Ter aparecido uma semana depois gerou imensa confusão. Ora, é por isso que nós, compreendendo as reservas e tentando evitar que se estabeleça uma confusão… Eu também digo que é preciso salvaguardar as decisões que foram tomadas até agora, ou seja, daqueles que, procurando corresponder ao anúncio do Primeiro-Ministro, começaram a suspender. Não pode haver prejuízo por isso, mas também tem de haver a salvaguarda dos atos e dos prazos que, entretanto, decorreram e que têm de ser salvaguardados no meio disto tudo. A lei tem, pois, de retroagir a dia 21 ou 22 de janeiro, quando foi feita a declaração, porque, entretanto, se permitiu um prazo em que alguma confusão se instalou. Esta é a nossa posição sobre a matéria. É isto, de resto, que nós propomos nas propostas de alteração que apresentamos. No fundo, basicamente, é isto que defendemos, reconhecendo a necessidade deste diploma, que chegou tarde em relação ao anúncio. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Morgado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção as intervenções de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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