Debates Parlamentares - Diário 043, p. 36 (2021-01-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 43

significativo do número de freguesias, é bom que fique claro que, se aumentarmos significativamente o número

de freguesias, o que estamos a fazer é desinvestir na qualidade dos serviços públicos, pois estamos a gastar

mais com os eleitos e com as instituições do que estamos a gastar com os serviços. Portanto, gostava que me

explicassem isto de uma maneira muito cristalina.

Estamos a discutir projetos para elaborar uma lei-quadro de criação de freguesias que permita alguns

ajustamentos pontuais, quer ao que aconteceu em 2013, quer sobretudo ao que vai acontecendo, porque a

realidade, como é óbvio, não é estática e o território e as populações vão mudando, ou estamos aqui a discutir

projetos para duplicar, triplicar ou quadruplicar o número de freguesias e voltarmos à situação passada? É que,

se é para isso, sou radicalmente contra.

Em terceiro lugar, e não menos importante, estamos a correr o risco de transformar as eleições autárquicas

na pura e simples discussão do mapa autárquico e do mapa das freguesias. Por isso, pergunto se, aos discursos

piedosos que sempre ouço contra o populismo e contra o radicalismo, queremos juntar a prática e evitar ter

discussões destas em cima de eleições autárquicas. É que não há, de certeza absoluta, melhor incentivo ao

populismo e à demagogia do que estarmos a ter esta discussão em cima de eleições autárquicas.

Por último, gostava de lembrar o seguinte: a descentralização é um objetivo que todos partilhamos, mas é

um objetivo que foi adiado. É que teoricamente, este ano — de acordo com o anterior Governo do Partido

Socialista que dizia que esta era a grande reforma, em 2021 —, em janeiro deste ano, já teríamos, em velocidade

de cruzeiro, a descentralização de competências para todos os municípios. Ora, em vez disso, o que sabemos

é que, no que toca à saúde, à educação e à ação social, isso foi adiado para 2022. E, Sr.as e Srs. Deputados,

foi adiado porque é nessas competências que estão as verbas e mexer nessas competências implica mexer na

máquina do Estado central, e é exatamente isso que é sucessivamente adiado.

Sem discutir isso e sem ir a esse cerne da questão, acho que, em relação a todas as outras questões, temos,

naturalmente, abertura para mudanças pontuais, mas não temos abertura para reversões em massa de

legislação sobre freguesias.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Palmira Maciel.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Somos hoje chamados, neste debate, a dar mais um definitivo passo na correção de erros políticos de um

Governo de que, também por muitas outras razões, não temos saudades nenhumas.

Atrevo-me a afirmar que a famosa «Lei Relvas» ficará para sempre como paradigma do mau exemplo de

legislar contra o interesse das populações, afinal a razão primeira por que todos estamos aqui.

Desde logo, porque foi levada à prática sem que os cidadãos, através dos seus representantes, pudessem

ser consultados, sem que se pudessem pronunciar sobre um processo que, em muitos casos, implicou

diretamente com os interesses comuns e particulares de muitos portugueses.

Sr.as e Srs. Deputados, a minha condição de ex-autarca de freguesia e de município permite-me ver bem

claro a perda de identidade, a perda de governo de proximidade, a falta de representatividade, a redução da

participação cívica, o acréscimo de dificuldades ou a menor eficácia na gestão de recursos que o processo de

agregação de freguesias, num modelo de «régua e esquadro», acarretou.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Estou convicta — e os estudos entretanto conhecidos confirmam-no — de

que, ao contrário do que então preconizava o Governo PSD/CDS, que a apresentava como uma grande

«reforma», não se registaram ganhos de qualquer natureza.

As autarquias locais, designadamente as freguesias, são a primeira porta aberta para as populações. Prova

evidente disso mesmo é o trabalho que agora desenvolvem, neste contexto de pandemia, como primeira ajuda

aos concidadãos e em colaboração com outras entidades com responsabilidades diretas neste combate.

Vozes do PS: — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 43 36 significativo do número de freguesias, é bom que fique claro que, se aumentarmos significativamente o número de freguesias, o que estamos a fazer é desinvestir na qualidade dos serviços públicos, pois estamos a gastar mais com os eleitos e com as instituições do que estamos a gastar com os serviços. Portanto, gostava que me explicassem isto de uma maneira muito cristalina. Estamos a discutir projetos para elaborar uma lei-quadro de criação de freguesias que permita alguns ajustamentos pontuais, quer ao que aconteceu em 2013, quer sobretudo ao que vai acontecendo, porque a realidade, como é óbvio, não é estática e o território e as populações vão mudando, ou estamos aqui a discutir projetos para duplicar, triplicar ou quadruplicar o número de freguesias e voltarmos à situação passada? É que, se é para isso, sou radicalmente contra. Em terceiro lugar, e não menos importante, estamos a correr o risco de transformar as eleições autárquicas na pura e simples discussão do mapa autárquico e do mapa das freguesias. Por isso, pergunto se, aos discursos piedosos que sempre ouço contra o populismo e contra o radicalismo, queremos juntar a prática e evitar ter discussões destas em cima de eleições autárquicas. É que não há, de certeza absoluta, melhor incentivo ao populismo e à demagogia do que estarmos a ter esta discussão em cima de eleições autárquicas. Por último, gostava de lembrar o seguinte: a descentralização é um objetivo que todos partilhamos, mas é um objetivo que foi adiado. É que teoricamente, este ano — de acordo com o anterior Governo do Partido Socialista que dizia que esta era a grande reforma, em 2021 —, em janeiro deste ano, já teríamos, em velocidade de cruzeiro, a descentralização de competências para todos os municípios. Ora, em vez disso, o que sabemos é que, no que toca à saúde, à educação e à ação social, isso foi adiado para 2022. E, Sr.as e Srs. Deputados, foi adiado porque é nessas competências que estão as verbas e mexer nessas competências implica mexer na máquina do Estado central, e é exatamente isso que é sucessivamente adiado. Sem discutir isso e sem ir a esse cerne da questão, acho que, em relação a todas as outras questões, temos, naturalmente, abertura para mudanças pontuais, mas não temos abertura para reversões em massa de legislação sobre freguesias. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Palmira Maciel. A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje chamados, neste debate, a dar mais um definitivo passo na correção de erros políticos de um Governo de que, também por muitas outras razões, não temos saudades nenhumas. Atrevo-me a afirmar que a famosa «Lei Relvas» ficará para sempre como paradigma do mau exemplo de legislar contra o interesse das populações, afinal a razão primeira por que todos estamos aqui. Desde logo, porque foi levada à prática sem que os cidadãos, através dos seus representantes, pudessem ser consultados, sem que se pudessem pronunciar sobre um processo que, em muitos casos, implicou diretamente com os interesses comuns e particulares de muitos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, a minha condição de ex-autarca de freguesia e de município permite-me ver bem claro a perda de identidade, a perda de governo de proximidade, a falta de representatividade, a redução da participação cívica, o acréscimo de dificuldades ou a menor eficácia na gestão de recursos que o processo de agregação de freguesias, num modelo de «régua e esquadro», acarretou. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Estou convicta — e os estudos entretanto conhecidos confirmam-no — de que, ao contrário do que então preconizava o Governo PSD/CDS, que a apresentava como uma grande «reforma», não se registaram ganhos de qualquer natureza. As autarquias locais, designadamente as freguesias, são a primeira porta aberta para as populações. Prova evidente disso mesmo é o trabalho que agora desenvolvem, neste contexto de pandemia, como primeira ajuda aos concidadãos e em colaboração com outras entidades com responsabilidades diretas neste combate. Vozes do PS: — Muito bem!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

João Neves
Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Declaração de voto

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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