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18 DE MARÇO DE 2021

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competência para se pronunciar. Todos os outros motivos, designadamente dizer que acham que não deve

ser aqui, deve ser ali, deve ser em Monte Real, deve ser em Alcochete, deve ser em Sintra, deve ser em todo

o sítio onde se já se pensou fazer um aeroporto, efetivamente não pode ser um município a condicionar o

Estado relativamente a isso.

Portanto, desde logo, acho que a interpretação jurídica que foi feita é absolutamente absurda.

Mas, perante isto, e tendo nós não alterado a lei até haver uma decisão final da NAV Portugal, aqui

chegados, temos de alterar a lei. E a lei deve ser alterada aqui, na Assembleia da República.

O que o Governo faz é tomar a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei. A

Assembleia da República é soberana. Se a Assembleia da República entender que, a partir de agora, qualquer

município tem este poder de veto, arriscamo-nos a não ter não só o aeroporto como a não ter obra nenhuma,

porque quem é que lhe garante, a si, que, se a decisão for Alcochete, os municípios todos da península de

Setúbal, que votaram a favor da solução do Montijo, vão permitir que ele se realize em Alcochete? Ou o

município do Montijo tem menos competências que o município da Moita?! Não, não tem! Tem os mesmos

poderes. Tem os mesmos poderes! E se os senhores decidem que é Alcochete e o Montijo diz que não?

Depois quero ver como é que se saem. Depois dizem que, então, já não é aí, é Rio Frio, e há um terceiro que

diz que não. Depois dizem que é Beja e o município do Porto diz que não. Quer dizer, haverá sempre um

município que pode dizer que não. Não pode ser!

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Porto não é vizinho de Beja!

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar de Os Verdes, através do Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que faz sobre a

questão do diploma tem de ser feita ao Partido Socialista, porque foi o Governo do Partido Socialista que

aprovou aquele decreto-lei. Portanto, não sou eu que tenho de lhe responder, é o Partido Socialista.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, quando diz que é urgente, de facto, é urgente, mas vou lembrar-lhe que em

novembro de 2019, aqui, no Hemiciclo, chamei a atenção do Sr. Primeiro-Ministro para o facto que agora se

veio a confirmar: o regulador não tinha qualquer alternativa para viabilizar. Isto foi dito. Portanto, perdemos um

ano e meio.

Sr. Primeiro-Ministro, não o aconselho muito a falar de estudos. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que andamos

50 anos a estudar, mas alguém lhe pode perguntar «Ó Sr. Primeiro-Ministro, diga-me lá então um estudo que

indique o Montijo como uma boa localização» e o Sr. Primeiro-Ministro não tem nenhum estudo para a

suportar.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que o Governo entendeu avançar com a avaliação ambiental estratégica. Não, o

Governo está a dar cumprimento a uma norma que está no Orçamento do Estado, que foi aprovada por

proposta de Os Verdes — ao contrário do que disse o Sr. Deputado André Silva, porque a proposta do PAN foi

tacitamente prejudicada —, porque o Governo já estaria obrigado a fazer a avaliação ambiental estratégica.

Queria também fazer-lhe outra pergunta sobre a questão do processo de vacinação. A União Europeia

financiou, com recursos públicos, a produção das vacinas, financiou a investigação, financiou os ensaios e o

seu desenvolvimento, financiou seguros de risco, desresponsabilizou completamente as farmacêuticas para o

caso de o processo correr mal e até comprou antecipadamente as vacinas, mas abdicou de quaisquer direitos

de propriedade sobre a patente que acabou por financiar. Ora, o resultado foi que o ritmo de produção das

vacinas ficou condicionado pela gestão que as farmacêuticas fazem do processo, em função, naturalmente,

dos seus interesses comerciais.

Sr. Primeiro Ministro, face aos atrasos que se estão a verificar na disponibilização das vacinas, não seria

tempo de o nosso País ponderar a aquisição de vacinas fora do quadro da União Europeia?

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

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