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I SÉRIE — NÚMERO 51

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O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs.

Membros do Governo, uma frase a que o Sr. Primeiro-Ministro nos habituou, no seu Governo, é a das «contas

certas» e é de contas certas que lhe venho falar, bem como do PRR, o tema que estamos a abordar.

Pedia ao Sr. Presidente que fosse distribuída, inclusivamente ao Sr. Primeiro-Ministro, a carta enviada ao

Governo Regional dos Açores, para levantamento do instrumento PRR para os Açores, datada e assinada

pelo Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza. Esta carta assume, preto no branco, explicitamente, que

5% do PRR nacional são para afetar aos Açores. Mais: à data da carta, o valor de 5% do PRR importava em

649 milhões de euros, Sr. Primeiro-Ministro.

Já tivemos acesso ao documento provisório do PRR, que esteve em discussão pública. Fiz as contas e

somei todos os valores que correspondem ao PRR dos Açores e o resultado são 580 milhões de euros.

Confrontei o Sr. Ministro do Planeamento com esta discrepância, ao que ele me respondeu com uma frase

profundamente socialista: «É só fazer as contas». E eu disse-lhe: «Fiz as contas e, com o valor de quase 14

000 milhões de euros do PRR atual, faltam aqui 117 milhões de euros».

Não foram os Açores que definiram que se afetassem 5% do PRR aos Açores, foi o Governo de V. Ex.ª, Sr.

Primeiro-Ministro. Tenho aqui a carta assinada.

Acontece que, como V. Ex.ª compreenderá, às enormes dificuldades que atravessam as empresas e os

açorianos junta-se o facto de, a 25 de outubro, terem decorrido eleições que promoveram uma alteração

governativa, que todos conhecemos. Mas o sofrimento do povo açoriano, que sofria antes, continua a agravar-

se, povo açoriano este que é também português, que se revê nas promessas do Governo de V. Ex.ª e que faz

fé nessas palavras.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Na verdade, é bom de ver que faltam 117 milhões de euros entre o que o

Governo de V. Ex.ª escreveu e o que consta do plano, que ainda não está fechado.

Se juntar a isto a circunstância de, em relação aos Açores, não regulamentar leis aprovadas neste

Parlamento e de se constatar não cumprir os próprios decretos do seu Governo, começamos a ter uma

desconfiança. Começa a parecer que V. Ex.ª caiu na tentação de vestir o casaco de secretário-geral do

Partido Socialista e, guardando uma mágoa que não consegue digerir pela alteração democrática que ocorreu

nos Açores, penaliza os açorianos, não cumprindo a sua palavra.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Que disparate!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — De algum modo, isto causa estupefação, porque, ao fim e ao cabo, os Açores

encontraram a solução que V. Ex.ª implementou e abriu, em 2015, em relação ao Governo da coligação

PSD/CDS.

Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é simples. V. Ex.ª disse que o plano está em aberto, ou seja, não

está fechado e ainda não foi enviado para Bruxelas, pelo que só há duas questões: ou V. Ex.ª confirma e

mantém a palavra escrita e dada, acrescentando os 117 milhões em falta nos valores para os Açores, ou V.

Ex.ª diz que o valor fica nos 580 milhões, faltando ao que explicitamente enviou por escrito e compromissou

com os Açores e os açorianos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Lamento profundamente que, em relação aos Açores, V. Ex.ª incumpra reiteradamente os seus

compromissos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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