Debates Parlamentares - Diário 052, p. 18 (2021-03-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 52

salve-se quem puder e, mais grave ainda, significaria que os critérios de vacinação deixavam de ser aqueles

que foram decididos e que os portugueses passariam, então, a ser vacinados em função da capacidade

financeira das suas autarquias.

Por fim, é preciso resolver os problemas que persistem nos apoios económicos e sociais aos trabalhadores,

às famílias e às PME (pequenas e médias empresas), resolvendo as situações em os apoios continuam a não

chegar a tempo, na medida necessária ou a quem deles necessita.

No próximo dia 31 discutiremos uma proposta do PCP para que as moratórias ao crédito, sejam das famílias,

sejam das empresas, possam ser prolongadas e reforçadas, de forma a evitar o cutelo que paira sobre o País,

com as ameaças de falências e encerramento de empresas em dominó, de aumento do desemprego, de

despejos e penhoras de habitações.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o confinamento é exceção, não é

solução.

O PCP continuará, por isso, a bater-se, com as propostas e soluções necessárias à solução dos graves

problemas que atingem o povo e o País e não pouparemos esforços para que elas sejam concretizadas,

arredando definitivamente o confinamento do horizonte da vida nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pelo Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta renovação da declaração

do estado de emergência, a primeira coisa que deve dizer-se é a mais óbvia, ou seja, que a exceção não deve

tornar-se a regra. Um estado de emergência é sempre, por natureza, absolutamente excecional.

Com mais de um ano de pandemia, que já levamos, habituamo-nos a banalizar limitações à liberdade ou a

ver como normais entraves e proibições que antes pareceriam impensáveis. Não são. Não são normais e não

devemos nunca esquecer que não são. Só podem existir na estrita medida do necessário e, como tal, devemos

lembrar que estes estados de emergência só devem e só podem ser aprovados na medida do estritamente

necessário, no caso concreto, do estritamente necessário para continuar a desconfinar o País sem ziguezagues,

sem avanços e recuos constantes, ou seja — e explicando — com prudência, com segurança jurídica e com a

previsibilidade necessárias para preservar não só a saúde mas também a economia, que já tem sido muito

massacrada e muito mal tratada.

Da mesma maneira, Sr.as e Srs. Deputados, que não podemos ter a situação de saúde que se seguiu ao

Natal, também não podemos repetir o desastre que o verão foi para o turismo, para a restauração e para a

hotelaria portuguesas.

O Governo, que é sempre muito rápido a atirar as culpas para cima dos portugueses quando alguma coisa

corre mal, não é capaz de assumir as suas responsabilidades quando governa mal. Gostava de dedicar este

tempo às condições que o Governo não deu e não criou para que os portugueses, a economia, as empresas e

os trabalhadores, em suma, o País, pudessem ultrapassar a pandemia em segurança.

Começo, por exemplo, pelo emprego e pela medida do layoff simplificado.

Tivemos erros, avanços e recuos nesta medida. É, sem dúvida, a medida mais relevante de todas no que

toca à preservação do emprego, mas convém lembrar que era o Tribunal de Contas que a classificava e que a

comparava com o que foi feito noutros países da Europa, lembrando que tivemos um dos layoffs simplificados

mais restritivos e dos mais difíceis de aceder em toda a Europa.

Traduzindo: em muitos casos, estamos a falar de empresas que não conseguem trabalhar há mais de um

ano ou que trabalham com um terço dos clientes, com horários sempre a mudar, com condições que, semana

a semana, podem ser alteradas, o que é ainda mais difícil. O facto de o desenho da medida ter sido muito

restritivo significou, para muitas destas empresas, que os seus trabalhadores não tiveram acesso à medida.

Com a conjugação com o apoio à retoma progressiva, o sistema melhorou, mas é preciso que continue a

funcionar.

I SÉRIE — NÚMERO 52 18 salve-se quem puder e, mais grave ainda, significaria que os critérios de vacinação deixavam de ser aqueles que foram decididos e que os portugueses passariam, então, a ser vacinados em função da capacidade financeira das suas autarquias. Por fim, é preciso resolver os problemas que persistem nos apoios económicos e sociais aos trabalhadores, às famílias e às PME (pequenas e médias empresas), resolvendo as situações em os apoios continuam a não chegar a tempo, na medida necessária ou a quem deles necessita. No próximo dia 31 discutiremos uma proposta do PCP para que as moratórias ao crédito, sejam das famílias, sejam das empresas, possam ser prolongadas e reforçadas, de forma a evitar o cutelo que paira sobre o País, com as ameaças de falências e encerramento de empresas em dominó, de aumento do desemprego, de despejos e penhoras de habitações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o confinamento é exceção, não é solução. O PCP continuará, por isso, a bater-se, com as propostas e soluções necessárias à solução dos graves problemas que atingem o povo e o País e não pouparemos esforços para que elas sejam concretizadas, arredando definitivamente o confinamento do horizonte da vida nacional. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta renovação da declaração do estado de emergência, a primeira coisa que deve dizer-se é a mais óbvia, ou seja, que a exceção não deve tornar-se a regra. Um estado de emergência é sempre, por natureza, absolutamente excecional. Com mais de um ano de pandemia, que já levamos, habituamo-nos a banalizar limitações à liberdade ou a ver como normais entraves e proibições que antes pareceriam impensáveis. Não são. Não são normais e não devemos nunca esquecer que não são. Só podem existir na estrita medida do necessário e, como tal, devemos lembrar que estes estados de emergência só devem e só podem ser aprovados na medida do estritamente necessário, no caso concreto, do estritamente necessário para continuar a desconfinar o País sem ziguezagues, sem avanços e recuos constantes, ou seja — e explicando — com prudência, com segurança jurídica e com a previsibilidade necessárias para preservar não só a saúde mas também a economia, que já tem sido muito massacrada e muito mal tratada. Da mesma maneira, Sr.as e Srs. Deputados, que não podemos ter a situação de saúde que se seguiu ao Natal, também não podemos repetir o desastre que o verão foi para o turismo, para a restauração e para a hotelaria portuguesas. O Governo, que é sempre muito rápido a atirar as culpas para cima dos portugueses quando alguma coisa corre mal, não é capaz de assumir as suas responsabilidades quando governa mal. Gostava de dedicar este tempo às condições que o Governo não deu e não criou para que os portugueses, a economia, as empresas e os trabalhadores, em suma, o País, pudessem ultrapassar a pandemia em segurança. Começo, por exemplo, pelo emprego e pela medida do layoff simplificado. Tivemos erros, avanços e recuos nesta medida. É, sem dúvida, a medida mais relevante de todas no que toca à preservação do emprego, mas convém lembrar que era o Tribunal de Contas que a classificava e que a comparava com o que foi feito noutros países da Europa, lembrando que tivemos um dos layoffs simplificados mais restritivos e dos mais difíceis de aceder em toda a Europa. Traduzindo: em muitos casos, estamos a falar de empresas que não conseguem trabalhar há mais de um ano ou que trabalham com um terço dos clientes, com horários sempre a mudar, com condições que, semana a semana, podem ser alteradas, o que é ainda mais difícil. O facto de o desenho da medida ter sido muito restritivo significou, para muitas destas empresas, que os seus trabalhadores não tiveram acesso à medida. Com a conjugação com o apoio à retoma progressiva, o sistema melhorou, mas é preciso que continue a funcionar.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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