Debates Parlamentares - Diário 043, p. 51 (2021-01-29)

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30 DE JANEIRO DE 2021

Sr. Deputado Telmo Correia, permita-me que lhe explique, com todo o respeito, a conexão que existe entre

o regime de suspensão dos prazos e das diligências e as condições que elenquei que os tribunais têm para

poder funcionar, designadamente em termos de observância das condições sanitárias e de meios de

funcionamento à distância, porque uma coisa condiciona a outra. Quanto mais condições sanitárias houver e

quanto maior for o investimento do Governo em meios de comunicação à distância, maior será a possibilidade

de, apesar de todos os cuidados e cautelas para impedir os contágios, manter os tribunais a funcionar ao máximo

nível possível.

Por outro lado, e na impossibilidade de referir todas as intervenções, tendo em conta o tempo de que

disponho, permitam-me que refira que, naturalmente, a proposta de lei apresentada irá ser enriquecida com

todos os contributos que advieram deste debate, na generalidade, de todas as bancadas dos grupos

parlamentares. Na impossibilidade de referir todas, refiro, por exemplo, a proposta para que não se suspendam

os prazos de interposição de recurso, de arguição de nulidades ou de requerimento de retificação nos casos em

que seja preferida a decisão final nos tribunais.

Com a aprovação desta proposta de lei, será preservado, nos seus aspetos essenciais — estamos

absolutamente convencidos disso —, o funcionamento da justiça. Estaremos todos à altura das exigências do

momento difícil que atravessamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, então, este quarto ponto da nossa ordem de

trabalhos. Apresentamos, por isso, cumprimentos de despedida aos Membros do Governo.

Vamos, assim, entrar no quinto ponto onde está prevista a apreciação do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de

julho, que procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell

2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S.A. [Apreciações Parlamentares n.os 25/XIV/1.ª (PCP) e 24/XIV/1.ª

(BE)].

Para apresentar a apreciação parlamentar requerida pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Efacec

é um importante grupo industrial, com presença ao longo de décadas em Portugal, que reúne os meios de

produção, as tecnologias e as competências técnicas para o desenvolvimento das suas atividades que abarcam

os domínios das soluções de energia, de engenharia, de ambiente, de transportes, de automação e de

mobilidade elétrica, com uma rede de filiais e agentes em vários países.

Com cerca de 2500 trabalhadores altamente qualificados, a Efacec constitui-se como uma das mais

importantes empresas industriais do País, sendo, no seu atual formato, a última empresa — de várias que foram

sendo privatizadas ou destruídas ao longo dos anos, em Portugal — com um domínio de intervenção industrial

claramente estratégica ainda em atividade e que assume, na prática, uma intervenção na substituição de

importações por produção nacional, sendo, também, a última grande empresa de metalomecânica e

eletromecânica no País. A Efacec agrega os meios de produção, as tecnologias e as competências técnicas

para o desenvolvimento de soluções integradas, de projeto e de fabrico, regra geral marcadas por um alto padrão

de qualidade, nos domínios da energia, da engenharia, dos transportes, do ambiente, da automação e da

mobilidade elétrica, com forte presença e intervenção em múltiplas geografias. É por demais evidente a

importância estratégica desta empresa para a região Norte, para o nosso País e para a produção nacional. Às

dificuldades estruturais da Efacec decorrentes de uma política nacional que, em regra e na indústria, não

promove a substituição de importações por produção nacional, somam-se também os problemas relacionados

quer com a estrutura acionista, quer com a pressão dos credores e da banca. Estas dificuldades acentuaram-

se, ao longo de vários meses, também com os impactos do surto epidémico.

O Governo do PS anunciou a nacionalização do Grupo Efacec, com o objetivo de a entregar novamente ao

capital privado, como bem identifica o Decreto-Lei n.º 33-A/2020, que, aliás, motivou esta apreciação

parlamentar. Esta é uma opção errada não só pela importância estratégica desta empresa e da sua produção

— o trabalho desenvolvido pela Efacec assume-se de enorme importância na produção nacional,

particularmente no norte do País, estando interligada com dezenas de micro, pequenas e médias empresas que

com ela trabalham —, mas também porque esta reprivatização vai significar o despedimento de centenas de

30 DE JANEIRO DE 2021 51 Sr. Deputado Telmo Correia, permita-me que lhe explique, com todo o respeito, a conexão que existe entre o regime de suspensão dos prazos e das diligências e as condições que elenquei que os tribunais têm para poder funcionar, designadamente em termos de observância das condições sanitárias e de meios de funcionamento à distância, porque uma coisa condiciona a outra. Quanto mais condições sanitárias houver e quanto maior for o investimento do Governo em meios de comunicação à distância, maior será a possibilidade de, apesar de todos os cuidados e cautelas para impedir os contágios, manter os tribunais a funcionar ao máximo nível possível. Por outro lado, e na impossibilidade de referir todas as intervenções, tendo em conta o tempo de que disponho, permitam-me que refira que, naturalmente, a proposta de lei apresentada irá ser enriquecida com todos os contributos que advieram deste debate, na generalidade, de todas as bancadas dos grupos parlamentares. Na impossibilidade de referir todas, refiro, por exemplo, a proposta para que não se suspendam os prazos de interposição de recurso, de arguição de nulidades ou de requerimento de retificação nos casos em que seja preferida a decisão final nos tribunais. Com a aprovação desta proposta de lei, será preservado, nos seus aspetos essenciais — estamos absolutamente convencidos disso —, o funcionamento da justiça. Estaremos todos à altura das exigências do momento difícil que atravessamos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, então, este quarto ponto da nossa ordem de trabalhos. Apresentamos, por isso, cumprimentos de despedida aos Membros do Governo. Vamos, assim, entrar no quinto ponto onde está prevista a apreciação do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, que procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S.A. [Apreciações Parlamentares n.os 25/XIV/1.ª (PCP) e 24/XIV/1.ª (BE)]. Para apresentar a apreciação parlamentar requerida pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Efacec é um importante grupo industrial, com presença ao longo de décadas em Portugal, que reúne os meios de produção, as tecnologias e as competências técnicas para o desenvolvimento das suas atividades que abarcam os domínios das soluções de energia, de engenharia, de ambiente, de transportes, de automação e de mobilidade elétrica, com uma rede de filiais e agentes em vários países. Com cerca de 2500 trabalhadores altamente qualificados, a Efacec constitui-se como uma das mais importantes empresas industriais do País, sendo, no seu atual formato, a última empresa — de várias que foram sendo privatizadas ou destruídas ao longo dos anos, em Portugal — com um domínio de intervenção industrial claramente estratégica ainda em atividade e que assume, na prática, uma intervenção na substituição de importações por produção nacional, sendo, também, a última grande empresa de metalomecânica e eletromecânica no País. A Efacec agrega os meios de produção, as tecnologias e as competências técnicas para o desenvolvimento de soluções integradas, de projeto e de fabrico, regra geral marcadas por um alto padrão de qualidade, nos domínios da energia, da engenharia, dos transportes, do ambiente, da automação e da mobilidade elétrica, com forte presença e intervenção em múltiplas geografias. É por demais evidente a importância estratégica desta empresa para a região Norte, para o nosso País e para a produção nacional. Às dificuldades estruturais da Efacec decorrentes de uma política nacional que, em regra e na indústria, não promove a substituição de importações por produção nacional, somam-se também os problemas relacionados quer com a estrutura acionista, quer com a pressão dos credores e da banca. Estas dificuldades acentuaram-se, ao longo de vários meses, também com os impactos do surto epidémico. O Governo do PS anunciou a nacionalização do Grupo Efacec, com o objetivo de a entregar novamente ao capital privado, como bem identifica o Decreto-Lei n.º 33-A/2020, que, aliás, motivou esta apreciação parlamentar. Esta é uma opção errada não só pela importância estratégica desta empresa e da sua produção — o trabalho desenvolvido pela Efacec assume-se de enorme importância na produção nacional, particularmente no norte do País, estando interligada com dezenas de micro, pequenas e médias empresas que com ela trabalham —, mas também porque esta reprivatização vai significar o despedimento de centenas de

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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