Debates Parlamentares - Diário 043, p. 40 (2021-01-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 43

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Foram feitos dois pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra, que

tem agora a oportunidade de responder.

Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública,

Alexandra Leitão.

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, começando pelas perguntas que me foram diretamente dirigidas, e depois tecendo algumas

considerações sobre várias coisas que aqui foram ditas, começaria por dizer ao Sr. Deputado José Maria

Cardoso o seguinte: a pergunta que fez relativa, concretamente, à extensão de saúde, está enquadrada num

artigo que determina um conjunto de nove critérios, dos quais apenas têm de se verificar cinco, e em que os

dois únicos que têm, necessariamente, de se verificar são a garantia de ter o mínimo de um trabalhador e de ter

sede. Ou seja, os únicos dois requisitos que são obrigatórios dependem, efetivamente, da freguesia e não da

administração central. Todos os outros são facultativos, bastando estarem verificados cinco de nove. Portanto,

essa questão não se coloca.

Por outro lado, queria dizer à Sr.ª Deputada Paula Santos que a Assembleia da República é soberana para,

num trabalho que se quer discutido e com tranquilidade, naturalmente, incluir o que bem entender no diploma.

Queria, contudo, dizer que o Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República que

considera equilibrada, inclusivamente nos aspetos financeiros que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles referiu.

Chamava a sua atenção para o artigo 6.º da proposta de lei, que tem um critério de eficácia e eficiência na

gestão pública, que deve ter em conta a viabilidade financeira da nova freguesia e que a mesma deve ter uma

participação mínima de 30% no FEF, no Fundo de Financiamento das Freguesias. Portanto, há aqui cuidados

em torno de diversas preocupações. Mas há, de facto, uma preocupação central. E a primeira preocupação

desta proposta de lei é colmatar a lacuna legislativa desta ausência de critérios gerais e abstratos.

Permitam-me dizer a quem fala da distribuição de lugares que se há coisa que garante a não distribuição e

a não definição, em concreto, para um ou para outro, é a existência de critérios gerais e abstratos. É isso que

nos defende de dizer que num caso fazermos assim e noutro caso fazermos assado. Pelo contrário, em 2013,

fez-se de cima para baixo, com um anexo que continha o que se agregava sem ter grandes critérios. Aí, sim, é

que podemos perguntar porque é que foram aqueles e não outros. Portanto, o primeiro objetivo desta proposta

de lei é criar critérios gerais e abstratos, que depois valerão para o futuro.

Em segundo lugar, é também objetivo desta proposta que se respeite as populações locais, ouvidas através

dos seus órgãos representativos, democraticamente eleitos. E aqui permitam-me dizer à Sr.ª Deputada do PSD

Isaura Morais que se é verdade que o parecer da ANMP sobre esta matéria não é totalmente favorável é porque

entende que o diploma devia ter uma reversão mais imediata da proposta pelo Governo PSD/CDS. Portanto,

não deixa de ser curioso que a razão que aqui é «atirada à cara», de que o parecer da ANMP não é totalmente

favorável, seja por não fazermos a tal enorme e imediata reversão da vossa dita «reforma». É isto, exatamente,

o que a ANMP diz.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ninguém aqui defende mais lugares, mas defende, sim, mais presença do

Estado, para que as pessoas não se sintam abandonadas, designadamente em zonas do interior.

Aplausos do PS.

E, já agora, sobre essa distribuição de lugares, estar a acusar o Governo de distribuir lugares que são

democraticamente eleitos pelas populações só mesmo se, como diz o Sr. Deputado do Chega, estiver à espera

que o PS ganhe as eleições autárquicas.

O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ver!

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Só assim é que se

compreende que seja isso o que a Sr.ª Deputada entende por distribuição de lugares.

Portanto, o que aqui está em causa é uma proposta de lei — repito e para terminar — que consideramos

equilibrada nos seus vários critérios gerais e abstratos e não feitos à medida de ninguém. A proposta,

I SÉRIE — NÚMERO 43 40 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Foram feitos dois pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra, que tem agora a oportunidade de responder. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começando pelas perguntas que me foram diretamente dirigidas, e depois tecendo algumas considerações sobre várias coisas que aqui foram ditas, começaria por dizer ao Sr. Deputado José Maria Cardoso o seguinte: a pergunta que fez relativa, concretamente, à extensão de saúde, está enquadrada num artigo que determina um conjunto de nove critérios, dos quais apenas têm de se verificar cinco, e em que os dois únicos que têm, necessariamente, de se verificar são a garantia de ter o mínimo de um trabalhador e de ter sede. Ou seja, os únicos dois requisitos que são obrigatórios dependem, efetivamente, da freguesia e não da administração central. Todos os outros são facultativos, bastando estarem verificados cinco de nove. Portanto, essa questão não se coloca. Por outro lado, queria dizer à Sr.ª Deputada Paula Santos que a Assembleia da República é soberana para, num trabalho que se quer discutido e com tranquilidade, naturalmente, incluir o que bem entender no diploma. Queria, contudo, dizer que o Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República que considera equilibrada, inclusivamente nos aspetos financeiros que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles referiu. Chamava a sua atenção para o artigo 6.º da proposta de lei, que tem um critério de eficácia e eficiência na gestão pública, que deve ter em conta a viabilidade financeira da nova freguesia e que a mesma deve ter uma participação mínima de 30% no FEF, no Fundo de Financiamento das Freguesias. Portanto, há aqui cuidados em torno de diversas preocupações. Mas há, de facto, uma preocupação central. E a primeira preocupação desta proposta de lei é colmatar a lacuna legislativa desta ausência de critérios gerais e abstratos. Permitam-me dizer a quem fala da distribuição de lugares que se há coisa que garante a não distribuição e a não definição, em concreto, para um ou para outro, é a existência de critérios gerais e abstratos. É isso que nos defende de dizer que num caso fazermos assim e noutro caso fazermos assado. Pelo contrário, em 2013, fez-se de cima para baixo, com um anexo que continha o que se agregava sem ter grandes critérios. Aí, sim, é que podemos perguntar porque é que foram aqueles e não outros. Portanto, o primeiro objetivo desta proposta de lei é criar critérios gerais e abstratos, que depois valerão para o futuro. Em segundo lugar, é também objetivo desta proposta que se respeite as populações locais, ouvidas através dos seus órgãos representativos, democraticamente eleitos. E aqui permitam-me dizer à Sr.ª Deputada do PSD Isaura Morais que se é verdade que o parecer da ANMP sobre esta matéria não é totalmente favorável é porque entende que o diploma devia ter uma reversão mais imediata da proposta pelo Governo PSD/CDS. Portanto, não deixa de ser curioso que a razão que aqui é «atirada à cara», de que o parecer da ANMP não é totalmente favorável, seja por não fazermos a tal enorme e imediata reversão da vossa dita «reforma». É isto, exatamente, o que a ANMP diz. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ninguém aqui defende mais lugares, mas defende, sim, mais presença do Estado, para que as pessoas não se sintam abandonadas, designadamente em zonas do interior. Aplausos do PS.E, já agora, sobre essa distribuição de lugares, estar a acusar o Governo de distribuir lugares que são democraticamente eleitos pelas populações só mesmo se, como diz o Sr. Deputado do Chega, estiver à espera que o PS ganhe as eleições autárquicas. O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ver! A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Só assim é que se compreende que seja isso o que a Sr.ª Deputada entende por distribuição de lugares. Portanto, o que aqui está em causa é uma proposta de lei — repito e para terminar — que consideramos equilibrada nos seus vários critérios gerais e abstratos e não feitos à medida de ninguém. A proposta,

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas