Debates Parlamentares - Diário 043, p. 48 (2021-01-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 43

Em qualquer circunstância, acautela-se sempre que os maiores de 70 anos, os imunodeprimidos, os doentes

crónicos são protegidos no que diz respeito a eventuais deslocações que possam ter de fazer, garantindo-se

que podem fazer a intervenção através de um local seguro, designadamente com recurso aos meios de

videoconferência.

Neste debate, o Partido Socialista apresenta ainda algumas propostas de alteração, uma vez que teremos

hoje de dar esta resposta com caráter de urgência, focando-nos, essencialmente, em quatro ou cinco pontos.

Em primeiro lugar, prevendo-se, como é proposto pelo PSD, que também o Tribunal Constitucional seja

abrangido, é importante excecionar os atos relativos à conclusão do escrutínio da eleição presidencial do

passado dia 24 de janeiro. Esses não devem ser suspensos para que se possa proceder ao apuramento final.

Em segundo lugar, propomos introduzir também a retroatividade destas normas por uma questão de clareza,

ou seja, é naturalmente compreensível para todos os operadores judiciários que uma lei não pode ser produzida

em 24 horas e, portanto, naturalmente, o dia de hoje era inevitável, mas, para garantir certeza transversal em

toda a ordem jurídica, a única forma de fazê-lo é garantir que o critério é o mesmo para todos e, por essa razão,

também propusemos essa alteração.

Em terceiro lugar, e num tema que está conexo com este, pensamos que esta é a oportunidade para resolver

as dúvidas que existem sobre a possibilidade de realização à distância de assembleias de condóminos. Ou seja,

é um tema que tem preocupado muitos locais do País, especialmente quando eles são de grande dimensão, e

parece-nos que se pode, com esta fórmula, ter esta possibilidade de, em modelo misto ou em modelo de

videoconferência, também o resolver.

Acrescenta-se ainda a matéria relativa a um procedimento administrativo específico que deve ser

excecionado, que é o do concurso do 5G, que está a decorrer e que não deve ficar para trás neste contexto.

Finalmente, e apesar de o tema não ser precisamente o mesmo, mas também, mais uma vez, dada a

urgência, devem acautelar-se algumas disposições que permitam que o processo de vacinação que está em

curso possa permitir algum cruzamento de dados para aceder aos contactos das pessoas que têm de ser

mobilizadas no sentido de serem contactadas para serem inseridas nos grupos que vão ser objeto de vacinação.

Portanto, dar esta credencial jurídica é fundamental neste momento.

Concluo, dando apenas nota do seguinte: é muito pertinente e importante o tema referido pelo Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares em matéria de proteção social, mas sublinhava que, no Orçamento do Estado, por proposta

do Partido Socialista, ele já foi corrigido em parte, ou seja, teremos instrumentos novos neste momento que não

tínhamos na última ocasião e, portanto, ele é melhor do que o quadro anterior, apesar de ainda não ser perfeito.

Na verdade, grande parte das propostas apresentados pelo Bloco, pelo PCP, pelo PSD e pelos outros

partidos merecem a nossa concordância porque melhoram o diploma. Naturalmente que, depois, a opção por

uma redação ou outra decorre da sistemática mais do que de opções políticas. Mas penso que, no essencial,

em relação à grande parte delas estamos de acordo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado, se faz favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, concluo, fazendo só mais uma brevíssima observação.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tem razão quanto ao contencioso pré-contratual, pelo que

acompanharemos essa proposta.

Já quanto à questão da decisão judicial urgente, que decorre de uma decisão do tribunal, não é uma exceção

que se inventa, ou seja, são os casos em que a própria lei já admite que o juiz possa decretar essa urgência.

Portanto, não estamos a criar uma válvula de escape, antes pelo contrário, estamos apenas a prever situações

em que a urgência não decorre diretamente da lei, mas antes decorre de um despacho judicial, nos termos em

que ela já vigora, razão pela qual não acompanhamos essa proposta.

Muito obrigado pela condescendência, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do PCP, para uma intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado António Filipe.

I SÉRIE — NÚMERO 43 48 Em qualquer circunstância, acautela-se sempre que os maiores de 70 anos, os imunodeprimidos, os doentes crónicos são protegidos no que diz respeito a eventuais deslocações que possam ter de fazer, garantindo-se que podem fazer a intervenção através de um local seguro, designadamente com recurso aos meios de videoconferência. Neste debate, o Partido Socialista apresenta ainda algumas propostas de alteração, uma vez que teremos hoje de dar esta resposta com caráter de urgência, focando-nos, essencialmente, em quatro ou cinco pontos. Em primeiro lugar, prevendo-se, como é proposto pelo PSD, que também o Tribunal Constitucional seja abrangido, é importante excecionar os atos relativos à conclusão do escrutínio da eleição presidencial do passado dia 24 de janeiro. Esses não devem ser suspensos para que se possa proceder ao apuramento final. Em segundo lugar, propomos introduzir também a retroatividade destas normas por uma questão de clareza, ou seja, é naturalmente compreensível para todos os operadores judiciários que uma lei não pode ser produzida em 24 horas e, portanto, naturalmente, o dia de hoje era inevitável, mas, para garantir certeza transversal em toda a ordem jurídica, a única forma de fazê-lo é garantir que o critério é o mesmo para todos e, por essa razão, também propusemos essa alteração. Em terceiro lugar, e num tema que está conexo com este, pensamos que esta é a oportunidade para resolver as dúvidas que existem sobre a possibilidade de realização à distância de assembleias de condóminos. Ou seja, é um tema que tem preocupado muitos locais do País, especialmente quando eles são de grande dimensão, e parece-nos que se pode, com esta fórmula, ter esta possibilidade de, em modelo misto ou em modelo de videoconferência, também o resolver. Acrescenta-se ainda a matéria relativa a um procedimento administrativo específico que deve ser excecionado, que é o do concurso do 5G, que está a decorrer e que não deve ficar para trás neste contexto. Finalmente, e apesar de o tema não ser precisamente o mesmo, mas também, mais uma vez, dada a urgência, devem acautelar-se algumas disposições que permitam que o processo de vacinação que está em curso possa permitir algum cruzamento de dados para aceder aos contactos das pessoas que têm de ser mobilizadas no sentido de serem contactadas para serem inseridas nos grupos que vão ser objeto de vacinação. Portanto, dar esta credencial jurídica é fundamental neste momento. Concluo, dando apenas nota do seguinte: é muito pertinente e importante o tema referido pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares em matéria de proteção social, mas sublinhava que, no Orçamento do Estado, por proposta do Partido Socialista, ele já foi corrigido em parte, ou seja, teremos instrumentos novos neste momento que não tínhamos na última ocasião e, portanto, ele é melhor do que o quadro anterior, apesar de ainda não ser perfeito. Na verdade, grande parte das propostas apresentados pelo Bloco, pelo PCP, pelo PSD e pelos outros partidos merecem a nossa concordância porque melhoram o diploma. Naturalmente que, depois, a opção por uma redação ou outra decorre da sistemática mais do que de opções políticas. Mas penso que, no essencial, em relação à grande parte delas estamos de acordo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado, se faz favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, concluo, fazendo só mais uma brevíssima observação. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tem razão quanto ao contencioso pré-contratual, pelo que acompanharemos essa proposta. Já quanto à questão da decisão judicial urgente, que decorre de uma decisão do tribunal, não é uma exceção que se inventa, ou seja, são os casos em que a própria lei já admite que o juiz possa decretar essa urgência. Portanto, não estamos a criar uma válvula de escape, antes pelo contrário, estamos apenas a prever situações em que a urgência não decorre diretamente da lei, mas antes decorre de um despacho judicial, nos termos em que ela já vigora, razão pela qual não acompanhamos essa proposta. Muito obrigado pela condescendência, Sr. Presidente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do PCP, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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