Debates Parlamentares - Diário 043, p. 46 (2021-01-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 43

Para que o tribunal fique habilitado a decidir tem de se socorrer dos princípios da imediação e da oralidade

e isto só é possível com a realização presencial dos julgamentos.

Por isso, não acompanhamos totalmente a proposta do Governo, que dispõe que os julgamentos se realizam,

em regra, por videoconferência, pondo os tribunais a funcionar desta forma em plena pandemia.

Um julgamento, Sr.as e Srs. Deputados, não é uma reunião por Zoom, não é um webinar. Uma

videoconferência não permite a contradita ou a acareação das testemunhas ou, por exemplo, o confronto com

documentos. Generalizar a realização de telejulgamentos, como se fossem um qualquer teletrabalho, é

menosprezar a função dos tribunais enquanto órgãos de soberania e amputar aos cidadãos o acesso à justiça

e aos tribunais.

Acresce que, antes do julgamento, está todo um trabalho que impõe o contacto entre mandatários e partes

e destas com as testemunhas, contactos, estes absolutamente proibitivos no atual contexto e que podem

acarretar perigo para a vida dos cidadãos.

Prevenimos, no entanto, para a possibilidade de realização de diligências por videoconferência, como, por

exemplo, audiências prévias ou tentativas de conciliação, desde que todas as partes estejam de acordo.

Consideramos fundamental para a realização da justiça, designadamente para a recuperação de pendências,

na vertente económica, que determinados atos que não careçam da presença dos intervenientes possam ser

praticados. Podem ser proferidas sentenças e interpostos os competentes recursos e os tribunais superiores

podem continuar a trabalhar, minimizando os prejuízos causados pela pandemia.

O que norteou a proposta do PSD foi o compromisso entre a salvaguarda da saúde dos cidadãos e dos

demais intervenientes processuais, por um lado, e a possibilidade da prática de atos que permitam o

funcionamento possível do sistema judicial, mitigando os graves efeitos que a paralisação, necessariamente,

acarreta.

Dado o equilíbrio da nossa proposta, não temos dúvidas de que ela será acolhida e votada favoravelmente

pelos demais grupos parlamentares.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente, por me dar a palavra para uma

intervenção sobre uma matéria que conhece bem.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A suspensão de prazos para a prática de

atos processuais e procedimentais no âmbito de processos que corram nas diversas instâncias do poder judicial

é uma medida avisada no quadro do combate ao gigantismo da pandemia de COVID-19 por estes dias.

A preservação da saúde de todos os operadores judiciários e dos particulares que recorrem aos tribunais

tem de ser a prioridade das prioridades. E embora seja evidente que esta decisão acarretará custos graves para

a defesa de direitos e para a segurança jurídica das pessoas, é de mínimo bom senso que a adotemos com toda

a urgência.

O equilíbrio entre a regra da suspensão, as exceções de urgência e a consagração do uso de plataformas

digitais para a realização de vários atos processuais parece-nos, em geral, correto.

O Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas de alteração que não põem em causa o essencial

desses equilíbrios e que visam aperfeiçoar pontualmente o regime adotado pela proposta de lei, seguindo, em

grande medida, sugestões formuladas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

Isto dito, há duas advertências que o Bloco de Esquerda não quer deixar de fazer nesta circunstância e

ambas se prendem com o que aprendemos com uma medida idêntica a esta tomada na primeira vaga da

pandemia.

A primeira advertência é a de que, no quadro da defesa da saúde dos operadores judiciários, a proteção dos

funcionários judiciais não pode ser relegada para segundo plano. É absolutamente fundamental que não haja

falsas justificações para criar exceções à regra do teletrabalho e é essencialmente fundamental que aqueles

funcionários que garantem os serviços presenciais — diligências, atendimento ou serviço externo — sejam

considerados como funcionários essenciais para efeitos de vacinação.

I SÉRIE — NÚMERO 43 46 Para que o tribunal fique habilitado a decidir tem de se socorrer dos princípios da imediação e da oralidade e isto só é possível com a realização presencial dos julgamentos. Por isso, não acompanhamos totalmente a proposta do Governo, que dispõe que os julgamentos se realizam, em regra, por videoconferência, pondo os tribunais a funcionar desta forma em plena pandemia. Um julgamento, Sr.as e Srs. Deputados, não é uma reunião por Zoom, não é um webinar. Uma videoconferência não permite a contradita ou a acareação das testemunhas ou, por exemplo, o confronto com documentos. Generalizar a realização de telejulgamentos, como se fossem um qualquer teletrabalho, é menosprezar a função dos tribunais enquanto órgãos de soberania e amputar aos cidadãos o acesso à justiça e aos tribunais. Acresce que, antes do julgamento, está todo um trabalho que impõe o contacto entre mandatários e partes e destas com as testemunhas, contactos, estes absolutamente proibitivos no atual contexto e que podem acarretar perigo para a vida dos cidadãos. Prevenimos, no entanto, para a possibilidade de realização de diligências por videoconferência, como, por exemplo, audiências prévias ou tentativas de conciliação, desde que todas as partes estejam de acordo. Consideramos fundamental para a realização da justiça, designadamente para a recuperação de pendências, na vertente económica, que determinados atos que não careçam da presença dos intervenientes possam ser praticados. Podem ser proferidas sentenças e interpostos os competentes recursos e os tribunais superiores podem continuar a trabalhar, minimizando os prejuízos causados pela pandemia. O que norteou a proposta do PSD foi o compromisso entre a salvaguarda da saúde dos cidadãos e dos demais intervenientes processuais, por um lado, e a possibilidade da prática de atos que permitam o funcionamento possível do sistema judicial, mitigando os graves efeitos que a paralisação, necessariamente, acarreta. Dado o equilíbrio da nossa proposta, não temos dúvidas de que ela será acolhida e votada favoravelmente pelos demais grupos parlamentares. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente, por me dar a palavra para uma intervenção sobre uma matéria que conhece bem. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentais no âmbito de processos que corram nas diversas instâncias do poder judicial é uma medida avisada no quadro do combate ao gigantismo da pandemia de COVID-19 por estes dias. A preservação da saúde de todos os operadores judiciários e dos particulares que recorrem aos tribunais tem de ser a prioridade das prioridades. E embora seja evidente que esta decisão acarretará custos graves para a defesa de direitos e para a segurança jurídica das pessoas, é de mínimo bom senso que a adotemos com toda a urgência. O equilíbrio entre a regra da suspensão, as exceções de urgência e a consagração do uso de plataformas digitais para a realização de vários atos processuais parece-nos, em geral, correto. O Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas de alteração que não põem em causa o essencial desses equilíbrios e que visam aperfeiçoar pontualmente o regime adotado pela proposta de lei, seguindo, em grande medida, sugestões formuladas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Isto dito, há duas advertências que o Bloco de Esquerda não quer deixar de fazer nesta circunstância e ambas se prendem com o que aprendemos com uma medida idêntica a esta tomada na primeira vaga da pandemia. A primeira advertência é a de que, no quadro da defesa da saúde dos operadores judiciários, a proteção dos funcionários judiciais não pode ser relegada para segundo plano. É absolutamente fundamental que não haja falsas justificações para criar exceções à regra do teletrabalho e é essencialmente fundamental que aqueles funcionários que garantem os serviços presenciais — diligências, atendimento ou serviço externo — sejam considerados como funcionários essenciais para efeitos de vacinação.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas