Debates Parlamentares - Diário 056, p. 52 (2021-04-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 56

1 — É criada uma Comissão Independente (Comissão), constituída por:

a) Três membros designados pela Assembleia da República de entre cidadãos de reconhecido mérito e

comprovada idoneidade e independência, um dos quais assume a função de presidente;

b) Um membro designado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção;

c) Um membro designado pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC,

I.P.).

2 — O mandato dos membros da Comissão tem a duração de três anos, cessando, em qualquer caso,

quando a sua missão, a que se refere o n.º 1 do artigo seguinte, se encontre cumprida.

3 — Não podem ser membros da Comissão titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, nos

termos dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, assim como titulares de

cargos em órgãos de direção ou de fiscalização de partidos políticos, de organizações representativas de

trabalhadores ou de entidades patronais.

4 — Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais

ou no seu emprego permanente em virtude do desempenho do seu mandato.

5 — O desempenho do mandato de membro da Comissão conta como tempo de serviço para todos os

efeitos, salvo para aqueles que pressupunham o exercício efetivo da atividade profissional.

6 — Os membros da Comissão são equiparados a dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios,

tendo ainda direito a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei.

7 — Os membros da Comissão atuam de forma independente no desempenho das funções que lhes são

cometidas pela presente lei, não podendo solicitar nem receber instruções ou orientações da Assembleia da

República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas.

8 — Sem prejuízo do disposto em matéria de garantias de imparcialidade no Código do Procedimento

Administrativo, os membros da Comissão não podem participar, direta ou indiretamente, individualmente ou

através de entidade à qual estejam vinculados, nos procedimentos e contratos referidos no n.º 1 do artigo

seguinte.

9 — Salvo no que se revele necessário ao exercício das suas funções, os membros da Comissão ficam

vinculados ao dever de sigilo quanto às informações, que não relevem para efeitos da fiscalização do

cumprimento das exigências de imparcialidade e transparência a que estão adstritos, a que tenham acesso

sobre os procedimentos e contratos referidos no n.º 1 do artigo seguinte.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Partido

Socialista, de aditamento ao artigo 19.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PAN e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

É a seguinte:

Artigo 19.º

Comissão Independente: missão e competências

1 — Sem prejuízo das atribuições próprias do Tribunal de Contas, a Comissão tem por missão acompanhar

e fiscalizar os procedimentos adotados ao abrigo do disposto na secção I do presente capítulo, bem como a

celebração e a execução dos respetivos contratos, controlando de modo particular o cumprimento das

exigências de transparência e imparcialidade que lhe são aplicáveis, assim como a execução dos contratos

celebrados na sequência desses procedimentos.

2 — Para o desempenho da sua missão, compete à Comissão:

I SÉRIE — NÚMERO 56 52 1 — É criada uma Comissão Independente (Comissão), constituída por: a) Três membros designados pela Assembleia da República de entre cidadãos de reconhecido mérito e comprovada idoneidade e independência, um dos quais assume a função de presidente; b) Um membro designado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção; c) Um membro designado pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.). 2 — O mandato dos membros da Comissão tem a duração de três anos, cessando, em qualquer caso, quando a sua missão, a que se refere o n.º 1 do artigo seguinte, se encontre cumprida. 3 — Não podem ser membros da Comissão titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, nos termos dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, assim como titulares de cargos em órgãos de direção ou de fiscalização de partidos políticos, de organizações representativas de trabalhadores ou de entidades patronais. 4 — Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente em virtude do desempenho do seu mandato. 5 — O desempenho do mandato de membro da Comissão conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressupunham o exercício efetivo da atividade profissional. 6 — Os membros da Comissão são equiparados a dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios, tendo ainda direito a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei. 7 — Os membros da Comissão atuam de forma independente no desempenho das funções que lhes são cometidas pela presente lei, não podendo solicitar nem receber instruções ou orientações da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. 8 — Sem prejuízo do disposto em matéria de garantias de imparcialidade no Código do Procedimento Administrativo, os membros da Comissão não podem participar, direta ou indiretamente, individualmente ou através de entidade à qual estejam vinculados, nos procedimentos e contratos referidos no n.º 1 do artigo seguinte. 9 — Salvo no que se revele necessário ao exercício das suas funções, os membros da Comissão ficam vinculados ao dever de sigilo quanto às informações, que não relevem para efeitos da fiscalização do cumprimento das exigências de imparcialidade e transparência a que estão adstritos, a que tenham acesso sobre os procedimentos e contratos referidos no n.º 1 do artigo seguinte. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de aditamento ao artigo 19.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PAN e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: Artigo 19.º Comissão Independente: missão e competências 1 — Sem prejuízo das atribuições próprias do Tribunal de Contas, a Comissão tem por missão acompanhar e fiscalizar os procedimentos adotados ao abrigo do disposto na secção I do presente capítulo, bem como a celebração e a execução dos respetivos contratos, controlando de modo particular o cumprimento das exigências de transparência e imparcialidade que lhe são aplicáveis, assim como a execução dos contratos celebrados na sequência desses procedimentos. 2 — Para o desempenho da sua missão, compete à Comissão:

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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