Debates Parlamentares - Diário 043, p. 44 (2021-01-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 43

individual e foi constituída uma bolsa de serviços para limpeza e desinfestação de espaços, tendo os contratos

realizados ascendido, até agora, a mais de 5 milhões de euros.

Em todas as comarcas foram supridas algumas insuficiências de salas de audiências, recorrendo-se a

espaços exteriores aos tribunais e reforçaram-se os meios para a realização de diligências à distância, estando

agora disponíveis 646 salas virtuais de videoconferência.

O ciclo que agora vivemos é particularmente exigente e confronta-nos com múltiplos desafios. Vamos

enfrentar as dificuldades e depois, com toda a determinação, voltaremos a normalizar a situação e a retomar o

caminho que vinha sendo trilhado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e

Srs. Deputados: A evolução da situação epidemiológica no nosso País e a necessidade de conter os contágios

infelizmente obrigou-nos a um novo período de confinamento e, com isso, também a um reajustamento do

funcionamento dos tribunais, que é, de facto, imprescindível. E no leque das medidas restritivas está,

evidentemente, a suspensão dos prazos processuais e procedimentais, por forma a não prejudicar os direitos

fundamentais dos cidadãos e, principalmente, a garantir a segurança e a saúde públicas, também elas nos

tribunais e no contexto judicial.

Nesse sentido, acompanhamos, em termos gerais, a proposta que nos é trazida a debate pelo Governo e

que concretiza essa suspensão, não só porque salvaguarda os direitos fundamentais que aqui têm de ser

acautelados, em linha com o regime do anterior confinamento, mas também porque se garante a não suspensão

de processos e procedimentos em situações muito complexas e delicadas como, por exemplo, as que têm a ver

com direitos das crianças, nomeadamente as que envolvam menores em risco, e com um eventual dano

irreparável ou uma lesão de direitos, liberdades e garantias. Esperamos que esta não suspensão se espelhe

também na articulação com os demais ministérios, designadamente naquela que é, depois, a intervenção das

CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens), pois, efetivamente, garantir o bem-estar dessas crianças

tem de ser uma prioridade.

Neste debate, lamentamos, contudo, o tempo que o Governo demorou para que esta suspensão ganhasse

forma e fosse trazida a esta Assembleia da República, tendo em conta a discrepância que existe em relação ao

anúncio que foi feito pelo Sr. Primeiro-Ministro no dia 21 de janeiro. Desde aí, os tribunais ficaram, de facto,

numa situação de completo desnorte, face à falta de base legal para poderem promover o adiamento das

diligências processuais. Esta proposta vem, de alguma forma, pôr fim a esse desnorte e evitar que se gerem

injustiças e desigualdades no acesso ao direito. Mas é preciso garantir a aplicação retroativa da suspensão,

nomeadamente à data do anúncio do próprio Governo, pelo que acompanharemos as propostas apresentadas

por outras forças políticas nesta Assembleia e que vão nesse mesmo sentido.

Da parte do PAN, uma vez analisada esta proposta e os contributos que algumas associações nos fizeram

chegar, parece-nos que é, efetivamente, necessário garantir que se evitem alguns erros ou imprecisões do

regime similar que vigorou no ano passado, nomeadamente aquelas que possam ser as referências

autonomizadas ao contencioso pré-contratual, as quais não fazem sentido, porque, à luz do CPTA (Código de

Processo nos Tribunais Administrativos), estamos a falar de processos urgentes que já cabem no âmbito do n.º

7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na versão da proposta de lei, e por isso, em nome do rigor

dos conceitos, não carecem de referência autonomizada. Daí propormos esta mesma alteração.

Também em nome do rigor e da defesa dos direitos fundamentais, parece-nos importante evitar que este

regime preveja que os processos, atos e diligências possam ser considerados urgentes «por decisão da

autoridade judicial», uma referência que, mais do que gerar dúvidas interpretativas, pode permitir que, à margem

do quadro legal aplicável, se qualifiquem processos, atos e diligências processuais como urgentes, sem que

exista uma base legal suficientemente ponderada. Além do mais, esta lei que vamos aqui aprovar já qualifica

como urgentes…

I SÉRIE — NÚMERO 43 44 individual e foi constituída uma bolsa de serviços para limpeza e desinfestação de espaços, tendo os contratos realizados ascendido, até agora, a mais de 5 milhões de euros. Em todas as comarcas foram supridas algumas insuficiências de salas de audiências, recorrendo-se a espaços exteriores aos tribunais e reforçaram-se os meios para a realização de diligências à distância, estando agora disponíveis 646 salas virtuais de videoconferência. O ciclo que agora vivemos é particularmente exigente e confronta-nos com múltiplos desafios. Vamos enfrentar as dificuldades e depois, com toda a determinação, voltaremos a normalizar a situação e a retomar o caminho que vinha sendo trilhado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução da situação epidemiológica no nosso País e a necessidade de conter os contágios infelizmente obrigou-nos a um novo período de confinamento e, com isso, também a um reajustamento do funcionamento dos tribunais, que é, de facto, imprescindível. E no leque das medidas restritivas está, evidentemente, a suspensão dos prazos processuais e procedimentais, por forma a não prejudicar os direitos fundamentais dos cidadãos e, principalmente, a garantir a segurança e a saúde públicas, também elas nos tribunais e no contexto judicial. Nesse sentido, acompanhamos, em termos gerais, a proposta que nos é trazida a debate pelo Governo e que concretiza essa suspensão, não só porque salvaguarda os direitos fundamentais que aqui têm de ser acautelados, em linha com o regime do anterior confinamento, mas também porque se garante a não suspensão de processos e procedimentos em situações muito complexas e delicadas como, por exemplo, as que têm a ver com direitos das crianças, nomeadamente as que envolvam menores em risco, e com um eventual dano irreparável ou uma lesão de direitos, liberdades e garantias. Esperamos que esta não suspensão se espelhe também na articulação com os demais ministérios, designadamente naquela que é, depois, a intervenção das CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens), pois, efetivamente, garantir o bem-estar dessas crianças tem de ser uma prioridade. Neste debate, lamentamos, contudo, o tempo que o Governo demorou para que esta suspensão ganhasse forma e fosse trazida a esta Assembleia da República, tendo em conta a discrepância que existe em relação ao anúncio que foi feito pelo Sr. Primeiro-Ministro no dia 21 de janeiro. Desde aí, os tribunais ficaram, de facto, numa situação de completo desnorte, face à falta de base legal para poderem promover o adiamento das diligências processuais. Esta proposta vem, de alguma forma, pôr fim a esse desnorte e evitar que se gerem injustiças e desigualdades no acesso ao direito. Mas é preciso garantir a aplicação retroativa da suspensão, nomeadamente à data do anúncio do próprio Governo, pelo que acompanharemos as propostas apresentadas por outras forças políticas nesta Assembleia e que vão nesse mesmo sentido. Da parte do PAN, uma vez analisada esta proposta e os contributos que algumas associações nos fizeram chegar, parece-nos que é, efetivamente, necessário garantir que se evitem alguns erros ou imprecisões do regime similar que vigorou no ano passado, nomeadamente aquelas que possam ser as referências autonomizadas ao contencioso pré-contratual, as quais não fazem sentido, porque, à luz do CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), estamos a falar de processos urgentes que já cabem no âmbito do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na versão da proposta de lei, e por isso, em nome do rigor dos conceitos, não carecem de referência autonomizada. Daí propormos esta mesma alteração. Também em nome do rigor e da defesa dos direitos fundamentais, parece-nos importante evitar que este regime preveja que os processos, atos e diligências possam ser considerados urgentes «por decisão da autoridade judicial», uma referência que, mais do que gerar dúvidas interpretativas, pode permitir que, à margem do quadro legal aplicável, se qualifiquem processos, atos e diligências processuais como urgentes, sem que exista uma base legal suficientemente ponderada. Além do mais, esta lei que vamos aqui aprovar já qualifica como urgentes…

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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