I SÉRIE — NÚMERO 56

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de legislar sem hipotecar o seu futuro. Falamos concretamente da injusta decisão política que foi tomada pelo

Governo e que os vai prejudicar, pela impossibilidade de realizar a melhoria de nota da classificação interna.

Sr.as e Srs. Deputados, em especial do Partido Socialista, não vimos aqui dizer que os estudantes devem

poder fazer exames para conclusão de ensino secundário, até porque nesta matéria a posição do PAN já é

conhecida: esses exames já nem deviam existir e, portanto, estamos de acordo com essa decisão, que não traz

prejuízo a nenhum estudante. Aliás, seria totalmente irrazoável, num contexto como o que vivemos, manter

esses exames, e, Sr.as e Srs. Deputados, essa decisão já cumpre o objetivo do Governo de reduzir

significativamente o número de exames, num contexto sanitário como aquele que vivemos.

Sr.as e Srs. Deputados, o que vimos aqui procurar resolver é o facto de estes estudantes, apanhados

desprevenidos, tal como qualquer um de nós, em plena crise sanitária, verem ainda mais agravada a sua

situação académica porque o Governo decidiu vedar-lhes a possibilidade de fazerem exames para melhoria de

nota interna, o que afeta a sua média, num modelo de acesso ao ensino superior que assenta em décimas.

Esta decisão tem também repercussões nos currículos vitalícios dos estudantes e, portanto, estamos perante

uma dupla injustiça e prejuízo.

Se no ano passado ainda nos estávamos a adaptar às condições sanitárias em vários contextos, incluindo o

escolar, neste ano já temos o conhecimento e a experiência suficiente para não cometer o mesmo erro do ano

passado. Ora, é incompreensível que o Governo volte a tomar esta decisão sem procurar saber quantos

estudantes efetivamente precisam de fazer a melhoria de nota de classificação interna. E digo precisam porque,

Sr.as e Srs. Deputados, para quem tem filhos, familiares, amigos ou acompanha de perto a realidade dos

estudantes que querem aceder ao ensino superior, sabe bem a importância que uma décima a mais ou a menos

tem nesse mesmo acesso.

Quando o Governo e o Partido Socialista tanto usam a máxima de não deixar ninguém para trás, não estarão

certamente a falar destes estudantes, que estão a ser deixados para trás.

Esta não é só uma reivindicação do PAN. É uma reivindicação dos próprios estudantes, famílias e

professores, que criaram o movimento #EuMelhoro para sensibilizar os decisores políticos para esta matéria. É

uma reivindicação à qual já se juntaram outros partidos, como o PSD, o PCP, o CDS, o IL e esperamos que o

Bloco de Esquerda e até o Partido Socialista também se possam juntar.

Relembramos que hoje é o último dia de inscrição para os exames nacionais e, portanto, se a Assembleia

da República acompanhar esta justa alteração, será evidentemente necessário abrir um prazo específico para

inscrição em melhorias de nota para efeitos de classificação interna.

E sobre o número de exames a realizar, o PAN faz o favor ao Governo de adiantar dados: um inquérito da

Associação Inspiring Future prevê cerca de 5000 exames na primeira fase, o que é um valor muito residual na

logística dos exames.

Portanto, perguntamos: o Governo, que organizou com segurança e eficiência os exames do ano passado,

não tem capacidade para realizar mais estes exames, que representam um número residual face ao total?

Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, porque penso que não são necessários mais argumentos para

considerar injustificável esta decisão, não podemos ouvir discursos sobre motivação e felicidade para os nossos

jovens mas depois impedir…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — … que esses estudantes façam melhorias de média, condicionando o seu

acesso.

Esta decisão do Governo ficará marcada por duas frases criadas pelos próprios estudantes: «eu queria

melhorar a minha média para entrar no ensino superior, mas o Governo não deixou!».

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção será do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, que já vem a caminho da Mesa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não é da Mesa, é da tribuna!