I SÉRIE — NÚMERO 44

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A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um pedido de retirada, pela proponente, do Projeto de Resolução n.º 709/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira).

Deram igualmente entrada na Mesa, tendo sido admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Proposta de

Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 10.ª Comissão; Projetos de Resolução n.os 899/XIV/2.ª (PSD), que baixa

à 5.ª Comissão, 908/XIV/2.ª (BE), 909/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 910/XIV/2.ª (PAN), que baixa à

8.ª Comissão, 911/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 912/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, e

Apreciações Parlamentares n.os 39/XIV/2.ª (BE), 40/XIV/2.ª (PCP) e 41/XIV/2.ª (PCP).

Dou agora conta de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

A solicitação do Juiz 5 do Juízo de Instrução Criminal do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto,

Processo n.º 396/19.0T9VCT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer

no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Teixeira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como

testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A solicitação da Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, Processo n.º

142/08.4BEPDL, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado João Azevedo Castro (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no

âmbito dos autos em referência.

A solicitação do Juiz 1 do Juízo Local Cível de Braga, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Processo

n.º 3133/18.3T8BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Hugo Pires (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito

dos autos em referência.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, estão em apreciação os pareceres.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar os pareceres.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, então, entrar na fase das votações regimentais.

A primeira votação incidirá sobre o Projeto de Voto n.º 447/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de Fernando Aguiar Branco.

Peço à Sr.ª Secretária Deputada Sofia Araújo o favor de proceder à sua leitura.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Figura maior do Porto e do País, o Dr. Fernando Aguiar Branco nasceu em Coimbra a 17 de maio de 1923

e faleceu no Porto, onde passou grande parte da sua vida adulta, aos 97 anos, no passado dia 28 de janeiro de

2021. Teve uma vida notável quer na sua dedicação cívica, quer ao nível profissional e cultural.

Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1947, tendo, nesse ano,

iniciado o seu percurso profissional na magistratura do Ministério Público na Comarca da Póvoa de Varzim.

Entre 1948 e 1950 foi subdelegado da Direção do Instituto Nacional de Trabalho e Previdência, no Porto.

Em 1949 iniciou a sua carreira como advogado e fundou, em 1980, a sociedade Aguiar-Branco & Associados,

sediada no Porto. Foi vereador da Câmara Municipal do Porto, de 1972 a 1974, e em 1973 foi eleito Deputado

à Assembleia Nacional, como independente, nas listas da Ação Nacional Popular.

No decorrer da sua longa carreira exerceu vários cargos na Ordem dos Advogados, foi eleito vogal do

Conselho Distrital do Porto no triénio de 1969/1971 e presidiu ao Conselho Distrital do Porto da Ordem dos

Advogados e do seu Instituto da Conferência, entre 1972 e 1974.

Presidiu à Caixa Sindical de Previdência dos Barqueiros, Fragateiros e da Construção Naval do Distrito do

Porto, entre 1948 e 1951. Foi consultor jurídico da Companhia de Seguros Tranquilidade, desde 1952 até 1975,

bem como do Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa, de 1955 até 1970. Entre outros cargos, foi presidente