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I SÉRIE — NÚMERO 51

22

especificidade deste setor não lhe permite reconduzir inteiramente às situações tipificadas nos apoios

concedidos no âmbito da segurança social para os trabalhadores independentes.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Com a condescendência do Sr. Presidente, dou uma última resposta que há

pouco não tive oportunidade de dar ao Sr. Deputado.

A grande razão pela qual não se pode colocar Beja, ou seja, porque não faz o menor sentido colocar Beja

nesta avaliação, é a seguinte: o aeroporto mais longe de um centro urbano que existe está a 66 km. Lisboa

está à distância de 129 km de Beja e isto é intransponível, portanto, não faz sentido pôr mais esse aeroporto

na equação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Primeiro-Ministro, ouvimos há pouco o Sr. Primeiro-Ministro dizer que, no caso da EDP, o Governo teve de

cumprir a lei e, por isso, autorizou a venda das barragens.

É pena não ter tido a mesma postura no caso do aeroporto do Montijo, porque, neste caso, para não

cumprir a lei, o Governo pretende alterá-la. Ou seja, o Governo não quer imiscuir-se nos poderes dos outros,

nomeadamente no da Autoridade Tributária, mas no caso do aeroporto quer retirar competências às

autarquias locais.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta pretensão de alterar a lei apenas com o objetivo de passar por cima das

câmaras municipais que dão pareceres que não agradam ao Governo, para além de representar um

precedente gravíssimo num Estado de direito democrático — só comparável, aliás, à famosa vírgula no tempo

de Miguel Cadilhe —, faz ainda lembrar o cidadão que pretende estacionar o carro num sítio onde é proibido e

resolve o problema desta forma: arranca o sinal de trânsito, guarda-o na bagageira do carro e estaciona

confortavelmente.

Por isso, Os Verdes consideram que esta manobra do Governo é uma atitude mais de chico-espertismo, de

quem esconde o sinal de trânsito, do que propriamente de governante.

Pode até ser justo envolver o PSD nesta manobra, dadas as responsabilidades que o PSD tem no

processo, nomeadamente com a privatização da ANA, mas também com os compromissos que assumiu com

a Vinci.

Ainda assim, Sr. Primeiro-Ministro, importava perceber porque é que o Governo pede urgência no diploma

se o próprio PSD afirmou que não estaria disponível para o caso concreto do processo do aeroporto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, quanto à urgência, é a óbvia,

porque o País está, há décadas, atrasado na construção do aeroporto. Portanto, se há mesmo algo que é

urgente, é isto que é urgente.

Quanto à questão da competência das autarquias locais, creio que todos nós, se nos abstrairmos do tema

concreto do aeroporto, perguntarmos se um município em concreto pode ter o poder de veto sobre uma obra

de interesse público de âmbito nacional, diremos, naturalmente, que não, porque é óbvio que um município

concreto não pode ter o poder de veto sobre uma obra que tem um impacto que transcende, em larga medida,

a sua competência.

A minha convicção, aliás, como jurista, se me permite, é que a interpretação da lei era muito clara. A

competência que era atribuída aos municípios era para eles se pronunciarem relativamente aos dois critérios

sobre os quais tinham interesse específico: primeiro, as limitações ao direito de edificabilidade e, em segundo

lugar, os impactos ambientais no seu território. Só sobre estes dois motivos é que os municípios podiam ter

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • FERRO RODRIGUES
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  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
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  • Pedro Siza Vieira
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  • Intervenção
  • HUGO MARTINS DE CARVALHO
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  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
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  • JOÃO OLIVEIRA
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  • JOÃO GONÇALVES PEREIRA
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  • ANA MESQUITA
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  • Encerramento da sessão