I SÉRIE — NÚMERO 62

18

Sr.as e Srs. Deputados, a questão fundamental é mesmo a de definir como são assegurados os direitos

humanos fundamentais dos trabalhadores,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … o funcionamento do mercado de trabalho e qual o papel das políticas públicas e da negociação coletiva no trabalho.

O Partido Socialista respeita, e respeitará sempre, a concertação social, mas também respeita, e respeitará

sempre, a função legislativa da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Por isso, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumem a responsabilidade de propor

uma iniciativa legislativa que responda a este desafio.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Fazemo-lo de forma eficiente e equilibrada, ouvindo e acolhendo as sugestões dos parceiros sociais que tivemos o cuidado de auscultar,…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Quais?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … mas ouvindo também as recomendações do Governo e não ignorando a discussão que está a ser feita em sede de concertação social do bem lançado Livro Verde

sobre o Futuro do Trabalho.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS sabe bem o que defende, sabe bem em que é que acredita, e

acreditamos profundamente nas virtudes de uma maior intervenção dos que trabalham nos processos de

decisão, quer a nível das empresas e serviços quer a nível da economia no seu conjunto. E isto pode ler-se

não de hoje, mas na declaração de princípios a que estamos vinculados no Partido Socialista. Daí esta

iniciativa deixar um amplo espaço, sim — sublinho «um amplo espaço» —, para que a negociação coletiva

defina, setorialmente, as condições específicas e precisas do teletrabalho.

Sr.as e Srs. Deputados, uma das ideias-chave que define esta iniciativa é mesmo o equilíbrio e a igualdade

de tratamento.

A proposta do PS garante que todos os trabalhadores em teletrabalho têm os mesmos direitos e os

mesmos deveres que os trabalhadores em regime presencial.

Aplausos do PS.

A proposta do PS garante que todos os trabalhadores em teletrabalho têm os mesmos direitos e os

mesmos deveres, sejam do público ou do privado.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — A proposta do PS garante que todos os trabalhadores mantêm a remuneração e os subsídios que recebem quando passam do regime presencial para o de

teletrabalho. Por exemplo, quem recebe subsídio de refeição continua a recebê-lo.

Aplausos do PS.