I SÉRIE — NÚMERO 61

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Aplausos do PS.

Por isso mesmo, quero informar que, além de, na última reestruturação orgânica, o Governo ter decidido criar

o Ministério do Planeamento, no seu âmbito, este já criou um centro de competências especializado, designado

como Plano APP, que decidiu recrutar, e já recrutou, perto de 100 técnicos para alocar a esta estrutura, a qual

vai ficar responsável por acompanhar estas atividades de planeamento e coordenar uma rede de núcleos

centralizados e localizados nos diversos ministérios. Para quê? Para fortalecermos a nossa capacidade nesta

área, para suportar, acompanhar, monitorizar e apoiar o Governo no desenvolvimento desta atividade. Não tem

nada que ver com uma perspetiva apenas ideológica, mas, antes, com aquilo que deve ser um Estado moderno

e orientado para uma gestão mais racional das políticas públicas.

Portanto, os partidos da oposição esqueçam estas visões absolutamente redutoras e retrógradas sobre a

conceção atual de um Estado moderno, um Estado que, naturalmente, não prescinde da sua função essencial

sem perder de vista que, num processo de desenvolvimento de políticas públicas, deve convocar todos os

setores e todos os protagonistas, sejam eles públicos ou privados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do segundo ponto da agenda.

Passamos, de seguida, ao período regimental de votações, para o qual temos quórum mais do que suficiente,

com 221 Sr.as e Srs. Deputados inscritos.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do Projeto de Voto n.º 554/XIV/2.ª

(apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Roland Weyl.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do

seguinte teor:

«Aos 102 anos, faleceu, no passado dia 20 de abril, o advogado francês Roland Weyl, presidente honorário

da Associação Internacional de Juristas Democratas (AIJD).

Nascido numa família ligada ao Direito, ingressou na Ordem dos Advogados de Paris, em 1939, sendo

proibido de exercer a profissão durante a ocupação nazi. Membro da Resistência, aderiu ao Partido Comunista

Francês, em 1946, e empenhou-se também no Movimento da Paz francês, a cujo conselho nacional pertenceu.

Roland Weyl distinguiu-se sempre como cidadão politicamente interventivo. Foi fundador e dirigente da

Associação Internacional de Juristas Democratas, em 1946. Grande parte da sua atividade profissional foi

dedicada à defesa política de militantes políticos, sindicais e anticoloniais. Foi autor de uma vasta e multifacetada

bibliografia, de temas jurídicos e sociais, e dirigiu a redação da Revue de droit contemporain, de 1954 a 1991.

Decano da Ordem dos Advogados de França, desde 2010.

Amigo de Portugal, Roland Weyl destacou-se no apoio e solidariedade aos presos e exilados políticos

portugueses. Em 1962, deslocou-se a Lisboa para assistir ao julgamento de Octávio Pato perante o tribunal

plenário, tendo apresentado um relatório à Conferência dos Países da Europa Ocidental pela Amnistia aos

Prisioneiros e Exilados Políticos Portugueses, realizada em Paris, em dezembro desse ano, onde denunciou as

incidências ocorridas no referido julgamento e a ausência de liberdade dos advogados para defender os presos

políticos. Em 2018, à beira de completar 100 anos de idade, fez questão de participar pessoalmente, em Lisboa,

na reunião do Bureau da Associação Internacional de Juristas Democratas.

A Assembleia da República, reunida em 29 de abril de 2021, expressa o seu pesar pelo falecimento de

Roland Weyl e expressa aos seus familiares, à Associação Internacional de Juristas Democratas e à Associação

Portuguesa de Juristas Democratas as suas condolências.»

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara que estão presentes, nas galerias, a Sr.ª D.ª Maria Madalena

Marques dos Santos e o Sr. Hugo Dionísio, ambos da Associação Portuguesa de Juristas Democratas.

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.