Debates Parlamentares - Diário 043, p. 45 (2021-01-29)

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30 DE JANEIRO DE 2021

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que concluísse.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo, mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, a lei que vamos aqui aprovar já qualifica como urgentes uma série de processos, pelo que não

se afigura necessária aquela válvula de escape. É importante que fique claro que um processo ou uma qualquer

diligência processual apenas poderá ser urgente quando exista, de facto, habilitação legal nesse sentido.

Propomos, portanto, um conjunto de alterações que são bastante cirúrgicas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, como o tempo

é curto, deixo três questões muito telegráficas, a primeira das quais é a seguinte: como é que fica a tramitação

administrativa? Isto é, a tramitação pelas secretarias judiciais dos processos não urgentes vai poder continuar

ou ficará também suspensa?

Por outro lado, quanto às diligências que têm de ser feitas e que serão feitas por meios informáticos, tanto

podemos ter casos em que essas diligências podem ser feitas, mesmo casos urgentes, como outros em que

realizá-las por meios informáticos pode causar prejuízo à atividade da justiça e, por isso, também deveria haver

margem para que não fossem realizadas.

Por fim, refiro a questão do Tribunal Constitucional. Os prazos do Tribunal Constitucional não estão

suficientemente acautelados nesta proposta. Apesar da especificidade do regime, há prazos que também têm

de ser acautelados, e era importante saber como é que fica esta tramitação em termos de equiparação das

propostas, sobretudo se queremos um regime global integrador dos tribunais superiores para todo o tipo de

processos, inclusive para processos não judiciais, como os que correm termos em conservatórias, etc.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, em nome do PSD, a Sr.ª Deputada Mónica

Quintela.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na

passada quinta-feira, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a suspensão dos prazos judiciais, com efeitos a partir do

dia seguinte. Estas declarações, pouco hábeis, causaram o caos nos tribunais. Houve juízes que adiaram

diligências, outros que se recusaram a adiar, prazos que ficaram por cumprir, cidadãos que faltaram a

julgamentos, num clima de incerteza e de insegurança absolutamente indesejáveis, que provocaram grave

prejuízo aos cidadãos e protesto dos profissionais do foro.

Impõe-se, por isso, que a legislação que vier a ser aprovada sobre a suspensão de prazos e diligências

produza efeitos retroativos a 22 de janeiro, dia anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro dessa suspensão.

Com o período trágico que o País atravessa, urge compatibilizar a salvaguarda do direito à vida e à saúde

com o direito à realização da justiça. A proposta de lei apresentada pelo Governo relativa à suspensão dos

prazos não assegura o equilíbrio entre os direitos em causa e, por isso, o PSD apresentou uma proposta que

visa a proteção sanitária dos cidadãos e que, cumulativamente, permite o acesso ao direito e à justiça.

Com a pandemia a atingir níveis brutais, é fundamental a proteção da saúde, restringindo ao absolutamente

indispensável as diligências presenciais em tribunais e outras entidades.

Mas sabemos bem que os julgamentos são públicos e que devem decorrer à porta aberta, salvo as exceções

previstas na lei, para permitirem o escrutínio democrático da produção de prova e da decisão que sobre ela

venha a recair. A publicidade dos julgamentos tem também um efeito dissuasor sobre a comunidade, realizando

os fins da prevenção geral.

Nada disto é possível alcançar plenamente com os telejulgamentos.

Um julgamento é um ato solene, com ritual e simbolismo próprios, em que as togas e becas negras dão

expressão ao momento austero em que um cidadão é julgado pelos seus pares.

Nos julgamentos, são ajuramentadas as testemunhas, inquiridos peritos, ouvidas as partes e apurada toda a

prova que vai permitir ao tribunal decidir-se por um dos lados da contenda, o que, não raras vezes, é de

importância vital para os litigantes. Às vezes, estão em causa litígios de uma vida inteira.

30 DE JANEIRO DE 2021 45 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que concluísse. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo, mesmo a concluir, Sr. Presidente. Como dizia, a lei que vamos aqui aprovar já qualifica como urgentes uma série de processos, pelo que não se afigura necessária aquela válvula de escape. É importante que fique claro que um processo ou uma qualquer diligência processual apenas poderá ser urgente quando exista, de facto, habilitação legal nesse sentido. Propomos, portanto, um conjunto de alterações que são bastante cirúrgicas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, como o tempo é curto, deixo três questões muito telegráficas, a primeira das quais é a seguinte: como é que fica a tramitação administrativa? Isto é, a tramitação pelas secretarias judiciais dos processos não urgentes vai poder continuar ou ficará também suspensa? Por outro lado, quanto às diligências que têm de ser feitas e que serão feitas por meios informáticos, tanto podemos ter casos em que essas diligências podem ser feitas, mesmo casos urgentes, como outros em que realizá-las por meios informáticos pode causar prejuízo à atividade da justiça e, por isso, também deveria haver margem para que não fossem realizadas. Por fim, refiro a questão do Tribunal Constitucional. Os prazos do Tribunal Constitucional não estão suficientemente acautelados nesta proposta. Apesar da especificidade do regime, há prazos que também têm de ser acautelados, e era importante saber como é que fica esta tramitação em termos de equiparação das propostas, sobretudo se queremos um regime global integrador dos tribunais superiores para todo o tipo de processos, inclusive para processos não judiciais, como os que correm termos em conservatórias, etc. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, em nome do PSD, a Sr.ª Deputada Mónica Quintela. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada quinta-feira, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a suspensão dos prazos judiciais, com efeitos a partir do dia seguinte. Estas declarações, pouco hábeis, causaram o caos nos tribunais. Houve juízes que adiaram diligências, outros que se recusaram a adiar, prazos que ficaram por cumprir, cidadãos que faltaram a julgamentos, num clima de incerteza e de insegurança absolutamente indesejáveis, que provocaram grave prejuízo aos cidadãos e protesto dos profissionais do foro. Impõe-se, por isso, que a legislação que vier a ser aprovada sobre a suspensão de prazos e diligências produza efeitos retroativos a 22 de janeiro, dia anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro dessa suspensão. Com o período trágico que o País atravessa, urge compatibilizar a salvaguarda do direito à vida e à saúde com o direito à realização da justiça. A proposta de lei apresentada pelo Governo relativa à suspensão dos prazos não assegura o equilíbrio entre os direitos em causa e, por isso, o PSD apresentou uma proposta que visa a proteção sanitária dos cidadãos e que, cumulativamente, permite o acesso ao direito e à justiça. Com a pandemia a atingir níveis brutais, é fundamental a proteção da saúde, restringindo ao absolutamente indispensável as diligências presenciais em tribunais e outras entidades. Mas sabemos bem que os julgamentos são públicos e que devem decorrer à porta aberta, salvo as exceções previstas na lei, para permitirem o escrutínio democrático da produção de prova e da decisão que sobre ela venha a recair. A publicidade dos julgamentos tem também um efeito dissuasor sobre a comunidade, realizando os fins da prevenção geral. Nada disto é possível alcançar plenamente com os telejulgamentos. Um julgamento é um ato solene, com ritual e simbolismo próprios, em que as togas e becas negras dão expressão ao momento austero em que um cidadão é julgado pelos seus pares. Nos julgamentos, são ajuramentadas as testemunhas, inquiridos peritos, ouvidas as partes e apurada toda a prova que vai permitir ao tribunal decidir-se por um dos lados da contenda, o que, não raras vezes, é de importância vital para os litigantes. Às vezes, estão em causa litígios de uma vida inteira.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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